Embargos à Execução 3000444-41.2024.8.06.0052 - TJCE

Embargos à Execução 3000444-41.2024.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PENAFORTE EMBARGADO: FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 3000444-41.2024.8.06.0052 Trata-se de embargos à execução movidos pelo MUNICÍPIO DE PENAFORTE em face de FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR. Apresenta o embargante a preliminar de prescrição parcial do crédito, considerando que qualquer valor pretendido anterior a 27/01/2011 está prescrito. No mérito, entende excesso de execução, apresentando demonstrativo de cálculo que entende devido. Instado, o embargado juntou impugnação (id 89865541). Após, determinei que as embargos à execução prosseguissem de modo apartado e apenso ao cumprimento de sentença nº 0000210-14.2016.8.06.0207. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição parcial do crédito, tendo em vista que o Mandado de Segurança interrompe o prazo prescricional, cuja sentença proferida em 26/04/2005 tornou sem efeito o decreto que exonerou o exequente, e só transitou em julgado em 26/02/2016, quando o prazo voltou a correr. Registro que a ação de cobrança foi ajuizada em momento anterior a recontagem (27/01/2011), portanto, não configurada a prescrição parcial. No tocante o excesso de execução, por se tratar a controvérsia pertinente em matéria contábil e que exige diligência adicional, os autos deverão seguir a contadoria do TJCE para que apresente o valor devido e atualizado, atentando-se as instruções da sentença de ids 83592445 à 83592452 proferida nos autos do processo de nº 0000210-14.2016.8.06.0207 e o Acórdão de id 83592547 à 83592554 também presentes no referido processo. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à contadoria. Com o retorno, diga as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Brejo Santo, data da assinatura digital. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA EMILLE DE SOUSA LIMA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UILTON DE SOUSA LIMA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALINE EVARISTO BRIGIDO em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTACILIO ANDRE DE OLIVEIRA LIMA em 10/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154478545

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154478545

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154478545

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Realizado Cálculo de Liquidação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(32)