Execução de Título Extrajudicial 3000980-27.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000980-27.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THAIS GUIMARAES FILIZOLAEndereço: Rua Eduardo Garcia, 922, apt 501, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-100Nome: ANA LAURA CHAVES MAIAEndereço: Rua Doutor Jurandyr Nunes, 440, - até 1489/1490, Sapiranga, FORTALEZA - CE - CEP: 60833-192 EXECUTADO: ISMAEL HERBERT ALBINO BRAGAEndereço: Rua 7, (Cj Novo Maracanaú), Novo Maracanaú, MARACANAú - CE - CEP: 61905-500 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z - UNIFOR BAIRRO EDSON QUEIROZ PROCESSO Nº 3000980-27.2024.8.06.0222 Recebo a emenda à inicial; 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte planilha atualizada dos débitos. DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO I- Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03(três) dias, pagar(em) o valor de $9,513.24, referente a dívida nos termos da inicial, ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para o pagamento da mesma. II- Restando infrutífera, autorizo o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via SISTEMA BACENJUD e RENAJUD, até o limite do valor atualizado, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante o depósito em dinheiro, com fulcro no ENUNCIADO 147. III- Efetuada a penhora, de logo designe-se a secretaria audiência de conciliação, intimando-se o devedor para o ato, quando poderá oferecer embargos (art.52, IX). IV- Não localizado bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s), sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. DETERMINO, que o Oficial de Justiça, em cumprimento ao presente, EFETUE A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, por todo o conteúdo do despacho supra, bem assim para que PAGUE, dentro de 03(três) dias, O PRINCIPAL E COMINAÇÕES LEGAIS, ou ofereça bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito, sob pena de lhe serem PENHORADOS bens, tantos quanto bastem para a satisfação integral da execução. HAVENDO PENHORA, Intime-o(a) para OFERECER EMBARGOS NA FORMA do Art. 53, § 1º da Lei no. 9099/95. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, utilizem-se cópias da presente decisão como mandado de citação/intimação. Fortaleza, 30 de julho de 2024. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAIS GUIMARAES FILIZOLA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160522453

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160522453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160522453

Extinto o processo por incompetência territorial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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