Execução Fiscal 0000480-13.2010.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0000480-13.2010.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

27/05/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 08:55

Juntada de certidão

26/11/2024, 17:25

Conclusos para despacho

01/11/2024, 09:34

Recebidos os autos

10/09/2024, 13:21

Juntada de decisão

10/09/2024, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000480-13.2010.8.06.0154. APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL - UNIAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARÁ APELADO: VINILEX DO NORDESTE PRODUTOS SINTETICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da Sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE (ID. 13651997), que extinguiu, com fulcro no art. 485, III, do CPC, a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de VINILEX DO NORDESTE PRODUTOS SINTETICOS LTDA., em razão do abandono da causa. Registre-se que o feito foi aforado na Justiça Estadual com base no permissivo do art. 109, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CF, e no art. 15, inciso I, da Lei Federal nº 5.050/66, vigente à época da propositura do executivo. Ressalte-se, ademais, que apesar de o art. 15, inciso I, da Lei Federal nº 5.050/66 ter sido revogado, o diploma revogador (Lei Federal nº 13.043/2014), em seu art. 75, dispôs que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". No entanto, eventuais recursos referentes à presente execução fiscal se inserem nas atribuições do Tribunal Regional Federal, conforme previsão do art. 108, II, da CF/19881. Portanto, verifica-se que não cabe ao TJCE o processamento e julgamento do presente recurso, cuja competência é da Justiça Federal. DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA e ordeno a remessa dos fólios ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Decorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa no sistema respectivo, a fim de que os recursos não permaneçam vinculados a este gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 1 Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

06/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/07/2024, 14:33

Juntada de Certidão

23/07/2024, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 09:44

Conclusos para despacho

05/07/2024, 16:03

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/07/2024, 04:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 08:07

Documentos

Despacho

•11/11/2025, 21:04

INFORMAÇÃO

•11/11/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000480-13.2010.8.06.0154. APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA, FAZENDA NACIONAL - UNIAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARÁ APELADO: VINILEX DO NORDESTE PRODUTOS SINTETICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face da Sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE (ID. 13651997), que extinguiu, com fulcro no art. 485, III, do CPC, a Execução Fiscal ajuizada em desfavor de VINILEX DO NORDESTE PRODUTOS SINTETICOS LTDA., em razão do abandono da causa. Registre-se que o feito foi aforado na Justiça Estadual com base no permissivo do art. 109, §3º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CF, e no art. 15, inciso I, da Lei Federal nº 5.050/66, vigente à época da propositura do executivo. Ressalte-se, ademais, que apesar de o art. 15, inciso I, da Lei Federal nº 5.050/66 ter sido revogado, o diploma revogador (Lei Federal nº 13.043/2014), em seu art. 75, dispôs que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". No entanto, eventuais recursos referentes à presente execução fiscal se inserem nas atribuições do Tribunal Regional Federal, conforme previsão do art. 108, II, da CF/19881. Portanto, verifica-se que não cabe ao TJCE o processamento e julgamento do presente recurso, cuja competência é da Justiça Federal. DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA e ordeno a remessa dos fólios ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Decorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa no sistema respectivo, a fim de que os recursos não permaneçam vinculados a este gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2024. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 1 Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

06/08/2024, 00:00

—

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(38)