Embargos à Execução 0016764-32.2016.8.06.0075 - TJCE

Embargos à Execução 0016764-32.2016.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: INVIVO NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ $534,883.50 SENTENÇA Cogita-se de embargos de declaração interpostos por Neovia Nutrição e Saúde Animal contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em razão da ausência de manifestação da parte embargante nos autos. Alega que juntou aos autos em 21.01.2019 substabelecimento conferindo poderes aos atuais patronos da parte embargante. Na oportunidade, requereu que todas as intimações fossem endereçadas ao Dr. Rafael Agostinelli Mendes. Ainda aponta que em razão da ausência de intimação da parte embargante através do atual patrono foi proferida sentença que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito. Requer a anulação da sentença, haja vista, estar baseada em premissa fática equivocada devido a intimação não ter sido endereçada ao patrono da embargante. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração se prestam a promover esclarecimento à fundamentação da decisão recorrida, sendo cabível quando configurado erro material, omissão acerca de ponto que o juízo deveria ter se manifestado ou remover a obscuridade de texto ininteligível ou contraditório. Os embargos podem promover efeitos modificativos na decisão recorrida, mas não podem alterar a decisão por meio de rediscussão de matéria fática. Nos embargos em análise depreende-se que houve decisão judicial proferida com erro de premissa fática. O documento de id. 83182640 demonstra que houve substabelecimento sem reversas e que há pedido de exclusividade de intimações sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º do Código de Processo Civil. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. Analisando os autos percebo que não houve intimação endereçada ao patrono da parte embargante sobre os termos da decisão id. 78707792 incorrendo em vício todos as decisões posteriores à decisão que determinou a juntada do comprovante de recolhimento de custas processuais e a apresentação do seguro-garantia. Tratando-se de decisão proferida com premissa fática equivocada, DETERMINO a correção do vício processual anulando a decisão de id. 78707792 e os atos posteriores a ela para modificar a sentença de id. 82335087 determinando nova intimação endereçada ao representante da parte embargante. Outrossim, a parte embargante apresenta Apólice de Seguro Garantia em id. 83182670 e demonstra o recolhimento das custas processuais em documento disponível nos autos físicos. Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração para anular a decisão id. 78707792 e tornar sem efeito a sentença id. 82335087. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0016764-32.2016.8.06.0075

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Confirmada a comunicação eletrônica

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Oculto#

Conclusos para decisão

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