Execução de Título Extrajudicial 3000663-27.2023.8.06.0040 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 08:14

Juntada de certidão

28/02/2025, 08:14

Transitado em Julgado em 05/02/2025

28/02/2025, 08:13

Juntada de Certidão

28/02/2025, 08:13

Decorrido prazo de ALZIR FREIRE NETO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:26

Decorrido prazo de JOHANA ALENCAR ACOSTA ROMERO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:26

Decorrido prazo de JOHANA ALENCAR ACOSTA ROMERO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:26

Decorrido prazo de ALZIR FREIRE NETO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 10:26

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129411989

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129411989

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 129411989

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Assaré Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Fone: (88) 3535-1283, Assaré-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000663-27.2023.8.06.0040 Promovente: José Ermano Conrado de Lima Promovida: Karla Danielle Moura Cavalcante SENTENÇA Visto e etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Na presente demanda, a parte promovente objetiva a condenação da promovida no pagamento da importância de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), referente a negócio comercial firmado entre as partes; para o que alega que a demandada tem se recusado a efetuar o devido pagamento. A parte demandada, em sede de contestação, afirma que o valor cobrado tem origem ilícita de agiotagem. Aduz que, a medida que pagava os juros ilegais e parte do débito, os títulos foram trocados pelo cheque. Alega que foi coagida a assinar a cártula apresentada na inicial. Pugna a improcedência do pleito autoral. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O fato em análise originou-se da insatisfação da parte promovente decorrente da inadimplência da parte requerida, que entregou um cheque sem fundos para quitar o débito. Pela análise dos autos verifica-se que o cheque em questão é nominal, ou seja, foi emitido com a identificação do seu beneficiário, Sra. Cecília Conrado. Sabe-se que, em regra, o cheque é um título executivo ao portador. Contudo, se for nominal, precisa endossado pelo credor indicado na cártula, nos termos do art. 19 da Lei 7.357/1985. Portanto, tendo em vista a ausência de endosso no cheque nominal e o que dispõe o art. 18 do CPC, verifica-se que o promovente não possui legitimidade "ad causam" ativa para a demanda, por não guardar pertinência subjetiva com o direito material nela se discutida. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DOS TÍTULOS. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI N. 7.357/85. ENDOSSO EM BRANCO NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA CONFIGURADA. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUANTO À RELAÇÃO MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPCB. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (Recurso Inominado Cível - 39174476620138060020, Relator(a): Irandes Bastos Sales, TJCE, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 01/09/2020) Face ao exposto, julgo extinta sem resolução do mérito a presente ação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC cumulado com o art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95, ante a ilegitimidade ativa. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Assaré/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 129411989

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Assaré Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Fone: (88) 3535-1283, Assaré-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000663-27.2023.8.06.0040 Promovente: José Ermano Conrado de Lima Promovida: Karla Danielle Moura Cavalcante SENTENÇA Visto e etc. Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Na presente demanda, a parte promovente objetiva a condenação da promovida no pagamento da importância de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), referente a negócio comercial firmado entre as partes; para o que alega que a demandada tem se recusado a efetuar o devido pagamento. A parte demandada, em sede de contestação, afirma que o valor cobrado tem origem ilícita de agiotagem. Aduz que, a medida que pagava os juros ilegais e parte do débito, os títulos foram trocados pelo cheque. Alega que foi coagida a assinar a cártula apresentada na inicial. Pugna a improcedência do pleito autoral. Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC. O ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). O fato em análise originou-se da insatisfação da parte promovente decorrente da inadimplência da parte requerida, que entregou um cheque sem fundos para quitar o débito. Pela análise dos autos verifica-se que o cheque em questão é nominal, ou seja, foi emitido com a identificação do seu beneficiário, Sra. Cecília Conrado. Sabe-se que, em regra, o cheque é um título executivo ao portador. Contudo, se for nominal, precisa endossado pelo credor indicado na cártula, nos termos do art. 19 da Lei 7.357/1985. Portanto, tendo em vista a ausência de endosso no cheque nominal e o que dispõe o art. 18 do CPC, verifica-se que o promovente não possui legitimidade "ad causam" ativa para a demanda, por não guardar pertinência subjetiva com o direito material nela se discutida. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: SÚMULA DE JULGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APRESENTAÇÃO DE CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ENDOSSANTE NO VERSO DOS TÍTULOS. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI N. 7.357/85. ENDOSSO EM BRANCO NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA CONFIGURADA. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA QUANTO À RELAÇÃO MATERIAL DISCUTIDA NOS AUTOS. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPCB. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (Recurso Inominado Cível - 39174476620138060020, Relator(a): Irandes Bastos Sales, TJCE, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 01/09/2020) Face ao exposto, julgo extinta sem resolução do mérito a presente ação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC cumulado com o art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95, ante a ilegitimidade ativa. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art. 99,§3º, do CPC. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Assaré/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129411989

13/01/2025, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129411989

13/01/2025, 09:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/12/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

06/12/2024, 17:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/12/2024, 17:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

13/11/2024, 12:01

Juntada de Petição de réplica

01/10/2024, 15:43

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Facilitador em/para 11/09/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Assaré.

