Execução Fiscal 0051188-79.2021.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0051188-79.2021.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2024, 12:11

Juntada de Certidão

02/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de ciência

01/10/2024, 14:49

Decorrido prazo de MANUEL GUEDES BEZERRA NETO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:08

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90308431

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0051188-79.2021.8.06.0090 Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE ICÓ, em face MIGUEL SIQUEIRA VILAROUCA. O autor alegou em síntese que é credor do executado da importância líquida certa e exigível R$ 15.175,70, valor este já acrescido de juros e multa, representado pela inclusa Certidão de Dívida Ativa - CDA, referente a dívidas de IPTU. Intimado para realizar o pagamento voluntário (47255376) o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 47254317), alegando nulidade da CDA, falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O exequente opôs impugnação à exceção de pré-executividade, requerendo o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito reclamado. É o Relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE ICÓ, em face MIGUEL SIQUEIRA VILAROUCA. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ). Da análise dos autos observo que o cerne da exceção de pré-executividade apresentada diz respeito a validade da CDA, que constitui condição de validade do processo e não depende de dilação probatória, de forma que pode ser objeto de análise em exceção de pré-executividade. Quanto ao mérito da nulidade da CDA, disserto. A Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, traz, em seu art. 2º, § 5º, o que deve conter na CDA. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. O CTN também versa acerca dos requisitos da CDA. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso em apreço observo que não consta o fundamento legal ou contratual da dívida, nem a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Ademais, depreende-se que o crédito de maior valor (R$13.431,22) se refere a "dívida ativa de restituição proveniente de Processo TCM", sem realizar maiores detalhamentos que possibilite o devedor a identificar em que se fundamento o crédito. Registra-se que o valor original dessa dívida era de R$4.256,40, chegando, após os cálculos de juros e demais encargos, a R$13.431,22, o que evidencia a importância da demonstração da forma de cálculo realizada, conforme previsão legal. O STJ coaduna com o entendimento de que a CDA é um título formal, cujos elementos devem estar muito bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado, sendo nula a CDA que mencione genericamente a origem do débito, sem que haja a descrição do fato gerador (ou do fato constitutivo da infração), por violação à ampla defesa (REsp 965.223, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon). Nesta senda, verifica-se que há omissão de requisitos previstos no art. 206 do CTN, devendo, portanto, ser observado o teor do art. 203 do mesmo dispositivo legal que determina que "a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada". Pois bem, constatada a omissão e não sendo a CDA substituída quando oportuno, configura-se nula a CDA apresentada aos autos. Por fim, sendo nula a CDA, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas pela parte requerente, no percentual de 10% (dez porcento), com fulcro no inciso I, § 3º, art.85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90308431

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90308431

06/08/2024, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0051188-79.2021.8.06.0090 Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE ICÓ, em face MIGUEL SIQUEIRA VILAROUCA. O autor alegou em síntese que é credor do executado da importância líquida certa e exigível R$ 15.175,70, valor este já acrescido de juros e multa, representado pela inclusa Certidão de Dívida Ativa - CDA, referente a dívidas de IPTU. Intimado para realizar o pagamento voluntário (47255376) o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 47254317), alegando nulidade da CDA, falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O exequente opôs impugnação à exceção de pré-executividade, requerendo o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito reclamado. É o Relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE ICÓ, em face MIGUEL SIQUEIRA VILAROUCA. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ). Da análise dos autos observo que o cerne da exceção de pré-executividade apresentada diz respeito a validade da CDA, que constitui condição de validade do processo e não depende de dilação probatória, de forma que pode ser objeto de análise em exceção de pré-executividade. Quanto ao mérito da nulidade da CDA, disserto. A Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, traz, em seu art. 2º, § 5º, o que deve conter na CDA. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. O CTN também versa acerca dos requisitos da CDA. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso em apreço observo que não consta o fundamento legal ou contratual da dívida, nem a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Ademais, depreende-se que o crédito de maior valor (R$13.431,22) se refere a "dívida ativa de restituição proveniente de Processo TCM", sem realizar maiores detalhamentos que possibilite o devedor a identificar em que se fundamento o crédito. Registra-se que o valor original dessa dívida era de R$4.256,40, chegando, após os cálculos de juros e demais encargos, a R$13.431,22, o que evidencia a importância da demonstração da forma de cálculo realizada, conforme previsão legal. O STJ coaduna com o entendimento de que a CDA é um título formal, cujos elementos devem estar muito bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado, sendo nula a CDA que mencione genericamente a origem do débito, sem que haja a descrição do fato gerador (ou do fato constitutivo da infração), por violação à ampla defesa (REsp 965.223, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon). Nesta senda, verifica-se que há omissão de requisitos previstos no art. 206 do CTN, devendo, portanto, ser observado o teor do art. 203 do mesmo dispositivo legal que determina que "a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada". Pois bem, constatada a omissão e não sendo a CDA substituída quando oportuno, configura-se nula a CDA apresentada aos autos. Por fim, sendo nula a CDA, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas pela parte requerente, no percentual de 10% (dez porcento), com fulcro no inciso I, § 3º, art.85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90308431

