Procedimento Comum Cível 0212265-10.2020.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 13:41

Juntada de Certidão

18/12/2024, 13:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 06:53

Decorrido prazo de Demutran de Juazeiro do Norte em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:27

Decorrido prazo de DAYANE BATISTA COURAS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:30

Juntada de Petição de substabelecimento

22/10/2024, 14:18

Publicado Sentença em 21/10/2024. Documento: 109392303

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109392303

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: REQUERENTE: DAYANE BATISTA COURAS Parte Promovida: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEMUTRAN DE JUAZEIRO DO NORTE, MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0212265-10.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por DAYANE BATISTA COURAS contra MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, por meio da qual a parte autora alega, em estreita síntese, que: 1) Busca desconstituir Auto de Infração de Trânsito lavrados contra si e "(...) não se encontra mais com o documento do veículo onde foram lavrados os autos já informados, devido a ter entregue toda documentação no ato da venda, razão pela qual deixa de juntar este aos documentos desta inicial. Atualmente conforme situação legal em anexo, o veículo se encontra em Santo André - SP"; 2) "(...) a parte autora não recebeu as duas notificações exigidas pela lei, tomando conhecimento das referidas penalidades apenas em consulta ao histórico de multas do veículo. NÃO FOI ENVIADO O A.R DAS DUAS NOTIFICAÇÕES, COMO MANDA A LEI". Em sede de tutela provisória, pede a suspensão do ATI 82072958, bem como todos os processos administrativos ou penalidades deles decorrentes, suspensão do direito de dirigir, condicionamento do licenciamento e transferência de veículo ao pagamento de multa. Por fim, tenciona provimento jurisdicional declaração de nulidade do ATI 82072958 e restituição de valores pagos. Decisão de Id. 41572840 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza declinando a sua competência. Decisão de Id. 41572825 determinando comprovar a alegada hipossuficiência. Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela pleiteada (Id. 41571417). Petição com emenda à inicial adicionando o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE no polo passivo da lide (Id. 41571415). Citado, o Detran/CE apresentou contestação de Id. 41572856, defendendo, em suma, que, preliminarmente, é parte ilegítima, sendo o Município de Juazeiro do Norte a parte legítima, de modo que não consegue se manifestar sobre alegações de mérito. O Município de Juazeiro do Norte, em sua contestação (Id. 41572852), aduz, em resumo, que: 1. Preliminarmente, (i) o Demutran é parte ilegítima por ser um órgão desprovido de personalidade jurídica; e (ii) ilegitimidade ativa por não ter comprovação da propriedade do veículo, afetando, por ricochete, o interesse processual; 2. No mérito, (i) é incabível a concessão de tutela antecipada, ante a ausência de seus requisitos; (ii) a parte autora não comprovou seus fatos constitutivos de seu direito aptos a macular a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos; (iii) "Observa-se que infração de trânsito foi cometida no dia 16/01/2017, tendo o DEMUTRAN o prazo de 30 (trinta) dias para enviar as notificações aos Correios, sendo devidamente cumprido, já que o envio ocorreu para os Correios no dia 02/02/2017 (...)", cumprindo o requisito da dupla notificação. Em réplica (Id. 41571422), a parte autora contra-argumenta, em breve apanhado, que (i) o Detran/CE é parte legítima; (ii) não houve inscrição do no Sistema RENAIN; e (iii) a autora não foi notificada do AIT. Oportunizado às partes a produção de provas, não demonstraram interesse, vide certidão de Id. 106922264. É o que importa relatar. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito, necessário se faz a análise da preliminar trazida pelas partes promovidas. II. 1) - PRELIMINARES. II. 1.1) - Da ilegitimidade passiva e interesse processual. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada por ambas as partes, e a de ausência de interesse processual, aduzida pela Edilidade não merecem prosperar. Isso porque, à luz da Teoria da Asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade da parte, devem ser aferidas pelo julgador à vista daquilo que se afirma na inicial, independentemente de efetiva demonstração. Logo, a afirmação da parte autora, na inicial, de que a Requerida tem relação com os prejuízos narrados na exordial é suficiente para que seja reconhecida a sua legitimidade para a ação, ainda mais porque têm-se o pleito de danos morais. A respeito do tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental n/ão provido". (STJ - AgRg no AREsp: 655283 RJ 2015/0014428-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2015) Assim, eventual discussão acerca da legitimidade ou