Execução Fiscal 0001758-86.2006.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2006

Valor da Causa

R$ 20.332,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DROGARIA SENHOR DO BONFIM LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193851742

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193851742

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193851742

26/02/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 08:52

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/02/2026, 16:22

Juntada de certidão de custas - guia não gerada

24/02/2026, 16:21

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

24/02/2026, 16:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/02/2026, 16:09

Desentranhado o documento

24/02/2026, 16:09

Transitado em Julgado em 24/11/2025

25/11/2025, 18:28

Juntada de Certidão

25/11/2025, 18:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 05:30

Decorrido prazo de JOSE IRAN DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:38

Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 177586126

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177586126

10/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(102)

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193851742

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193851742

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193851742

26/02/2026, 15:51

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 08:52

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 08:52

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 22:22

24/02/2026, 16:22

Juntada de certidão de custas - guia não gerada

24/02/2026, 16:21

Juntada de certidão de custas - guia cancelada

24/02/2026, 16:14

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/02/2026, 16:09

Desentranhado o documento

24/02/2026, 16:09

Transitado em Julgado em 24/11/2025

25/11/2025, 18:28

Juntada de Certidão

25/11/2025, 18:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 05:30

Decorrido prazo de JOSE IRAN DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:38

Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 177586126

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177586126

10/10/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177586126

09/10/2025, 05:22

Erro ou recusa na comunicação

09/10/2025, 05:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 15:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/09/2025, 17:57

Alterado o assunto processual

26/08/2025, 22:04

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 15:53

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90288403

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido da Fazenda Pública. Suspenda-se o processo pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo, sem que tenha sido localizado bens penhoráveis, arquive-se o processo (art. 40 da LEF). Intimem-se. 2024-08-04 Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Defiro o pedido da Fazenda Pública. Suspenda-se o processo pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo, sem que tenha sido localizado bens penhoráveis, arquive-se o processo (art. 40 da LEF). Intimem-se. 2024-08-04 Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90288403

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90288403

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90288403

05/08/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 11:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/08/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2024, 10:33

Apensado ao processo 0006058-04.2000.8.06.0090

07/02/2024, 11:47

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/06/2023, 10:25

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/06/2023, 09:57

Mov. [65] - Mudança de classe: Evoluída a classe de EXECUçãO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)

05/06/2023, 09:24

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WICO.23.01801199-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 22/02/2023 23:26

22/02/2023, 23:36

Mov. [63] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2022, 13:30

Mov. [62] - Certidão emitida

21/11/2022, 00:24

Mov. [61] - Certidão emitida

10/11/2022, 11:07

Mov. [60] - Certidão emitida

10/11/2022, 10:18

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2022, 19:49

Mov. [58] - Concluso para Despacho

29/08/2022, 16:24

Mov. [57] - Certidão emitida

18/07/2022, 16:04

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 16:03

Mov. [55] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com o fluxo cabível.

30/03/2022, 12:53

Mov. [54] - Concluso para Despacho

29/03/2022, 10:28

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Sorteio: Sorteio

29/03/2022, 09:51

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída: Sorteio

29/03/2022, 09:51

Mov. [51] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 16:37

Mov. [50] - Documento

03/03/2021, 11:11

Mov. [49] - Documento

03/03/2021, 11:11

Mov. [48] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2021, 09:38

Mov. [47] - Certidão emitida

15/01/2021, 11:05

Mov. [46] - Concluso para Despacho

15/01/2021, 11:04

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00165124-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/01/2021 21:22

14/01/2021, 21:51

Mov. [44] - Certidão emitida

16/12/2020, 13:50

Mov. [43] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data foram encaminhados os autos ao exequente através do Portal E-saj, conforme determinado no despacho de fls. 79. O referido é verdade. Dou fé.

16/12/2020, 13:49

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminhe-se os autos ao exequente, conforme determinado no despacho de fls. 79, dos autos.

