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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJCE3° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Og Fernandes
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes