Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0231278-58.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0231278-58.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0231278-58.2021.8.06.0001. RECORRENTE: LUCAS FERRAZ CARANNANTE RECORRIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0231278-58.2021.8.06.0001 RECORRENTE: LUCAS FERRAZ CARANNANTE RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DO CEARÁ, BANCO HONDA S/A RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PLEITO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE MULTAS E COBRANÇAS DE IPVA E LICENCIAMENTO. REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (ID 17032010) contra a sentença (ID 17031986) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a inclusão de gravame de restrição administrativa de transferência no RENAVAM, resultando no recolhimento do veículo ao depósito, bem como declarando a ilegitimidade passiva dos requeridos em relação as infrações de trânsito lavradas por autarquia ou órgão de trânsito diversos. 2. Nas razões recursais, o recorrente alega preliminarmente a falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta a legalidade da cobrança de IPVA e das multas. 3. Inicialmente, convém salientar que as preliminares aduzidas pela parte recorrente não merecem prosperar, pois há o interesse da parte recorrida em retirar os débitos de IPVA gerados em razão do veículo automotor estar em seu nome, bem como o recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo, em razão do seu órgão executivo de trânsito ser o responsável pela infração de trânsito. 4. É importante salientar que os atos administrativos se presumem verdadeiros e legais até prova em contrário, operando-se em seu benefício a presunção juris tantum, isto é, uma presunção relativa. Tal presunção pode ser elidida e impugnada pelo sujeito interessado, a quem cabe o ônus de desconstituí-la comprovando seu vício por meio de provas robustas. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrida logrou êxito em demonstrar que foi vítima de fraude em compra de veículo automotor, sendo comprovado pela coisa julgada do processo nº 3001104-86.2019.8.06.0221. 6. Assim, depreende-se da documentação acostada aos autos que os débitos de IPVA e Licenciamento do veículo não são devidos pela parte recorrida, bem como que as infrações cometidas não podem ter sido praticadas pelo recorrido, devendo ser declarados nulos. 7. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 8. Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, do CPC/2015. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 10 de março de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: LUCAS FERRAZ CARANNANTE RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, BANCO HONDA S/A DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 0231278-58.2021.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Lucas Ferraz Carannante, o qual visa a reforma da sentença de ID 17032004. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

23/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/12/2024, 15:14

Alterado o assunto processual

19/12/2024, 15:13

Decorrido prazo de ITALO SAMPAIO SIQUEIRA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 07:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:59

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:35

Decorrido prazo de ITALO SAMPAIO SIQUEIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 04:35

