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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 27.588,80

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS

CNPJ

Autor

ALINE MARIA BAYMA DE OLIVEIRA

Terceiro

ERG - ENGENHARIA , INDUSTRIA, COMERCIO E AGRICULTURA LTDA

Reu

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Publicado Intimação em 04/02/2026. Documento: 188204010

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 188204010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188204010

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS em 11/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RENATA DANTAS DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CARLOS CRISPINO LEITE FILHO em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 158117060

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 158117060

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158117060

Todas as movimentações(172)

legal

Todos os documentos(46)