Procedimento Comum Cível 0000272-75.2019.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2019

Valor da Causa

R$ 13.843,60

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Coreaú

Partes do Processo

ANTONIO MESSIAS DE SOUZA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 09:26

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 16:05

Juntada de outros documentos

02/05/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 10:40

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:00

Processo Desarquivado

24/04/2025, 10:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/04/2025, 14:36

Arquivado Provisoramente

10/03/2025, 09:40

Juntada de outros documentos

10/03/2025, 09:40

Juntada de outros documentos

20/02/2025, 15:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:56

Juntada de outros documentos

11/12/2024, 12:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/08/2024, 13:23

Juntada de certidão

26/08/2024, 13:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:28

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 09:26

Expedição de Alvará.

13/05/2025, 16:05

Juntada de outros documentos

02/05/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 10:40

Conclusos para despacho

24/04/2025, 10:00

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 13:49

Processo Desarquivado

24/04/2025, 10:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/04/2025, 14:36

Arquivado Provisoramente

10/03/2025, 09:40

Juntada de outros documentos

10/03/2025, 09:40

Juntada de outros documentos

20/02/2025, 15:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:56

Juntada de outros documentos

11/12/2024, 12:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/08/2024, 13:23

Juntada de certidão

26/08/2024, 13:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:28

Decorrido prazo de DOMITILA MACHADO MESQUITA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:29

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90318892

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO MESSIAS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PRATICAREI o seguinte ato processual: INTIMAR AS PARTES, por seus procuradores para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestarem sobre a minuta de RPV de ID 90318887. Coreaú-CE, 5 de agosto de 2024. FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú PROCESSO Nº: 0000272-75.2019.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90318892

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90318892

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90318892

05/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 13:49

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/08/2024, 13:47

Juntada de outros documentos

05/08/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 04/06/2024

12/06/2024, 10:02

Juntada de Certidão

12/06/2024, 10:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:03

Decorrido prazo de DOMITILA MACHADO MESQUITA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:06

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

31/03/2024, 20:45

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2023, 15:28

Decorrido prazo de DOMITILA MACHADO MESQUITA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:58

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 14:49

Homologada a Transação

18/12/2022, 17:50

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 09:07

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 22:46

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01803470-7 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 17/10/2022 10:54

17/10/2022, 12:35

Mov. [92] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01803049-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/09/2022 21:32

04/09/2022, 21:50

Mov. [91] - Concluso para Despacho

01/09/2022, 14:50

Mov. [90] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

01/09/2022, 14:50

Mov. [89] - Certidão emitida

11/07/2022, 00:13

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0227/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 2876

01/07/2022, 19:12

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0227/2022 Teor do ato: Às partes para se manifestarem sobre o laudo em 10 dias. Advogados(s): Domitila Machado Mesquita (OAB 33648/CE)

30/06/2022, 11:40

Mov. [86] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2022, 09:23

Mov. [85] - Certidão emitida

30/06/2022, 09:23

Mov. [84] - Mero expediente: Às partes para se manifestarem sobre o laudo em 10 dias.

24/06/2022, 14:21

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.22.01802083-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2022 08:48

14/06/2022, 09:01

Mov. [82] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 13:24

Mov. [81] - Laudo Pericial

13/04/2022, 12:39

Mov. [80] - Documento

13/04/2022, 12:38

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0121/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813

30/03/2022, 00:27

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2022, 01:57

Mov. [77] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2022, 13:27

Mov. [76] - Ofício

23/03/2022, 10:44

Mov. [75] - Ofício

11/02/2022, 10:18

Mov. [74] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que nesta data o oficio de fls.104 foi entregue ao oficial de justiça. O referido é verdade. Dou fé.

11/02/2022, 10:17

Mov. [73] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2022, 13:45

Mov. [72] - Mero expediente: R. hoje, Determino a realização de nova perícia médica. Agendada, intime-se a parte autora para comparecer a perícia munida de documentos médicos atualizados.

29/10/2021, 12:33

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00172885-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/09/2021 09:30

06/09/2021, 09:48

Mov. [70] - Concluso para Despacho

09/08/2021, 10:50

Mov. [69] - Laudo Pericial

04/08/2021, 10:55

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/07/2021, 10:10

Mov. [67] - Ofício

07/07/2021, 09:48

Mov. [66] - Ofício

02/07/2021, 11:01

Mov. [65] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2021, 06:41

Mov. [64] - Mero expediente: R. Hoje. Cumpra-se o despacho de fls. 89.

