Execução Fiscal 3002384-69.2023.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 3002384-69.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 19:44

Transitado em Julgado em 04/10/2024

22/10/2024, 19:44

Juntada de Certidão

22/10/2024, 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:32

Decorrido prazo de ANTONIA CRISTIANE NUNES PINTO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:13

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90265704

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002384-69.2023.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE CHORO Parte Promovida: ANTONIA CRISTIANE NUNES PINTO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE CHORO em face de ANTONIA CRISTIANE NUNES PINTO. Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de baixo valor, o exeqüente foi intimado para se manifestar sobre o valor da execução, o qual pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A Fazenda Pública aduziu a existência da lei municipal nº 640/2022 estabelecendo um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, qual seja, 100 (cem) UFIRM's (Unidades Fiscais de Referência do Município), entretanto, ao realizar essa manifestação o fez de maneira genérica, não informando qual valor seria o mínimo legal, de modo a não desincumbir-se do seu ônus de comprovar que o título executivo é superior ao mínimo legal. Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, em virtude ada impossibilidade de aplicação da legislação local, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 2 de agosto de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90265704

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90265704

06/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/08/2024, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90265704

05/08/2024, 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2024, 10:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/08/2024, 19:22

Conclusos para decisão

23/07/2024, 14:27

Juntada de certidão

23/07/2024, 14:27

Documentos

SENTENÇA

•02/08/2024, 19:22

DESPACHO

•27/06/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3002384-69.2023.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE CHORO Parte Promovida: ANTONIA CRISTIANE NUNES PINTO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE CHORO em face de ANTONIA CRISTIANE NUNES PINTO. Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de baixo valor, o exeqüente foi intimado para se manifestar sobre o valor da execução, o qual pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A Fazenda Pública aduziu a existência da lei municipal nº 640/2022 estabelecendo um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, qual seja, 100 (cem) UFIRM's (Unidades Fiscais de Referência do Município), entretanto, ao realizar essa manifestação o fez de maneira genérica, não informando qual valor seria o mínimo legal, de modo a não desincumbir-se do seu ônus de comprovar que o título executivo é superior ao mínimo legal. Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, em virtude ada impossibilidade de aplicação da legislação local, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 2 de agosto de 2024. FLÁVIO VINÍCIUS ALVES CORDEIROJuiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHORO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CRISTIANE NUNES PINTO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90265704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90265704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90265704

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90265704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

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