Procedimento Comum Cível 0200163-87.2022.8.06.0161 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200163-87.2022.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/06/2025, 07:54

Alterado o assunto processual

02/06/2025, 07:53

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/06/2025, 07:52

Decorrido prazo de JESSICA SOUZA ARAUJO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de VANESCA MARQUES DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:01

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 135640623

31/03/2025, 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 135640623

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200163-87.2022.8.06.0161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Promovente: JOAO LUCILANE DO NASCIMENTO Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença prolatada no ID 106947946 que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Conforme dispõe o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil, depois de oportunizada as contrarrazões, o juiz de primeiro grau remeterá a apelação ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, razão pela qual não se faz necessário a sua análise. INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal. Após, decorrido o prazo para resposta, independente de nova conclusão, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica. HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA Juiz de Direito respondendo

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135640623

20/03/2025, 13:21

Decorrido prazo de VANESCA MARQUES DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de JESSICA SOUZA ARAUJO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 15:32

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de apelação

03/02/2025, 16:34

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 15:32

Intimação da Sentença

•28/01/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO LUCILANE DO NASCIMENTO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOAO LUCILANE DO NASCIMENTO ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO NACIONL DA SEGURIDADE SOCIAL narrando que, rurícola de profissão, sofreu acidente de trânsito - cuja data não indica na inicial - e, em decorrência de tanto, fraturou a diáfise da tíbia "estando incapacitado para atividades laborais"; aduz que em 23/12/2020 ingressou com pedido de auxílio-doença na via administrativa, o que foi denegado. Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, requereu a "Concessão do beneficio de Auxílio-Doença ou a Concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ou Auxilio acidente". Juntou procuração e documentos, dentre estes laudo realizado por perito da Justiça Federal. Inicial recebida no ID 66620174, com deferimento dos auspícios da gratuidade. Contestação no ID 66626878 aduzindo ausência de prova de incapacidade ou redução de capacidade laborativa, enquanto, no mais, disse inexistir prova da qualidade de segurado especial - ante a necessidade de labor ainda que de forma descontinua, nos 12 meses anteriores ao início. Houve réplica. Instadas as partes a indicar se tinham outras provas além do laudo médico admitido como prova-emprestada, mesmo cientes de que o silêncio ensejaria preclusão, o prazo decorreu in albis. É, na espécie, o relato. Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200163-87.2022.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória - para instituição de benefício previdenciário - cumulada com condenatória, em que, prescindível a produção de outras provas, comporta julgamento imediato. Não há preliminares para análise, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. De início quadra assentar que o laudo de ID 66626901, prospectado sob contraditório perante a Justiça Federal e incorporado como prova emprestada, alusivo ao que as partes não controverteram, assenta a falta de limitação e/ou incapacidade do autor; anota, entrementes, que houve afastamento das atividades pelo prazo de 8 meses até integral convalescência. Confira-se: LAUDO MÉDICO (12/05/2021): PACIENTE VÍTIMA DE COLISÃO MOTO X CARRO QUANDO TEVE FRATURA DE OSSOS DA PERNA ESQUERDA, FATO OCORRIDO EM 11 DE OUTUBRO DE 2020. PACIENTE TEVE QUE SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RX DE HOJE MOSTRA FRATURA JÁ CONSOLIDADA. PACIENTE TEVE QUE SE AUSENTAR DO TRABALHO POR UM PERÍODO DE 8 (OITO) MESES (TRABALHADOR BRAÇAL - AGRICULTOR). (CID-10: S82.2) De pronto, destarte, a análise deve se dar exclusivamente quanto ao pedido de auxílio-doença. Pois bem. O réu controverte a condição de segurado do autor, inclusive aponta que este é trabalhador urbano com carteira assinada. Bem perlustrado o dossiê de ID 66626877, infere-se que o autor só veio a ingressar no trabalho urbano formal em 01/06/2021: enquanto o sinistro em que envolvido, deu-se em outubro de 2020 [66626895]. Lado outro o documento de ID 66626889 atesta, em dezembro de 2020, a condição de assentado do autor desde 01/12/2005; o documento de ID 66626899 dá conta da atividade no ano de 2013, o de ID 66626903 em meados de 2019. Com efeito o autor, assentado, demonstrou atividades no período de 2005 em diante: comprovando, inclusive, a condição em meados de 2019 [um ano antes do acidente]. Portanto, havendo prova suficiente da incapacidade por 8 meses, também a condição de segurado do autor, faz jus aquele ao recebimento das 8 parcelas de auxílio-acidente, acrescida de verbas natalinas proporcionais, acrescida de correção pela SELIC conforme EC 113/21. Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido inicial, assim resolvido o mérito, para condenar o réu ao pagamento, em favor do autor, a 8 (oito) meses de auxílio-doença, do período de outubro de 2020 a maio de 2021, além dos respectivos reflexos, tendo como termo inicial dos encargos de mora a data do requerimento do benefício administrativo quanto às prestações já vencidas à época e, quanto as vencidas após, o respectivo vencimento. Condeno, outrossim, a parte ré ao pagamento de honorários, em favor do procurador do autor, no percentual de 10% do valor atualizado da condenação. Isento de custas. Não sujeito a remessa necessária, posto o valor da condenação. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200163-87.2022.8.06.0161. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected] Promovente: JOAO LUCILANE DO NASCIMENTO Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO) ajuizado por JOAO LUCILANE DO NASCIMENTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a implantação de benefício de auxílio-doença, NB 633.379.106-0, requerido em 23/12/2020. O INSS apresentou contestação no ID 66626878. Saneado o feito, determinou-se a produção de prova pericial e oral (ID 66626884). Contudo, compulsando os autos, verifico que a presente celeuma tramitou sob o juízo da 31ª Vara Federal da Subseção de Sobral, ocasião em que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em vista da incompetência daquele juízo. Contudo, fora realizada perícia médica nos autos, sob crivo do contraditório e ampla defesa, cuja cópia se vê no ID 66626901. Nesse sentido, entendo ser dispensável a realização de nova perícia, à exceção de novas circunstâncias que demandem reavaliação pericial. Destarte, INTIMEM-SE as partes para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se insistem na produção de prova pericial, de sorte que, mantendo-se inerte, será utilizada a prova emprestada da Justiça Federal para todos os fins de direito. Na mesma oportunidade, manifestem as partes quanto à necessidade de prova oral, vez que em sede de contestação e réplica nada foi requerido; igualmente, o silêncio importará em preclusão da prova e julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários. Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz Substituto Titular

06/08/2024, 00:00

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