08/04/2021, 15:37

Mov. [63] - Concluso para Despacho

24/03/2021, 10:31

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00166754-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/03/2021 11:04

12/03/2021, 12:02

Mov. [61] - Mero expediente: R. hoje, *Tendo em conta que ambas as partes pugnaram pela nulidade da perícia, ante a falta de manifestação específica sobre os quesitos apresentados pelas mesmas, ei por bem nulificá-la. Renove-se a perícia, remetendo ao perito os quesitos e instruindo-o a os responderem de forma específica.

02/12/2020, 15:54

Mov. [60] - Concluso para Despacho

10/11/2020, 14:20

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.20.00168459-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2020 18:51

14/10/2020, 18:58

Mov. [58] - Certidão emitida

04/10/2020, 11:10

Mov. [57] - Certidão emitida

23/09/2020, 10:20

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório: Dê-se cumprimento ao despacho de fls. 74, ao que se refere à intimação da parte requerida. Coreau/CE, 23 de setembro de 2020. Maria Conceição de Abreu Técnica Judiciário

23/09/2020, 10:16

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.20.00165814-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2020 10:09

31/08/2020, 18:07

Mov. [54] - Conclusão

31/08/2020, 17:45

Mov. [53] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [52] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [51] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [50] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [49] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [48] - Ofício

31/08/2020, 17:45

Mov. [47] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [46] - Ofício

31/08/2020, 17:45

Mov. [45] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [44] - Ofício

31/08/2020, 17:45

Mov. [42] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [43] - Ofício

31/08/2020, 17:45

Mov. [41] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [40] - Petição

31/08/2020, 17:45

Mov. [39] - Petição

31/08/2020, 17:45

Mov. [38] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [37] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [36] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [35] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [34] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [33] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [32] - Petição

31/08/2020, 17:45

Mov. [31] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [30] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [29] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [28] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [26] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [27] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [25] - Documento

31/08/2020, 17:45

Mov. [24] - Documento

31/08/2020, 17:44

Mov. [23] - Documento

31/08/2020, 17:44

Mov. [22] - Documento

31/08/2020, 17:44

Mov. [21] - Documento

31/08/2020, 17:44

Mov. [20] - Documento

31/08/2020, 17:44

Mov. [19] - Documento

31/08/2020, 17:44

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0051/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 2338 Página: 806

16/03/2020, 08:30

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2020, 10:44

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0047/2020 Data da Disponibilização: 11/03/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 2336 Página: 757

12/03/2020, 08:34

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2020, 11:01

Mov. [14] - Mero expediente: R. hoje, Intimem-se as partes da perícia médica realizada neste juízo (fls.52) e, querendo, para que apresente proposta de acordo, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Coreau (CE), 03 de março de 2020. GUIDO DE FREITAS BEZERRAJuiz de Direito

09/03/2020, 09:49

Mov. [13] - Concluso para Despacho

02/03/2020, 15:20

Mov. [12] - Informações: Perícia

02/03/2020, 15:19

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2019, 17:25

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 27/06/2019 Data da Publicação: 28/06/2019 Número do Diário: 2169 Página: 897

28/06/2019, 08:46

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2019, 12:22

Mov. [8] - Mero expediente: R. hoje, Intime-se a parte autora para apresentar réplica e os quesitos para realização da perícia médica e avaliação social, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários. Coreau (CE), 30 de maio de 2019. GUIDO DE FREITAS BEZERRAJuiz de Direito

18/06/2019, 08:42

Mov. [7] - Concluso para Despacho

30/05/2019, 15:15

Mov. [6] - Remessa: PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SOBRAL-CE - INSS

15/05/2019, 14:04

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2019, 14:12

Mov. [4] - Concluso para Despacho

26/04/2019, 10:37

Mov. [3] - Recebimento

26/04/2019, 10:36

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Coreaú

26/04/2019, 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/04/2019, 08:49

Intimação da Sentença

•09/04/2024, 16:06

Intimação da Sentença

•09/04/2024, 16:06

Sentença

•31/03/2024, 20:45

Intimação da Sentença

•21/03/2023, 14:49

Intimação da Sentença

•21/03/2023, 14:49

Sentença

•18/12/2022, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 10:10

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2021, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 10:16

Todos os documentos(28)

Despacho

•28/04/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 13:49

Intimação da Sentença

•09/04/2024, 16:06

Intimação da Sentença

•09/04/2024, 16:06

Sentença

•31/03/2024, 20:45

Intimação da Sentença

•21/03/2023, 14:49

Intimação da Sentença

•21/03/2023, 14:49

Sentença

•18/12/2022, 17:50

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 14:21

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•29/10/2021, 12:33

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 10:10

Despacho de Mero Expediente

•08/04/2021, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 10:16

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 17:45

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2020, 17:44

Anexo de movimentação

•18/11/2019, 17:25

Anexo de movimentação

•13/05/2019, 14:12