Execução Fiscal 0008996-61.2014.8.06.0128 - TJCE

Execução Fiscal 0008996-61.2014.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 11:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/10/2024, 10:58

Transitado em Julgado em 16/10/2024

16/10/2024, 10:45

Juntada de Certidão

16/10/2024, 10:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de RODOLFO DIOGO DE SAMPAIO FILHO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:14

Decorrido prazo de FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Requerido: ANTONIO IVAN BARBOSA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (88) 3422-1613, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008996-61.2014.8.06.0128 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Fato Gerador/Incidência] Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra Antônio Ivan Barbosa, ambos já qualificados nos autos. Anexou aos autos a parte exequente os documentos que atestam estar a parte executada inscrita em dívida ativa, que acompanha a inicial (id. 86774853). Conforme consta na petição de id. 86774840, foi requerida a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em razão do parcelamento do valor da dívida em comento, sendo posteriormente deferimento na decisão de id. 86774841. Empós, sobreveio aos autos peticão de id. 86774840, informando que a dívida em cobrança encontra-se extinta em razão do pagamento integral, pela qual foi requerida a extinção do feito. É o brevíssimo relatório. Decido. Da análise detida dos autos, constata-se que a própria parte exequente informou a quitação integral do débito cobrado nos autos. Ora, a finalidade da ação executória é a satisfação do direito do exequente. Aliás, nada impede as partes de, no decorrer do processo, observando as formalidades legais inerentes à Fazenda Pública credora, transigirem acerca do débito exequendo, podendo os devedores liquidá-lo e os credores, inclusive, perdoá-lo. Com efeito, na esfera processual, a satisfação da obrigação gera a extinção da execução (conforme inteligência do art. 924, II do CPC/2015), "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o executado satisfez o débito que lhe era exigido. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa ação. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, libere-se/desbloquei-se junto ao SISBAJUD os valores eventualmente bloqueados junto ao referido sistema. Morada Nova/CE, data da assinatura eletrônica. Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1596 Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n.º 0008996-61.2014.8.06.0128 Promovente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Promovido(a): ANTONIO IVAN BARBOSA Endereço da Parte Selecionada: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEISEndereço: AV VISCONDE DO RIO BRANCO, 3900, ATAPU, FORTALEZA - CE - CEP: 60874-221 CERTIFICO, face às prerrogativas de leis conferidas, que intimei o advogado da parte requerida acerca da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, conforme Id n. 89793453. Prazo: 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. Eu, Brenna Kisley Nogueira Lima, mat. 45671, Servidora Pública Municipal, digitei. Morada Nova/CE, 5 de agosto de 2024 Brenna Kisley Nogueira LimaServidora de Unidade Judiciária

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89793453

21/08/2024, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90323498

21/08/2024, 17:56

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90323498

07/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89793453

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Requerido: ANTONIO IVAN BARBOSA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (88) 3422-1613, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008996-61.2014.8.06.0128 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Fato Gerador/Incidência] Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra Antônio Ivan Barbosa, ambos já qualificados nos autos. Anexou aos autos a parte exequente os documentos que atestam estar a parte executada inscrita em dívida ativa, que acompanha a inicial (id. 86774853). Conforme consta na petição de id. 86774840, foi requerida a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em razão do parcelamento do valor da dívida em comento, sendo posteriormente deferimento na decisão de id. 86774841. Empós, sobreveio aos autos peticão de id. 86774840, informando que a dívida em cobrança encontra-se extinta em razão do pagamento integral, pela qual foi requerida a extinção do feito. É o brevíssimo relatório. Decido. Da análise detida dos autos, constata-se que a própria parte exequente informou a quitação integral do débito cobrado nos autos. Ora, a finalidade da ação executória é a satisfação do direito do exequente. Aliás, nada impede as partes de, no decorrer do processo, observando as formalidades legais inerentes à Fazenda Pública credora, transigirem acerca do débito exequendo, podendo os devedores liquidá-lo e os credores, inclusive, perdoá-lo. Com efeito, na esfera processual, a satisfação da obrigação gera a extinção da execução (conforme inteligência do art. 924, II do CPC/2015), "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o executado satisfez o débito que lhe era exigido. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa ação. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, libere-se/desbloquei-se junto ao SISBAJUD os valores eventualmente bloqueados junto ao referido sistema. Morada Nova/CE, data da assinatura eletrônica. Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1596 Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n.º 0008996-61.2014.8.06.0128 Promovente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Promovido(a): ANTONIO IVAN BARBOSA Endereço da Parte Selecionada: Nome: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEISEndereço: AV VISCONDE DO RIO BRANCO, 3900, ATAPU, FORTALEZA - CE - CEP: 60874-221 CERTIFICO, face às prerrogativas de leis conferidas, que intimei o advogado da parte requerida acerca da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, conforme Id n. 89793453. Prazo: 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. Eu, Brenna Kisley Nogueira Lima, mat. 45671, Servidora Pública Municipal, digitei. Morada Nova/CE, 5 de agosto de 2024 Brenna Kisley Nogueira LimaServidora de Unidade Judiciária

06/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Requerido: ANTONIO IVAN BARBOSA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (88) 3422-1613, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0008996-61.2014.8.06.0128 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Fato Gerador/Incidência] Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, contra Antônio Ivan Barbosa, ambos já qualificados nos autos. Anexou aos autos a parte exequente os documentos que atestam estar a parte executada inscrita em dívida ativa, que acompanha a inicial (id. 86774853). Conforme consta na petição de id. 86774840, foi requerida a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, em razão do parcelamento do valor da dívida em comento, sendo posteriormente deferimento na decisão de id. 86774841. Empós, sobreveio aos autos peticão de id. 86774840, informando que a dívida em cobrança encontra-se extinta em razão do pagamento integral, pela qual foi requerida a extinção do feito. É o brevíssimo relatório. Decido. Da análise detida dos autos, constata-se que a própria parte exequente informou a quitação integral do débito cobrado nos autos. Ora, a finalidade da ação executória é a satisfação do direito do exequente. Aliás, nada impede as partes de, no decorrer do processo, observando as formalidades legais inerentes à Fazenda Pública credora, transigirem acerca do débito exequendo, podendo os devedores liquidá-lo e os credores, inclusive, perdoá-lo. Com efeito, na esfera processual, a satisfação da obrigação gera a extinção da execução (conforme inteligência do art. 924, II do CPC/2015), "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita". Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o executado satisfez o débito que lhe era exigido. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa ação. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, libere-se/desbloquei-se junto ao SISBAJUD os valores eventualmente bloqueados junto ao referido sistema. Morada Nova/CE, data da assinatura eletrônica. Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito