Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009847-90.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009847-90.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0220035-83.2022.8.06.0001. REQUERENTE: MARCUS ROBERTO RAMOS FORTE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3009847-90.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Vistos, etc. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pela parte requerente em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pela implantação em seus vencimentos da verba adicional de anuênio, calculada de acordo com o tempo efetivo de trabalho, à razão de 1% por ano de serviço, nos termos do art. 3º, XIX, e art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/1990, condenando-se o requerido ao pagamento dos atrasados, devidamente atualizados, em razão de ser servidor público municipal, no exercício do cargo de médico, desde 02/01/1990. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou contestação. Parecer ministerial opinando pela procedência da ação. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito, sabe-se que o adicional por tempo de serviço, qual é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, é regrado conforme os ditames da Lei Municipal 6.794/1990, cujo dispositivo segue transcrito: Art. 118. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. § 2º. O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). § 3º. O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4º. Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. (Parágrafos acrescentados ao art. 118, renumerando-se o parágrafo único, pela Lei n° 6.901, de 25 de junho de 1991). Consoante se vê, aos servidores públicos é garantida a percepção de adicional por tempo de serviço no percentual de 1% incidente sobre o vencimento do servidor por cada ano de efetivo serviço prestado. Nos termos do que dispõe o art. 103, VIII, da Lei nº 6.794/90, o adicional por tempo de serviço (anuênio) possui natureza de vantagem, inclusive incorporando-se aos vencimentos do servidor, para todos os efeitos, como se extrai da redação contida no já citado art. 118, § 3º, da Lei 6.794/90. Pelos documentos colacionados aos autos, verifico que o autor, conseguiu demonstrar seu tempo de efetivo serviço público, perante a Administração Municipal, haja vista a data de admissão, em 02/01/1990 (ID 851961, pág.09), não tendo o requerido apresentado contraprova, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. De relevo, pelas fichas financeiras apresentadas, denota-se que o anuênio do promovente foi implantado na folha de pagamento do servidor, no seu percentual correto, a partir de fevereiro de 2022, à razão de 32 %, sendo sua última atualização constante nos autos para 34 % em fevereiro de 2024 (ID 85196198, págs. 10 a 18). Todavia, da leitura dos extratos de pagamentos depreende-se que o promovido não efetuou os pagamentos do adicional correspondente ao exato tempo de serviço pleiteado pelo requerente em período anterior a fevereiro de 2022 (ID 85196198, pág. 09-10). Com efeito, observa-se que faz jus o autor aos valores retroativos a título de anuênio devidos sobre seus vencimentos, bem como seus reflexos, além da correção monetária. Outrossim, não deve recair sobre a subsistência da demandante o ônus da demora desarrazoada na implantação de suas verbas remuneratórias, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa do ente público, violação ao princípio da boa-fé e da proteção da confiança. É que o princípio da boa-fé, núcleo consubstanciado do princípio constitucional da moralidade administrativa, acarreta à Administração Pública um dever de coerência no comportamento e de fidelidade às declarações feitas aos seus servidores, de forma a manter a confiança mútua e assegurar uma conduta leal, sincera e fiel nos tratos jurídicos. Não se pode admitir que a Administração Pública, vinculada ao princípio da "boa-fé objetiva" na prática de seus atos, venha se locupletar dos vencimentos de seus servidores praticando "enriquecimento sem causa". Ademais, não pode o Estado Juiz corroborar com a eternização de uma redução indevida na remuneração da demandante, com sérias repercussões em seu orçamento doméstico, ainda mais por tratar o objeto da demanda de verba remuneratória, de caráter nitidamente alimentar. Sobre a progressão funcional, por seu turno, a despeito de verificar-se sempre em razão do decurso de tempo de serviço, apresenta nítida natureza de ascensão funcional na carreira. Trata-se, isso sim, de "passagem do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence", como se verifica na redação contida no art. 17 da Lei nº 9.265/2007 (Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde do Município de Fortaleza), inexistindo, por conseguinte, óbice legal a que o servidor usufrua de ambos os benefícios. Diante do que se viu, não há como referir-se à existência de incompatibilidade entre a percepção da do adicional por tempo de serviço (anuênio) e a progressão funcional a que o autor tem direito, por expressa previsão no PCCS. Assim, não há como fugir do reconhecimento do direito da autora ao pagamento do percentual correspondente ao adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) a cada ano, desde que ingressou no serviço público municipal, ainda que sobre o regime celetista. ANUÊNIO. DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REITERADOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA. PRECEDENTES DO TJ/CE. DIREITO INEQUÍVOCO À PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS ATRASADOS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 118, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02692000220228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. COMPATIBILIDADE DAS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) E POR PROGRESSÃO FUNCIONAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( 3° Turma Recursal, Nº , Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Data do julgamento: 20/03/2023; Data de publicação: 20/03/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. ANUÊNIO DEVIDO. CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS. ÔNUS DA EDILIDADE (ART. 373, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. TEMA 905, DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 2. Inexiste incompatibilidade entre a percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio) e a progressão funcional. O adicional por tempo de de serviço (anuênio) possui natureza de vantagem, inclusive incorporando-se aos vencimentos do servidor, para todos os efeitos, como se extrai da redação contida no art. 118, §3º, da Lei 6.794/90. A progressão funcional, por seu turno, a despeito de verificar-se em razão do decurso de tempo de serviço, apresenta nítida natureza de ascensão funcional na carreira. Precedentes. (Apelação Cível - 0106915-67.