11/09/2024, 09:28

Juntada de Petição de contestação

11/09/2024, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de diligência

09/08/2024, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2024, 07:58

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90275380

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo nº 3000663-27.2023.8.06.0040 Polo ativo: Nome: JOSE ERMANO CONRADO DE LIMAEndereço: RUA DR. PAIVA, 135, Centro, ASSARé - CE - CEP: 63140-000 Polo passivo: Nome: KARLA DANIELLE MOURA CAVALCANTEEndereço: AVENIDA SÃO FRANCISCO, 125, CENTRO, ASSARé - CE - CEP: 63140-000 O MM. Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assaré/CE, Dr. Luís Sávio de Azevedo Bringel, MANDA que seja dado o devido cumprimento à INTIMAÇÃO da parte promovente indicada acima para comparecer à Audiência UNA designada para 11/09/2024 09:00hs. O presente documento servirá, inicialmente, como carta e, quando necessário, será utilizado como mandado, devendo ser devidamente cumprido por Oficial(a) de Justiça designado(a). A audiência será realizada por videoconferência mediante a ferramenta eletrônica Microsoft Teams, nos termos do art. 2º da Portaria nº 640/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Ceará de 24 de abril de 2020, e do art. 6º da Resolução nº 314, de 20 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. Formas de acesso à Sala de Audiência Una Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDM1NmYzYTgtMTA2Yi00YjcyLTgxMTMtZmFkMTA4MjE5MDFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2232074697-4622-4ac8-91d2-d73ab3e60b09%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3e69ee 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - WhatsApp Business: (85) 98136-7144 2 - Email: [email protected] Caso surja alguma dúvida sobre como acessar o sistema, seguem abaixo algumas instruções: 1 - ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 4. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome), sendo, assim, redirecionado ao aplicativo do Microsoft Teams. Caso prefira, pode escanear o QR Code com a própria câmera do celular (talvez seja necessário baixar um aplicativo para leitura de QR Code). Caso você clique diretamente no link pelo WhatsApp, será possível já ser redirecionado ao aplicativo do Teams sem ser necessário abrir no navegador; 5. Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 2 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO DO PROGRAMA (NECESSÁRIO E-MAIL OUTLOOK OU HOTMAIL): 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Possuir um e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL (conta Microsoft); 3. Baixar o programa Microsoft Teams para computador; 4. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador (Google Chrome ou Mozilla Firefox), sendo, assim, redirecionado ao programa instalado do Microsoft Teams; 5. Entre com a sua conta de e-mail OUTLOOK ou HOTMAIL e clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 3 - ACESSO AO TEAMS PELO COMPUTADOR - POR MEIO NAVEGADOR MICROSOFT EDGE (NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR E-MAIL): 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Caso seu computador não possua, baixe o navegador de internet Microsoft Edge; 3. Copie o link convite e em seguida, cole no navegador do Microsoft Edge; 4. Clique em "CONTINUAR NESTE NAVEGADOR"; 5. Preencha com o seu nome completo e, em seguida, clique em "INGRESSAR AGORA"; 6. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 7. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do servidor para sua entrada na sala de audiências. A aprovação pode levar algum tempo, já que é possível que ainda esteja sendo concluída a audiência anterior. Sendo o caso, por favor, aguarde; 8. Pronto, basta aguardar as instruções do servidor. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. OBS: É NECESSÁRIO POSSUIR UM E-MAIL HOTMAIL OU OUTLOOK PARA ACESSAR O MICROSOFT TEAMS. Sugere-se que os advogados utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência. ADVERTÊNCIAS: 1. Fica advertida a parte autora que, na hipótese de sua ausência injustificada à sessão de conciliação, o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da lei n.º 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da lei n.º 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE. 2. A parte autora, quando for microempresa ou empresa de pequeno porte, deve ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Enunciado Cível nº 141 do FONAJE, assim disposto: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". 3. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual deve ser informada nos autos, com 03 (três) dias de antecedência, a fim de ser apreciada pelo magistrado. Os meios de contato remoto com este Juizado Especial compreendem o WhatsApp Business: (85) 98136-7144, e-mail [email protected] e balcão virtual, durante o período de teletrabalho, como resta instituído pela Resolução nº 06/2021, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. ATENÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/. Para se cadastrar neste sistema, acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada. A autenticidade deste documento pode ser confirmada por meio de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando-se a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br por meio da opção Consultas ao andamento processual. Cumpra-se. Assaré/CE, data da assinatura digital. De ordem do MM. Juiz Substituto Titular desta Unidade, assino digitalmente o presente documento. FABIANNE OLIVEIRA BRANDAO Servidor Geral

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90275380

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90275380

05/08/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

02/08/2024, 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90275380

02/08/2024, 16:58

Juntada de ato ordinatório

02/08/2024, 16:50

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Assaré.

02/08/2024, 16:47

Juntada de certidão

04/07/2024, 11:15

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

03/05/2024, 16:30

Desentranhado o documento

03/05/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:21

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:18

Juntada de certidão

06/11/2023, 09:32

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 12:11

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALZIR FREIRE NETO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOHANA ALENCAR ACOSTA ROMERO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOHANA ALENCAR ACOSTA ROMERO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALZIR FREIRE NETO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129411989

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 129411989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 129411989

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 129411989

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129411989

Todas as movimentações(42)