Execução de Título Extrajudicial 3003532-51.2024.8.06.0064 - TJCE

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 17:24

Transitado em Julgado em 24/02/2025

28/02/2025, 17:24

Juntada de Certidão

28/02/2025, 17:24

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:04

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134508504

07/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134508504

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: FLAVIA NOBREGA JOVANHOLI, CENVIA ALUMIGLASS FABRICACAO DE ALUMINIO LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003532-51.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS, em face de FLAVIA NOBREGA JOVANHOLI, CENVIA ALUMIGLASS FABRICACAO DE ALUMINIO LTDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma sequer chegou a ser localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134508504

05/02/2025, 15:33

Extinto o processo por devedor não encontrado

04/02/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2025, 13:28

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 12:40

Juntada de certidão

03/02/2025, 12:40

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:13

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 01:13

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 128357960

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 128357960

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: FLAVIA NOBREGA JOVANHOLI, CENVIA ALUMIGLASS FABRICACAO DE ALUMINIO LTDA DESPACHO Recebidos hoje. Compete ao exequente o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do(a)(s) executado(a)(s), não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Ressalte-se que, o Enunciado nº 1, aprovado em sessão no TJCE, no dia 11/10/2019, prevê que: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC", por ser o endereço do(a) demandado(a) ônus do autor(a) e requisito essencial da petição inicial do Sistema dos Juizados Especiais Estaduais (art. 14 da Lei nº 9.099/95), bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público. Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processual; corroborado, ainda, pelo Enunciado 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95". Assim, Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3003532-51.2024.8.06.0064 indefiro os requerimentos contidos no ID nº 124668846, devendo-se intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado das partes executadas, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 96234464. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128357960

09/12/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 18:13

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:34

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:34

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 10:37

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112583751

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112583751

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3003532-51.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: FLAVIA NOBREGA JOVANHOLI, CENVIA ALUMIGLASS FABRICACAO DE ALUMINIO LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, Dr. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, e conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, emanada da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), tendo em vista as informações acostadas na devolução dos mandados nos IDs 111569901 e 111569880, deve a parte exequente informar os endereços atualizados da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caucaia/CE, data da assinatura digital. MARCOS ALEXANDRE PINTO CORDEIRO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112583751

03/11/2024, 05:52

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 14:01

Juntada de Petição de diligência

22/10/2024, 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2024, 08:58

Juntada de Petição de diligência

22/10/2024, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/10/2024, 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2024, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2024, 16:43

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 17:10

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 17:10

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 17:04

Expedição de Mandado.

03/09/2024, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/08/2024, 17:37

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 09:30

Conclusos para despacho

14/08/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 19:28

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 19:02

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 89777577

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COSTA DOS VENTOS EXECUTADO: FLAVIA NOBREGA JOVANHOLI, CENVIA ALUMIGLASS FABRICACAO DE ALUMINIO LTDA DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3003532-51.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar à inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar CNPJ do condomínio atualizado; b) Juntar Ata de Assembleia em que foi estabelecida a multa que está sendo executada (2%), já que o item 7.9 da Convenção estabelece que o percentual de multa será fixado em Assembleia Geral (ID 89767391- Pág. 11); c) Juntar documento idôneo que demonstre que a parte executada, FLAVIA NOBREGA JOVANHOLI, CENVIA ALUMIGLASS FABRICACAO DE ALUMINIO LTDA, são proprietários ou possuidores da unidade condominial em questão, já que na matrícula do imóvel apresentada consta apenas a parte executada, VG - CINTRA CUMBUCO ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA., como proprietária (ID 89780803); d) Juntar planilha individual do débito, contendo o índice de correção aplicado; e) Juntar planilha de débito sem a incidência de valores referente a honorários advocatícios (serviços), tendo em vista vedação expressa no o art. 55 da Lei no 9.099/95; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89777577

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 89777577

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89777577

04/08/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 18:02

Conclusos para despacho

23/07/2024, 07:56

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 17:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134508504

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134508504

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134508504

Extinto o processo por devedor não encontrado

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 31/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(56)