Execução de Título Extrajudicial 3017956-93.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:31

Cancelada a Distribuição

08/08/2024, 10:05

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 90086887

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3017956-93.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Contratuais] Vistos e examinados. Cuida-se de Ação de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, envolvendo as partes PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA em face de CARLOS HENRIQUE DA SILVA, ambas sendo qualificadas como pessoas físicas de direito privado. Dispensado o relatório formal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017) dispõe o seguinte acerca da competência dos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns, e das Varas da Fazenda Pública: Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Compulsando os autos, não se vislumbra haver interesse dos entes que compõem a denominada Fazenda Pública na relação processual de origem, demanda judicial de onde originou-se a presente carta precatória, sendo forçoso reconhecer a incompetência de Juízo Fazendário para dar cumprimento à ordem deprecada. Por via de consequência, determino o cancelamento da distribuição desta ação, tendo em vista a impossibilidade de declínio para Juizado Especial Cível. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90086887

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90086887

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90086887

05/08/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 19:35

Conclusos para despacho

30/07/2024, 10:09

Distribuído por sorteio

26/07/2024, 15:13

Documentos

DESPACHO

•30/07/2024, 19:35