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90308431

05/08/2024, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2024, 18:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/08/2024, 17:57

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:56

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 08:55

Documentos

SENTENÇA

•05/08/2024, 17:57

DESPACHO

•14/06/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0051188-79.2021.8.06.0090 Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE ICÓ, em face MIGUEL SIQUEIRA VILAROUCA. O autor alegou em síntese que é credor do executado da importância líquida certa e exigível R$ 15.175,70, valor este já acrescido de juros e multa, representado pela inclusa Certidão de Dívida Ativa - CDA, referente a dívidas de IPTU. Intimado para realizar o pagamento voluntário (47255376) o executado apresentou exceção de pré-executividade (ID 47254317), alegando nulidade da CDA, falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O exequente opôs impugnação à exceção de pré-executividade, requerendo o prosseguimento da execução até a integral satisfação do crédito reclamado. É o Relatório. Fundamento. Decido. Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE ICÓ, em face MIGUEL SIQUEIRA VILAROUCA. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ). Da análise dos autos observo que o cerne da exceção de pré-executividade apresentada diz respeito a validade da CDA, que constitui condição de validade do processo e não depende de dilação probatória, de forma que pode ser objeto de análise em exceção de pré-executividade. Quanto ao mérito da nulidade da CDA, disserto. A Lei nº 6.830/80 que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, traz, em seu art. 2º, § 5º, o que deve conter na CDA. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. O CTN também versa acerca dos requisitos da CDA. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso em apreço observo que não consta o fundamento legal ou contratual da dívida, nem a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Ademais, depreende-se que o crédito de maior valor (R$13.431,22) se refere a "dívida ativa de restituição proveniente de Processo TCM", sem realizar maiores detalhamentos que possibilite o devedor a identificar em que se fundamento o crédito. Registra-se que o valor original dessa dívida era de R$4.256,40, chegando, após os cálculos de juros e demais encargos, a R$13.431,22, o que evidencia a importância da demonstração da forma de cálculo realizada, conforme previsão legal. O STJ coaduna com o entendimento de que a CDA é um título formal, cujos elementos devem estar muito bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado, sendo nula a CDA que mencione genericamente a origem do débito, sem que haja a descrição do fato gerador (ou do fato constitutivo da infração), por violação à ampla defesa (REsp 965.223, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon). Nesta senda, verifica-se que há omissão de requisitos previstos no art. 206 do CTN, devendo, portanto, ser observado o teor do art. 203 do mesmo dispositivo legal que determina que "a omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada". Pois bem, constatada a omissão e não sendo a CDA substituída quando oportuno, configura-se nula a CDA apresentada aos autos. Por fim, sendo nula a CDA, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Custas pela parte requerente, no percentual de 10% (dez porcento), com fulcro no inciso I, § 3º, art.85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

07/08/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de MANUEL GUEDES BEZERRA NETO em 05/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90308431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90308431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90308431

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90308431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90308431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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