Execução de Título Extrajudicial 3003667-63.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 2.534,93

Órgão julgador

2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:43

Transitado em Julgado em 05/03/2025

20/03/2025, 14:09

Juntada de Certidão

20/03/2025, 14:09

Juntada de certidão

17/02/2025, 14:31

Juntada de documento de comprovação

14/02/2025, 13:22

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 13:15

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130953597

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130953597

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADO: PAULO NEY SOARES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003667-63.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS, em face de PAULO NEY SOARES DE OLIVEIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 130890637, em que a parte pede a desistência da ação tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte demandada. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130953597

08/01/2025, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 08:11

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/12/2024, 16:51

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:12

Todas as movimentações(34)

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:43

Transitado em Julgado em 05/03/2025

20/03/2025, 14:09

Juntada de Certidão

20/03/2025, 14:09

Juntada de certidão

17/02/2025, 14:31

Juntada de documento de comprovação

14/02/2025, 13:22

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 13:15

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130953597

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130953597

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS EXECUTADO: PAULO NEY SOARES DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003667-63.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS, em face de PAULO NEY SOARES DE OLIVEIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da petição consignada no ID nº 130890637, em que a parte pede a desistência da ação tendo em vista o cumprimento da obrigação pela parte demandada. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130953597

08/01/2025, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2025, 13:48

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 08:11

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/12/2024, 16:51

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:12

Juntada de documento de comprovação

16/08/2024, 09:09

Juntada de documento de comprovação

09/08/2024, 14:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2024, 15:30

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90251276

07/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/08/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DAS VIOLETAS REU: PAULO NEY SOARES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3003667-63.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Analisando o feito, verifica-se que cuida-se de título executivo extrajudicial a teor do disposto no art. 784, inciso VIII e X do CPC. Ocorre que, o feito fora cadastrado como procedimento comum, tendo, inclusive, sido designada audiência de conciliação. Desse modo, determino a correção do cadastramento da classe judicial, devendo ser procedidas as devidas alterações para Execução de Título Executivo Extrajudicial, bem como o cancelamento da audiência de conciliação. Após a correção cadastral, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo apresentar os seguintes documentos: a) CNPJ do condomínio atualizado; b) Informar a que se referi a multa de 10%, no valor de R$230,44 (duzentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), conforme os cálculos apresentados no ID - 90108002 e apresentar ata de assembleia de aprovação da mesma, ou outro documento idôneo que comprove a sua cobrança. Caso o mesmo seja de honorários advocatícios, deve a parte exequente retirar dos cálculos apresentados acostada ao ID - 90108002 e retificar o valor da causa, os honorários advocatícios, pois nesta instância, indevidos são os honorários de advogado, em conformidade com o artigo 55, da lei 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação da parte exequente, façam-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90251276

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90251276

06/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/08/2024, 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

05/08/2024, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90251276

05/08/2024, 08:40

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 11:20, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

05/08/2024, 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas

02/08/2024, 13:01

Conclusos para decisão

02/08/2024, 10:53

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/07/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:31

Distribuído por sorteio

30/07/2024, 17:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 11:20, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

30/07/2024, 17:31

Documentos

Sentença

•07/01/2025, 13:48

Decisão

•08/08/2024, 15:30

Decisão

•02/08/2024, 13:01