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/04/2021, data da publicação: 27/04/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DIREITO DA PARTE PROMOVENTE À PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) ÀS DEMAIS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dr. Alisson do Valle Simões. (Local e data da assinatura) MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora (TJ-CE - RI: 02150567820228060001 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 14/03/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 14/03/2023) Dessa forma, uma vez constatada a quebra da equivalência que deve existir, à luz do disposto no art. 118, da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), entre o percentual que vem sendo pago à parte autora a título de anuênio, desde a sua admissão, e o total de anos por ela efetivamente trabalhado junto ao ente municipal, e inexistindo no processo sequer indícios de uma indevida cumulação de vantagens de igual natureza capaz de obstar a pretensão, impõe-se a procedência do pedido vestibular, observada a prescrição quinquenal de trato sucessivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à implantação do adicional por tempo de serviço do promovente ao percentual correspondente ao efetivo período de serviço prestado perante o Município de Fortaleza, determinando, também, que os requeridos, anualmente, procedam com a correção dos anuênios da parte autora, bem como a pague as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, bem como seu reflexos, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Deverá incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, a partira de sua publicação, devendo o período anterior ser regido pelos juros da caderneta de poupança mais IPCA-E (Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida; Tema 8101). Sem condenação aos pagamentos de custas e de honorários advocatícios. (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0220035-83.2022.8.06.0001. REQUERENTE: MARCUS ROBERTO RAMOS FORTE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3009847-90.2024.8.06.0001 [Descontos Indevidos] Vistos, etc. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pela parte requerente em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pela implantação em seus vencimentos da verba adicional de anuênio, calculada de acordo com o tempo efetivo de trabalho, à razão de 1% por ano de serviço, nos termos do art. 3º, XIX, e art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/1990, condenando-se o requerido ao pagamento dos atrasados, devidamente atualizados, em razão de ser servidor público municipal, no exercício do cargo de médico, desde 02/01/1990. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou contestação. Parecer ministerial opinando pela procedência da ação. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito, sabe-se que o adicional por tempo de serviço, qual é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor, é regrado conforme os ditames da Lei Municipal 6.794/1990, cujo dispositivo segue transcrito: Art. 118. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. §1º. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. § 2º. O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). § 3º. O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4º. Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. (Parágrafos acrescentados ao art. 118, renumerando-se o parágrafo único, pela Lei n° 6.901, de 25 de junho de 1991). Consoante se vê, aos servidores públicos é garantida a percepção de adicional por tempo de serviço no percentual de 1% incidente sobre o vencimento do servidor por cada ano de efetivo serviço prestado. Nos termos do que dispõe o art. 103, VIII, da Lei nº 6.794/90, o adicional por tempo de serviço (anuênio) possui natureza de vantagem, inclusive incorporando-se aos vencimentos do servidor, para todos os efeitos, como se extrai da redação contida no já citado art. 118, § 3º, da Lei 6.794/90. Pelos documentos colacionados aos autos, verifico que o autor, conseguiu demonstrar seu tempo de efetivo serviço público, perante a Administração Municipal, haja vista a data de admissão, em 02/01/1990 (ID 851961, pág.09), não tendo o requerido apresentado contraprova, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. De relevo, pelas fichas financeiras apresentadas, denota-se que o anuênio do promovente foi implantado na folha de pagamento do servidor, no seu percentual correto, a partir de fevereiro de 2022, à razão de 32 %, sendo sua última atualização constante nos autos para 34 % em fevereiro de 2024 (ID 85196198, págs. 10 a 18). Todavia, da leitura dos extratos de pagamentos depreende-se que o promovido não efetuou os pagamentos do adicional correspondente ao exato tempo de serviço pleiteado pelo requerente em período anterior a fevereiro de 2022 (ID 85196198, pág. 09-10). Com efeito, observa-se que faz jus o autor aos valores retroativos a título de anuênio devidos sobre seus vencimentos, bem como seus reflexos, além da correção monetária. Outrossim, não deve recair sobre a subsistência da demandante o ônus da demora desarrazoada na implantação de suas verbas remuneratórias, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa do ente público, violação ao princípio da boa-fé e da proteção da confiança. É que o princípio da boa-fé, núcleo consubstanciado do princípio constitucional da moralidade administrativa, acarreta à Administração Pública um dever de coerência no comportamento e de fidelidade às declarações feitas aos seus servidores, de forma a manter a confiança mútua e