Execução Fiscal 0400332-27.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400332-27.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: NATALI SOUZA DE OLIVEIRA VALOR DA DÍVIDA: R$ $822,530.30 DECISÃO Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Natali de Souza Oliveira contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará. Da exceção de pré-executividade: Alega que a contribuinte foi autuada por suposto descumprimento ao disposto no art. 269 do Decreto 24.569/1997 resultando na aplicação de penalidade prevista no art. 123, inciso III, alínea g da Lei 12.670/1996. Alega que não ocorreu a operação de saída de mercadoria como indicado no Auto de Infração Nº 201621814-4 e que o Auto de Infração contém conceitos genéricos e imprecisos e que inexistem quaisquer operações interestaduais de saída de mercadoria. Requer a aplicação do princípio da ultratividade da lei tributária mais benéfica previsto no art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Relata que sequer foi notificada da lavratura do auto de infração já que o fisco deixou de buscar outros meios para localização do endereço da parte executada, tendo realizado a notificação por edital após frustrada a 1ª tentativa de notificação pela via postal. Alega que não houve intimação no momento da abertura da ação fiscal e que o procedimento se repetiu no momento da lavratura do auto de infração quando após a tentativa frustrada de notificação postal procedeu-se com a notificação por edital. Argumenta a nulidade do Termo de Revelia lavrado, porque a falta de esgotamento das tentativas de localização do endereço da parte executada acarreta a nulidade da notificação por edital e a consequente nulidade do Termo de Revelia. Argumenta que o fato gerador do ICMS é a saída de mercadorias e que a falta da escrituração do livro de entrada de mercadorias não acarretou prejuízo ao fisco. Da impugnação à exceção de pré-executividade: Alega a parte exequente que as matérias alegadas não são de ordem pública e nem podem ser decididas de ofício pelo magistrado ensejando a apreciação em juízo cognitivo próprio. Argui que as matérias suscitadas pela parte excipiente demandam dilação probatória e não afastam a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Informa que as alegações de mérito demandam exame aprofundado lançamento que constituiu o crédito sob cobrança, razão pela qual não comportam apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Requer o desentranhamento dos documentos juntados nos autos por não constituírem prova pré-constituída e terem o intuito de tumultuarem o processo de execução fiscal. Ao final solicita o julgamento improcedente da exceção de pré-executividade com o regular andamento da execução fiscal com a intimação para a parte exequente juntar nova CDA, haja vista, a alteração na redação da alínea g do inciso III do art. 123 da Lei 12.670/1996. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. É cediço que a exceção de pré-executividade só é cabível nos casos em que for desnecessário a dilação probatória e quando as matérias ventiladas possam ser decididas de ofício pelo Juízo. O ICMS é imposto plurifásico e não cumulativo, ou seja, incide em todas as etapas econômicas gerando um direito de crédito fiscal pelas entradas tributadas que pode ser deduzido nas etapas posteriores. O confronto entre a entrada e a saída de mercadorias é necessário para o cálculo do imposto devido que se opera com o valor da saída de mercadoria deduzido das entradas tributadas pelo imposto. Assim, a ausência de escrituração do livro de entrada de mercadorias acarreta o lançamento por arbitramento de receitas de entradas acarretando prejuízos ao fisco. No tocante à nulidade de intimação no processo administrativo, o art. 79 da lei 15.614 prevê em seu §1º, inciso III que a intimação será efetivada pela via postal quando não se efetuar por outra forma e o inciso IV estabelece que a citação por edital será efetivada quando infrutífera a notificação pessoal ou postal. Estabelece o art. 79, §7º que a notificação pessoal, por comparecimento espontâneo e pela via postal não se sujeitam a ordem de preferência. O dispositivo do art. 79, inciso IV determina que basta a ausência de notificação em uma das modalidades previstas nos incisos I a III para que seja autorizada a notificação por edital ou ainda, que a parte interessada esteja em local incerto e não sabido. Assim, a notificação no processo administrativo tributário se deu pelas vias adequadas não estando o procedimento do contencioso administrativo eivado de nulidade. A tese suscitada a respeito da ilegalidade do lançamento tributário e da desnecessidade do livro de registro de entradas não comportam apreciação em sede de exceção de pré-executividade porque demandam o exame pericial dos livros contábeis, fato processual que requer dilação probatória. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade para determinar o regular seguimento da execução fiscal com a intimação da parte exequente para apresentar nova CDA com os valores retificados em razão da aplicabilidade do art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0400332-27.2018.8.06.0001

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de NICOMEDES MARTINS DE FIGUEIREDO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILLA MARIA SANTANA MACEDO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(77)