Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050322-91.2020.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050322-91.2020.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194741134

05/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194741134

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194741134

03/03/2026, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 17:23

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 20:18

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:20

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:30

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132527322

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132527322

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132527322

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAQUIM AURIMAR MARTINS ARAUJO, JOSAFA BRANDAO DE SOUZA, IRACEMA FARIAS CARVALHO, ANA CLEIA REINALDO FLOR, LEDA LOPES DOS SANTOS, ANTONIO IRANILDO DE SOUSA BORGES, MARIA VANIA CHAVES ALVES, MARIA ELENICE DOS SANTOS SILVA, CARMEM SILVIA GOMES RODRIGUES, JOSE AMAURI BENEVINUTO DE SOUSA, FRANCISCO ERONDIR DE SOUZA SANTOS REU: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 0050322-91.2020.8.06.0127 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários do(s) titular(es) do crédito, tal como determina os arts. 21, XV e 14, III, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com indicação de Instituição Bancária, conta, agência, tipo de conta e CPF, para fins de expedição das requisições de pagamento. MONSENHOR TABOSA/CE, 16 de janeiro de 2025. NATALY PATRICIO DOS SANTOSTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

17/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:23

Despacho

•27/02/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050322-91.2020.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento] Vistos. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por JOAQUIM AURIMAR MARTINS ARAÚJO, e outros, em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Intimado o Ente público para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este nada apresentou. Era o que cumpria relatar. DECIDO. No presente feito, não houve impugnação por parte da Municipalidade. A parte executada, mesmo intimada, não apresentou nenhuma manifestação, permanecendo inerte. Acerca da possibilidade de individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação coletiva. Execução individual. Possibilidade. Violação do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Não ocorrência. Aplicação da orientação firmada no RE nº 568.645/SP-RG. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 568.645/SP-RG, Rel. Min. Cármen Lúcia, concluiu que a individualização dos créditos dos litisconsortes facultativos, a fim de permitir a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, não implica a ocorrência de violação do disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal, nem caracteriza fracionamento do valor devido a cada um dos beneficiários. 2. Essa orientação se aplica também aos casos de execução individual de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 861001 DF 0013472-24.2008.8.07.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/11/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022). Por outro lado, no que diz respeito aos honorários do advogado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1142. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. No julgamento do RE nº 1.309.081/MA-RG, o Plenário do STF fixou a seguinte tese do Tema nº 1.142 da Sistemática da Repercussão Geral: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". 2. In casu, o acórdão recorrido, ao permitir a cobrança de valores relativos a honorários advocatícios de processo coletivo na ação individual, acarretou o fracionamento e quebra do valor da execução devida pela Fazenda Pública, divergindo da tese fixada no RE nº 1.309.081/MA. 3. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE: 1393166 DF, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2023 PUBLIC 19-09-2023) Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município executado em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, os HOMOLOGO, fixando o valor total da presente execução em R$ 375.554,70 (trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), sendo: a) Ana Cleia Reinaldo Flor - R$ 5.463,58 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos); b) Carmem Sílvia Gomes Rodrigues - R$ 59.835,68 (cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos); c) Elenice dos Santos Silva - R$ 5.368,40 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos); d) Francisco Erondir de Souza Santos - R$ 7.065,97 (sete mil, sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos); e) Iracema Farias Carvalho - R$ 111.396,84 (cento e onze mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); f) Joaquim Aurimar Martins Araújo - R$ 20.705,13 (vinte mil, setecentos e cinco reais e treze centavos); g) Josafá Brandão de Sousa - R$ 20.705,13 (vinte mil, setecentos e cinco reais e treze centavos) h) José Amauri Benevenuto de Sousa - R$ 11.902,00 (onze mil, novecentos e dois reais); i) Leda Lopes dos Santos - R$ 72.224,58 (setenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos); j) Maria Vânia Chaves Alves - R$ 11.902,00 (onze mil, novecentos e dois reais); e R$ 48.985,39 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos), devidos em razão da condenação em honorários sucumbenciais, e EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Na feitura dos expedientes deverá ser observado que para pagamento da quantia que ultrapasse R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021, que considera de pequeno valor as requisições cujo montante devidamente atualizado não exceda o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, deverá ser expedido por precatório, e valores eventualmente aquém desse quantum, através de requisição de pequeno valor. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Antes de determinar a expedição dos Precatórios e das RPVs, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar o(s) Precatório(s) no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TJCE os Precatórios e intimar o Ente Público para pagamento das RPVs, arquivando-se, em seguida, os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

23/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194741134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194741134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194741134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132527322

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132527322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132527322

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