Procedimento Comum Cível 0832287-50.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0832287-50.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0832287-50.2014.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: ROMULO GABRIEL LIMA DA COSTA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Petição do Estado do Ceará requerendo que a audiência de instrução seja realizada na modalidade virtual ou híbrida - id. 90531072. Petição do Ministério Público Estadual informando que entende desnecessária sua participação na audiência designada e requerendo que antes do julgamento, sejam os autos remetidos a Promotoria de Justiça, para fins de apreciação das questões processuais da ação - id. 96145179. Certidão do oficial de justiça informando que procedeu a intimação da Sra. Raimunda Elvia Moraes Matos - id. 102076054. Certidão do oficial de justiça informando que procedeu a intimação da Sra. Maria Vanuzia Lessa Marques - id. 102076069. Tenha-se presente que a resolução 481/22 do CNJ definiu que as audiências devem ser feitas na modalidade presencial, em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus - Covid-19. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará seguindo as diretrizes do CNJ determinou por meio da Portaria nº 2.154/2022 a retomada do trabalho presencial, sendo assim, em regra as audiências devem ocorrer presencialmente. Assinale-se, ainda, que não existem salas disponíveis - na ala cível deste Fórum - para realização da audiência de instrução na modalidade híbrida, portanto, não há como acatar pedido apresentado pelo Ente no id. 101793981. Posta assim a questão, faz-se necessário informar, ainda, o cancelamento da audiência designada, no id. 89985390, para o dia 05 de setembro de 2024, em razão da ausência devolução do mandado de id. 90298009. Sendo assim, determino que seja redesignada uma nova data da audiência de instrução pela Assessoria Jurídica. Dessa forma, a CEMAN para realizar a devolução do mandado de id. 90298009, no prazo de 05 (cinco) dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( x ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 195419470

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 195419470

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195419470

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PABLO COIMBRA DE ARAUJO em 03/10/2025 23:59.

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