não da parte é questão de mérito e enseja o julgamento do processo com resolução do mérito. Assim, rejeito as preliminares aventadas e passo à análise do meritum cause. II. 2) - DO MÉRITO. Os autos encontram-se aptos a receber julgamento de mérito, porquanto reúne todos os pressupostos de existência e validade, sem questões pendentes e não necessita de produção de provas, ante o desinteresse das partes. Trata-se de ação que versa sobre anulação de ato administrativo. De saída, esclareço que o auto de infração é um documento lavrado de ofício por agente público competente no exercício do seu poder de polícia ao ser constatada alguma infração à determinada legislação. O auto de infração não deixa de ser um ato administrativo. E, como ato administrativo, também deve conter os 5 requisitos para sua formação: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Também goza dos mesmos atributos: a presunção de legalidade, a imperatividade; a autoexecutoriedade e a tipicidade. O judiciário pode declarar a nulidade de um ato administrativo quando, por exemplo, algum dos requisitos acima se mostrar inadequado ao caso concreto, houver desvio de finalidade, o motivo era falso, a forma deveria ser outra, etc. Nos autos, não consta nenhuma violação que seja capaz de macular a legalidade dos atos administrativos exarados pela administração pública municipal. É ônus da parte fazer constar ato constitutivo de seu direito, ainda mais quando se tenta anular ato administrativo que goza de presunção de legitimidade, presunção juris tantum. A parte autora limita-se a juntar a certidão de Id. 41572866. Relembro que certidão é uma espécie de ato enunciativo, sendo uma reprodução fiel de informações exaradas pela administração. Assim, vale dizer que por ter presunção relativa de legitimidade. As provas trazidas aos autos não são, portanto, suficientes para atestar a nulidade de um ato, pois, conforme o art. 373, I, do CPC, é ônus processual da promovente trazer aos autos fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, é incabível a intervenção jurisdicional, pois seria uma intervenção indevida em ato de outro Poder Constituído e ferimento o princípio da separação dos poderes. O Egrégio Tribunal do Estado do Ceará já se manifestou em tema semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ESTADO DO CEARÁ. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO NÃO AFASTADA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CF/88. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Trata-se, no presente caso, de Apelação Cível interposta pela empresa Metalprint Indústria e Comércio Ltda., buscando a reforma de sentença onde o M.M. Juiz de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE concluiu pela total improcedência de ação ordinária, que visava a declaração de nulidade de Auto de Infração lavrado pelo Estado do Ceará. 2. Ocorre que, examinada a prova dos autos, não é possível se inferir a prática de qualquer ilegalidade e/ou abuso de poder pela Administração, in concreto, devendo, portanto, serem mantidos os efeitos de seus atos. 3. Pelo contrário, ficou evidenciado que, realmente, houve fraude na emissão das notas fiscais pelo contribuinte, com a inserção de várias informações e dados que não correspondiam à realidade dos fatos (v.g., valores, discriminação dos produtos, datas, destinatários, etc.), que resultou em recolhimento a menor do tributo (ICMS). 4. Destarte, não havendo elementos suficientes, in casu, para elidir a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade de que goza o Auto de Infração lavrado pelo Estado do Ceará, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau, quando concluiu pela improcedência de ação ordinária, que visava desconstituí-lo. 5. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, devendo ser confirmada por este Tribunal. - Precedentes. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação Cível nº 0555976-90.2000.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de março de 2023. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0555976-90.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/03/2023, data da publicação: 28/03/2023) Deve, portanto, o Auto de Infração AIT nº 82072958 ser mantido. Desnecessárias maiores ilações, improcede o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Advirtam-se as Partes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, bem como a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Juazeiro do Norte, Ceará, 14 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109392303

15/10/2024, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 14:29

Julgado improcedente o pedido

15/10/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 13:36

Juntada de Certidão

09/10/2024, 13:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de Demutran de Juazeiro do Norte em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de DAYANE BATISTA COURAS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:14

