Execução Fiscal 0164450-56.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0164450-56.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0164450-56.2016.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ROCILENE MACENA NOBRE, EDNA FERREIRA DOS ANJOS, RMR CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de recurso de embargos de declaração, interposto por pela Fazenda Pública Estadual, insurgindo-se do decisum oriundo deste juízo, que ao excluir a corresponsável do feito condenou a embargante em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pugnando ao final pela sua redução em metade do valor com fundamento no § 4º do art. 90 do CPC, ou seja, 5% (cinco por cento) do valor da causa. Ouvida a embargada esta pugnou pela total improcedência dos embargos declaratórios ratificando os termos da decisão. É o breve relato. Decido. De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material. Conforme exegese do art. 494 do NCPC: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." Prescreve o art. 1.022 do NCPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Lecionando acerca dos requisitos ensejadores da interposição de embargos de declaração Fredie Didier Jr. Pontifica: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Volume 3. JusPodivm. 2007. página 159) No cotejo detido da decisão embargada, verifica-se que intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade acostada aos autos, a exequente não se opôs a exclusão da excipiente como parte codevedora nesta demanda executiva. Concluo, portanto, ter ocorrido, neste caso, o reconhecimento da procedência do pedido pela outra parte. Nos casos em que se reconhece a procedência do pedido e cumpre a prestação pretendida, dispõe o art. 90, §4º do CPC, aplicável ao processo de execução, conforme previsão contida no art. 38 do CPC: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. [...] § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." (Destaquei) "Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução." (Destaquei) Desta forma, considerando que se verifica dos autos que o embargante não ofereceu resistência à pretensão formulada, tendo requerido a exclusão da responsabilidade do excepto pelo débito executado, verifica-se que os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos pela metade, conforme previsto no art. 90, §4º do CPC. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, §4º DO CPC. POSSIBILIDADE. ART. 318, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo corresponsável da executada, para decretar a sua exclusão do polo passivo da demanda, condenando a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Excipiente no percentual de 10% do valor atualizado do débito. 2. Nos termos do disposto no art. 90, §4º do CPC, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 3. Conforme previsão contida no parágrafo único do art. 318 do CPC, O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. 4. In casu, o Exequente não ofereceu resistência à pretensão formulada, tendo requerido a exclusão da responsabilidade do Excipiente pelo débito executado, o que foi, inclusive, acolhido pelo Juízo a quo, de forma que os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos pela metade, conforme previsto no art. 90, §4º do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Monocrática reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para DAR-LHE PARCIAL provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de setembro de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo Interno Cível - 0628809-40.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/09/2022, data da publicação: 26/09/2022) Assim, conforme fundamentação apresentada, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão vergastada, nos seguintes termos: Onde se lê: Fixo honorários no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. Leia-se: Sem custas. Condeno a excepta (parte exequente), ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. No mais, não vislumbrando na decisão atacada quaisquer outras contradições nem obscuridades ou omissões que ensejem a providência judicial reclamada, mantenho a decisão como foi lançada. Publique-se. Registre-se, anotando-se no registro da decisão embargada. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNA FERREIRA DOS ANJOS em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROCILENE MACENA NOBRE em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RMR CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA em 29/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 84788752

Todas as movimentações(85)

legal

Todos os documentos(17)