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126171476

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126171476

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126171476

25/11/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 12:30

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:59

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 19:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/06/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Lucas Ferraz Carannante Embargado: Departamento Estadual de Trânsito e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo n. 0231278-58.2021.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Embargos de declaração manejados por Lucas Ferraz Carannante em face da sentença prolatada por este Juízo, alegando, em suma, a existência de omissão no que se refere a apreciação do pleito de indenização por danos morais. Requer que sejam acolhidos os embargos, sanando as supostas omissões apontada. Intimada, a partes adversas apresentaram contrarrazões ao id. 99151584 e id. 104900466. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Admito os embargos, vez que o recurso é tempestivo, pois foi oposto no prazo de lei, incidindo a previsão do art. 218, § 4º, do CPC. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão porque constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. À análise. Malgrado NÃO se vislumbre a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos declaratórios, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos em respeito ao princípio da ampla e completa entrega da prestação jurisdicional, porquanto constatado que a sentença embargada não se manifestou sobre o pleito indenizatório. Pois bem. Nas razões recursais, o embargante advoga que o pleito condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais não foi apreciado na sentença proferida por este juízo. Com efeito, em que pese o esforço do embargante em fundamentar a eventual procedência do pleito indenizatório, entendo que não há razão para deferir tal pretensão. Deveras, verifica-se que o suposto fundamento alegado pela autora para defender tal pleito reside na negativa do órgão de trânsito em adotar os procedimentos cabíveis decorrentes da declaração de inexistência de relação jurídica referente ao registro e débitos da motocicleta de cor vermelha, Ano/Modelo 2019, Chassi9C2KD0810KR217648, Marca Honda, Modelo NXR160 Bross ESDD, Placa POC-6915. Ocorre que o pleito indenizatório já fora atendido em ação diversa, conforme indicado na sentença proferida nos autos do processo autuado sob o nº 3001104-86.2019.8.06.0221, nos termos da parte dispositiva destacada a seguir: Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar inexistente o débito de R$ 21.424,70 (vinte e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), proveniente da cédula de crédito bancário nº2234977-1, uma vez que foi contratado por meio de fraude, ficando proibidos os promovidos de realizarem qualquer cobrança relativo ao referido débito; b) Condenar os promovidos solidariamente a pagarem ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, valor este que vejo como justo ao presente caso, acrescida de juros legais de 1% a.m., e correção monetária (INPC), ambos a contar da data do arbitramento (súmula 362, STJ). Assim, entendo que o pleito indenizatório não pode ser deferido pois o embargante já foi atendido em demanda diversa e que eventual novo arbitramento fugiria dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual este juízo acolheu apenas o pleito de obrigação de fazer, notadamente quanto a inclusão do gravame e ao recolhimento do veículo ao depósito. No mais, as insurgências do embargante relacionadas à análise das provas envolvem revisão de matéria já apreciada por este Órgão julgador. Os embargos declaratórios não se prestam para rediscussão das questões já devidamente examinadas na decisão embargada ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo, sendo certo que a alteração do julgado, em decorrência de eventual error in judicando, somente poderá ser alcançado pela utilização da via processual própria. Portanto, de se acolher os Embargos de Declaração, apenas, para acrescer à fundamentação do julgado impugnado as razões retro, mantendo-se incólume a conclusão da sentença vergastada. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita e, a título de complementação apenas para efeito interpretativo, que passa a integrar também a sentença atacada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dar-lhes parcial provimento, apenas para acrescer à fundamentação as razões retro, mantendo-se, contudo, incólume a conclusão da sentença embargada. Sem custas e sem honorários sucumbenciais por falta de previsão legal. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCAS FERRAZ CARANNANTE Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0231278-58.2021.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Nulatória com Pedido de Liminar ajuizada por Lucas Ferraz Carannante em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, que seja declarada a inexistência de relação jurídica do demandante com o DETRAN e o ESTADO DO CEARÁ quanto a propriedade do veículo automotor do tipo MOTOCICLETA; de cor VERMELHA; Ano/Modelo 2019; Chassi 9C2KD0810KR217648; Marca HONDA; Modelo NXR160 Bross ESDD; de Placas POC-6915, conforme fatos e fundamentos expostos em peça exordial de fls. 01/18 e documentos de fls. 19/49. Para tanto, a parte autora pugna pela declaração de inexistência de vínculo com os requeridos em razão de registro de veículo em seu nome realizado por meio de fraude, oportunidade em que informa ao juízo que ingressou anulatória cumulada com danos morais perante a 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, momento em que a pretensão foi julgada procedente reconhecendo a existência de fraude e