Monitória 3000059-59.2024.8.06.0031 - TJCE

Monitória 3000059-59.2024.8.06.0031 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000059-59.2024.8.06.0031 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Confissão/Composição de Dívida] Parte Ativa: M. DO SOCORRO CAMINHA DA SILVA e outros Parte Passiva: MUNICIPIO DE POTIRETAMA DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada por M do Socorro Caminha da Silva ME em desfavor do Município de Potiretama, ambos qualificados, alegando que o réu possui débito em aberto junto à empresa, no valor atualizado de R$ 27.803,39 (vinte e sete mil oitocentos e três reais e trinta e nove centavos), em decorrência do inadimplemento de contratos de fornecimento de oxigênio medicinal celebrados durante o período da COVID-19. Escorada nos fatos narrados, a autora requer a expedição do mandado de pagamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A ação monitória consiste em procedimento que visa o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, além de adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, para aqueles que possuem prova escrita sem eficácia de título executivo. Convém assinalar que, por força do art. 700, §6º, do CPC, o qual positivou o entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 339 do STJ, é admissível a ação monitória em face da Fazenda Pública. Além disso, o art. 701 do CPC autoriza que o juiz, sendo evidente o direito do autor, conceda de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifico a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do Código de Processo Civil, visto que existe prova escrita da dívida (Ids. 80158996/80158997), evidenciando o direito da parte autora. Não obstante, na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor da causa, consubstanciado no título sem força executiva. Dessa forma, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor atualizado do débito - R$ 22.978,01 (vinte e dois mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), acrescido de honorários advocatícios no percentual de 5% - R$ 1.148,90 (mil cento e quarenta e oito reais e noventa centavos) - totalizando o montante de R$ 24.126,91 (vinte e quatro mil cento e noventa e seis reais e noventa e um centavos). Na hipótese de não pagamento, o réu poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). Por fim, mesmo considerando que o microempreendedor individual é pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, a natureza e os valores dos serviços prestados (Comércio varejista de gases industriais para uso hospitalar) são elementos que não corroboram a declaração de hipossuficiência financeira, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade judiciária, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, acostando aos autos extrato bancário e declaração de imposto de renda da pessoa física e jurídica, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Substituto Titular

05/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/11/2025. Documento: 182486741

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 182486741

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182486741

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para MONITÓRIA (40)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POTIRETAMA em 17/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Gratuidade da justiça não concedida a M. DO SOCORRO CAMINHA DA SILVA - CNPJ: 05.207.174/0001-43 (EXEQUENTE).

Determinada a citação de MUNICIPIO DE POTIRETAMA - CNPJ: 12.461.653/0001-57 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO OSMAR DOS SANTOS FILHO em 03/09/2024 23:59.

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