Publicado Despacho em 07/08/2024. Documento: 90251249

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: REQUERENTE: DAYANE BATISTA COURAS Parte Promovida: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DEMUTRAN DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL (PORTARIA Nº 04/2024) Visto em autoinspeção Judicial Anual. R. H. Compulsando os autos, verifico que o do Ato Ordinário de Id.41572831 concedeu prazo para que as partes indicassem as provas que pretendem produzir, mas, o processo foi migrado de sistemas nesse meio-tempo. Diante disso, para não gerar prejuízos às partes, o prazo deve ser devolvido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0212265-10.2020.8.06.0001 Classe: CAUTELAR FISCAL (83) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte Intime-se a Parte Autora, por intermédio dos seus advogados para, em 15 dias, declinar as provas que pretende produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Intimem-se as Partes Promovidas, na forma do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil, para, em 30 dias, via sistema, declinarem as provas que pretendem produzir nos autos, especificando a finalidade das mesmas, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de agosto de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90251249

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90251249

06/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90251249

05/08/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2024, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:37

Classe retificada de CAUTELAR FISCAL (83) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/08/2024, 11:08

Conclusos para despacho

18/01/2023, 13:00

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 08:26

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0429/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 2955

25/10/2022, 22:54

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2022, 11:59

Mov. [43] - Certidão emitida

24/10/2022, 10:56

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/10/2022, 17:14

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01824772-7 Tipo da Petição: Réplica Data: 02/06/2022 16:08

02/06/2022, 16:39

Mov. [40] - Concluso para Despacho

22/02/2022, 17:44

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01806665-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2022 23:39

19/02/2022, 00:10

Mov. [38] - Encerrar documento - restrição

25/01/2022, 11:45

Mov. [37] - Certidão emitida

19/01/2022, 14:10

Mov. [36] - Documento

19/01/2022, 14:09

Mov. [35] - Documento

19/01/2022, 13:47

Mov. [34] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2021/019174-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Eder Costa e Silva

19/10/2021, 15:02

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2021, 10:59

Mov. [32] - Concluso para Despacho

30/06/2021, 14:18

Mov. [31] - Decurso de Prazo

30/06/2021, 14:16

Mov. [30] - Certidão emitida

09/06/2021, 11:50

Mov. [29] - Aviso de Recebimento (AR)

13/05/2021, 12:06

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2021, 16:31

Mov. [27] - Concluso para Despacho

07/03/2021, 21:38

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00306526-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/03/2021 10:31

04/03/2021, 10:54

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

22/12/2020, 22:15

Mov. [24] - Certidão emitida

10/12/2020, 13:35

Mov. [23] - Expedição de Carta

10/12/2020, 11:34

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2020, 11:10

Mov. [21] - Conclusão

18/09/2020, 17:01

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00327993-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 17/09/2020 15:41

17/09/2020, 18:03

Mov. [19] - Expedição de Carta

04/09/2020, 16:42

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0674/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432

12/08/2020, 20:32

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2020, 10:43

Mov. [16] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2020, 09:53

Mov. [15] - Conclusão

26/06/2020, 17:39

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00318318-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2020 11:47

24/06/2020, 12:43

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0558/2020 Data da Publicação: 08/05/2020 Número do Diário: 2369

08/05/2020, 20:29

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2020, 14:52

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2020, 16:15

Mov. [10] - Conclusão

26/02/2020, 14:18

Mov. [7] - Processo recebido de outro Foro

26/02/2020, 14:18

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: recebimento

26/02/2020, 14:18

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída

26/02/2020, 14:18

Mov. [6] - Remessa a outro Foro: declinio de competencia Foro destino: Juazeiro do Norte

20/02/2020, 15:51

Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

18/02/2020, 17:17

Mov. [4] - Certidão emitida

18/02/2020, 17:17

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2020, 16:46

Mov. [2] - Concluso para Despacho

18/02/2020, 14:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/02/2020, 14:33

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Demutran de Juazeiro do Norte em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE BATISTA COURAS em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Sentença em 21/10/2024. Documento: 109392303

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109392303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109392303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(76)