declarando a inexistência de débito do autor com o Banco Honda. Por fim, o requerente aduz que após a tramitação daquela demanda, foi notificado por supostas infrações de trânsito que não são de sua autoria eis que nunca teve a posse ou a propriedade no veículo. Cumpre mencionar que processo teve seu regular processamento, merecendo destaque a apresentação de contestação pelo DETRAN/CE às fls. 58/77 e pelo Estado do Ceará às fls. 82/95 ambas defendendo a regularidade da notificação, réplica autoral às fls. 103/106 repisando os argumentos da exordial e parecer do Ministério Público às fls. 114/117 opinando pela procedência do pedido Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do NCPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Ao compulsar a peça de defesa do órgão de trânsito, verifico o levantamento de preliminar de ilegitimidade Passiva ante a suposta inocorrência de nexo de causalidade entre a conduta do requerido e as infrações, oportunidade em que sustenta culpa exclusiva de terceiro fraudador para requerer a sua exclusão da do polo passivo da lide. Também sustenta a ilegitimidade pelo fato de que algumas infrações seriam de titularidade de outros órgãos. Em que pese o esforço do órgão de trânsito, o pedido lançado na peça de início versa sobre anulação das penalidades em período no qual o requerente não detinha a real propriedade do veículo, sendo importante esclarecer que o cadastro de veículos automotor bem a regularidade é de emissão do licenciamento é do órgão de trânsito, motivo pelo qual há legitimidade passiva. Entretanto, no tocante aos infrações lavradas por órgãos federais (fls. 107/110), verifica-se, não possuindo competência este Juízo estadual ou o DETRAN/CE para anulá-los ou suspendê-los, razão pela qual o DETRAN/CE possui razão em parte, uma vez que, apesar de não possuir legitimidade sobre autos de infração de outros órgãos, ainda é responsável pelos cadastros de veículo e licenciamento o que impõe ao este juízo acolher tal preliminar apenas no que refere as infrações lavradas por órgãos diversos. Já o Estado do Ceará sustenta inocorrência de interesse processual ou utilidade de processo (art. 485, VI, CPC), aduzindo que ausência de débito de IPVA referente ao veículo de placa POC-6915, bem como ilegitimidade para compor a lide, momento em que também requer a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Sobre as preliminares defendidas pelo Estado, entendo que não há motivo para indeferimento da exordial de forma sumária uma vez que a parte autora indicou, pormenorizadamente, os autos de infrações que entende serem ilegais e que foram a ele imputadas, razão pela qual reputo inviável o acolhimento. Quanto a análise do mérito. Ao compulsar aos autos, é cediço que a legislação de trânsito impõe ao proprietário de veículo automotivo o dever de comunicar à autarquia de trânsito do local onde este estiver licenciado a transferência de propriedade, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades aplicadas até a data da comunicação, conforme se infere dos arts. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015). Notório o descumprimento legal por parte do requerente em não comunicar a venda do automóvel, tampouco prova da efetiva venda ou tradição do veículo, salientando-se que as provas documentais anexadas não foram suficientes a formar a convicção do julgador sobre a qualidade do negócio jurídico efetuado. Ocorre, porém, e na mesma esteira de raciocínio acima exposto, que mesmo diante do descumprimento de obrigação imposta pela Lei deve ser dada primazia à boa-fé processual em prol do requerente. Isso porque restou devidamente comprovado que o reclamante foi vítima de fraude em compra de veículo, já comprovada pela coisa julgada do processo de nº 3001104-86.2019.8.06.0221. Neste sentido, é possível verificar que o requerente trouxe aos autos Boletim de ocorrência autuado sob nº 115/2022 lavrado na data de 24/07/2022 (id. 36645032) bem como os documentos pessoais que demonstram que a fraude perpetrada por terceiro fraudador. O centro do debate proposto na querela trata da anulação das infrações de trânsito decorrentes da incontroversa fraude, inclusive reconhecida judicialmente. Sabe-se ser requisito de existência de relação jurídica a validade das infrações impugnadas e, não havendo comprovação idônea neste sentido no âmbito do presente processo, cabível se mostra a declaração de inexistência e o cancelamento das infrações de trânsitos ou taxas indicadas pelo autor no petitório inicial. Ainda que considerada a existência de participação de terceiros, não cabe se falar em exclusão da responsabilidade da requerida, uma vez ser tal circunstância inerente à Responsabilidade Civil do Estado. Nessa linha, tem-se, por verdadeiros os fatos postos na exordial, sendo de todo NULOS os autos de infrações imputados ao reclamante, notadamente diante do reconhecimento jurisdicional. Diante do exposto, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, ratifico a tutela de urgência (fls. 127/129) hei por bem JULGAR PARCIAL PROCEDENTE o pedido formulado na inicial o requerido DETRAN-CE inclua o gravame de RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRANSFERÊNCIA NO RENAVAM, resultando no RECOLHIMENTO DO VEÍCULO AO DEPÓSITO, como dispõem os arts. 233 e 270, §§ 2º, 6º e 7º do CTB, tendo por base a impossibilidade de saneamento da infração no local em que se encontre veículo Motocicleta de cor vermelha, Ano/Modelo 2019, Chassi 9C2KD0810KR217648, Marca Honda, Modelo NXR160 Bross ESDD, Placa POC-6915, descrito na exordial, ressalvando, entretanto, o acolhimento parcial da preliminar da ilegitimidade passiva dos requeridos no que se refere as infrações lavradas por autarquia ou órgão de trânsitos diversos, nos termos do Art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

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