16/12/2020, 13:47

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2020, 13:48

Mov. [40] - Concluso para Despacho

18/09/2019, 11:17

Mov. [39] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que recebi os presentes autos, redistribuídos por competência privativa da 2ª Vara, fazendo-os conclusos ao MM Juiz. O referido é verdade. Dou fé.

17/09/2019, 16:46

Mov. [38] - Processo eletrônico convertido em processo físico

17/09/2019, 16:24

Mov. [36] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição

13/09/2019, 17:29

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição

13/09/2019, 17:29

Mov. [34] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

13/09/2019, 12:42

Mov. [35] - Recebimento

13/09/2019, 12:42

Mov. [33] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/09/2019, 12:31

Mov. [32] - Certidão emitida

13/09/2019, 12:18

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

16/02/2016, 09:01

Mov. [30] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: PEDIDO DE PENHORA ONLINE VIA BACENJUD A União. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

15/02/2016, 09:00

Mov. [29] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

11/02/2016, 10:10

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: Procuradoria-Seccional da Fazenda Pública Nacional - Juazeiro do Norte-CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

11/02/2016, 10:00

Mov. [27] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Remetido à Procuradoria-Seccional da Fazenda Pública Nacional - Juazeiro do Norte-CE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

18/01/2016, 18:14

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

29/09/2015, 15:53

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

27/03/2015, 10:42

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

27/03/2015, 10:42

Mov. [23] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

02/03/2015, 16:50

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

29/05/2013, 15:58

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

24/05/2007, 13:34

Mov. [20] - Remessa à procuradoria da fazenda nacional: REMESSA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

11/09/2006, 12:53

Mov. [19] - Concluso: CONCLUSO P/ DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

30/08/2006, 11:40

Mov. [18] - Remessa: REMESSA REMETIDO A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

15/08/2006, 08:09

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA CORREIOS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

14/08/2006, 09:55

Mov. [16] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE OFICIE-SE À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO BEM OFERECIDO À PENHORA ÀS FLS. 32 DOS AUTOS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

08/08/2006, 13:21

Mov. [15] - Concluso: CONCLUSO CONCLUSO PARA DESPACHO.MESA DO JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

04/08/2006, 08:02

Mov. [14] - Citação: intimação realizada/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

02/08/2006, 11:41

Mov. [13] - Citação: intimação realizada/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO REALIZADA NOME DA PARTE: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

02/08/2006, 11:05

Mov. [12] - Citação por mandado: CITAÇÃO POR MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

11/07/2006, 11:08

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO P/OZIEL. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

27/06/2006, 08:46

Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO CONCLUSO COM EXPEDIENTE PARA ASSINAR.SALA DO JUIZ. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

26/06/2006, 10:35

Mov. [9] - Aguardando realização de expediente: AGUARDANDO REALIZAÇÃO DE EXPEDIENTE CITE-SE O DEVEDOR, PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, PAGAR A DIVÍDA COM JUROS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

12/06/2006, 09:04

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO CONCLUSO COM DESPACHO SALA DO JUIZ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

09/06/2006, 09:04

Mov. [5] - Tombado: TOMBADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

08/06/2006, 10:07

Mov. [6] - Concluso: CONCLUSO CONCLUSO PARA DESPACHO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

08/06/2006, 10:07

Mov. [7] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

08/06/2006, 10:07

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

08/06/2006, 10:05

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

08/06/2006, 10:05

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo : Competência Privativa - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

08/06/2006, 10:05

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

08/06/2006, 09:55

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 22:22

Sentença

•07/10/2025, 16:39

Certidão

•05/08/2024, 10:50

Despacho

•04/08/2024, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2022, 19:49

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 12:53

Interlocutória

•09/02/2021, 09:38

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:26

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 08:52

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 22:22

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 22:22

Sentença

•07/10/2025, 16:39

Certidão

•05/08/2024, 10:50

Despacho

•04/08/2024, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2022, 19:49

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 16:03

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 12:53

Interlocutória

•09/02/2021, 09:38

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:26

Despacho de Mero Expediente

•20/05/2020, 22:26

Anexo de movimentação

•05/05/2020, 13:48