assegurar uma conduta leal, sincera e fiel nos tratos jurídicos. Não se pode admitir que a Administração Pública, vinculada ao princípio da "boa-fé objetiva" na prática de seus atos, venha se locupletar dos vencimentos de seus servidores praticando "enriquecimento sem causa". Ademais, não pode o Estado Juiz corroborar com a eternização de uma redução indevida na remuneração da demandante, com sérias repercussões em seu orçamento doméstico, ainda mais por tratar o objeto da demanda de verba remuneratória, de caráter nitidamente alimentar. Sobre a progressão funcional, por seu turno, a despeito de verificar-se sempre em razão do decurso de tempo de serviço, apresenta nítida natureza de ascensão funcional na carreira. Trata-se, isso sim, de "passagem do servidor de um padrão de vencimento para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível de classificação e estágio de carreira a que pertence", como se verifica na redação contida no art. 17 da Lei nº 9.265/2007 (Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde do Município de Fortaleza), inexistindo, por conseguinte, óbice legal a que o servidor usufrua de ambos os benefícios. Diante do que se viu, não há como referir-se à existência de incompatibilidade entre a percepção da do adicional por tempo de serviço (anuênio) e a progressão funcional a que o autor tem direito, por expressa previsão no PCCS. Assim, não há como fugir do reconhecimento do direito da autora ao pagamento do percentual correspondente ao adicional por tempo de serviço de 1% (um por cento) a cada ano, desde que ingressou no serviço público municipal, ainda que sobre o regime celetista. ANUÊNIO. DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REITERADOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA. PRECEDENTES DO TJ/CE. DIREITO INEQUÍVOCO À PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS ATRASADOS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 118, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/90. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02692000220228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/11/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. COMPATIBILIDADE DAS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) E POR PROGRESSÃO FUNCIONAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( 3° Turma Recursal, Nº , Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Data do julgamento: 20/03/2023; Data de publicação: 20/03/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMNISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PROGRESSÃO FUNCIONAL. INCOMPATIBILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. ANUÊNIO DEVIDO. CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS. ÔNUS DA EDILIDADE (ART. 373, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. TEMA 905, DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 2. Inexiste incompatibilidade entre a percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio) e a progressão funcional. O adicional por tempo de de serviço (anuênio) possui natureza de vantagem, inclusive incorporando-se aos vencimentos do servidor, para todos os efeitos, como se extrai da redação contida no art. 118, §3º, da Lei 6.794/90. A progressão funcional, por seu turno, a despeito de verificar-se em razão do decurso de tempo de serviço, apresenta nítida natureza de ascensão funcional na carreira. Precedentes. (Apelação Cível - 0106915-67.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/04/2021, data da publicação: 27/04/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DIREITO DA PARTE PROMOVENTE À PERCEPÇÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) ÀS DEMAIS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dr. Alisson do Valle Simões. (Local e data da assinatura) MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora (TJ-CE - RI: 02150567820228060001 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 14/03/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 14/03/2023) Dessa forma, uma vez constatada a quebra da equivalência que deve existir, à luz do disposto no art. 118, da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), entre o percentual que vem sendo pago à parte autora a título de anuênio, desde a sua admissão, e o total de anos por ela efetivamente trabalhado junto ao ente municipal, e inexistindo no processo sequer indícios de uma indevida cumulação de vantagens de igual natureza capaz de obstar a pretensão, impõe-se a procedência do pedido vestibular, observada a prescrição quinquenal de trato sucessivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à implantação do adicional por tempo de serviço do promovente ao percentual correspondente ao efetivo período de serviço prestado perante o Município de Fortaleza, determinando, também, que os requeridos, anualmente, procedam com a correção dos anuênios da parte autora, bem como a pague as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, bem como seu reflexos, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Deverá incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, a partira de sua publicação, devendo o período anterior ser regido pelos juros da caderneta de poupança mais IPCA-E (Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida; Tema 8101). Sem condenação aos pagamentos de custas e de honorários advocatícios. (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, 25 de novembro de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HORTENCIA OLIVEIRA FARIAS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIAN SOUSA RODRIGUES NOGUEIRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLE GADELHA CARDOSO em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS TIMBO BEZERRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA FARIAS CARVALHO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134238429

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134238429

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134238429

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134238429

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134238429

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134238429

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)