Execução de Título Extrajudicial 3001044-43.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001044-43.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:11

Transitado em Julgado em 08/10/2024

08/10/2024, 13:10

Juntada de Certidão

08/10/2024, 13:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de YGOR NASSER SALAH SALMEN em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:36

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2024. Documento: 105203907

23/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2024. Documento: 105203907

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO EXECUTADO: JOSE NOGUEIRA PAES JUNIOR PROJETO DE SENTENÇA Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em emenda à inicial, diligenciasse a autora a fim de 1. Especificar que tipo de cota mensal está sendo executada (ordinária ou extraordinária), cujo valor não pode exceder 40 (quarenta) salários mínimos (art. 53 da Lei 9.099/95); 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 3. Apresentar a Convenção / assembleia-geral constituidora das cotas relativas aos valores principais, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito; e 4. ata da assembleia-geral que elegeu o síndico do condomínio, bem como juntar seu documento de identificação com foto, tendo em vista não haver confirmação da eleição do síndico ou a identificação deste, tampouco a escolha dos condôminos para período posterior a novembro de 2023, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. O prazo assinalado ao requerente foi decorrido in albis. Nesses termos, é de ser extinto o presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 924, I, c/c arts. 321, parágrafo único, do novel diploma processual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001044-43.2024.8.06.0220 Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105203907

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105203907

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105203907

19/09/2024, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105203907

19/09/2024, 13:58

Indeferida a petição inicial

19/09/2024, 13:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/09/2024, 13:58

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/09/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO EXECUTADO: JOSE NOGUEIRA PAES JUNIOR PROJETO DE SENTENÇA Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo determinação no sentido de que, em emenda à inicial, diligenciasse a autora a fim de 1. Especificar que tipo de cota mensal está sendo executada (ordinária ou extraordinária), cujo valor não pode exceder 40 (quarenta) salários mínimos (art. 53 da Lei 9.099/95); 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 3. Apresentar a Convenção / assembleia-geral constituidora das cotas relativas aos valores principais, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito; e 4. ata da assembleia-geral que elegeu o síndico do condomínio, bem como juntar seu documento de identificação com foto, tendo em vista não haver confirmação da eleição do síndico ou a identificação deste, tampouco a escolha dos condôminos para período posterior a novembro de 2023, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. O prazo assinalado ao requerente foi decorrido in albis. Nesses termos, é de ser extinto o presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 924, I, c/c arts. 321, parágrafo único, do novel diploma processual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001044-43.2024.8.06.0220 Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO EXECUTADO: JOSE NOGUEIRA PAES JUNIOR DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001044-43.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. Especificar que tipo de cota mensal está sendo executada (ordinária ou extraordinária), cujo valor não pode exceder 40 (quarenta) salários mínimos (art. 53 da Lei 9.099/95); 2. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 3. Apresentar a Convenção / assembleia-geral constituidora das cotas relativas aos valores principais, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito; 4. ata da assembleia-geral que elegeu o síndico do condomínio, bem como juntar seu documento de identificação com foto, tendo em vista não haver confirmação da eleição do síndico ou a identificação deste, tampouco a escolha dos condôminos para período posterior a novembro de 2023. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

05/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO GAL TIBURCIO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de YGOR NASSER SALAH SALMEN em 07/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2024. Documento: 105203907

Publicado Intimação da Sentença em 23/09/2024. Documento: 105203907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105203907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105203907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105203907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105203907

Indeferida a petição inicial

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