Execução Fiscal 0401735-31.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401735-31.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0401735-31.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de petição protocolada pelo excipiente onde pleiteia a suspensão/sobrestamento destes autos processuais em razão da estar sob a guarida jurídica da recuperação judicial. Instada a se manifestar sobre o pleito da excipiente, a Fazenda Pública discorda dos argumentos firmados e aduz que não subiste a possibilidade de suspensão do feito executivo somente face ao fato da parte executada estar sob a tutela da recuperação judicial, cuja matéria é regida pela lei Nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. É o breve relato. Decido. Entendo que não subsiste a possibilidade jurídica do pedido realizado pela excipiente, conforme fundamentação abaixo. O Superior Tribunal de Justiça, sob afetação do Tema n. 987 dos Recursos Repetitivos, colocou sob pauta o julgamento sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Contudo, a resposta para a controvérsia jurídica ocorreu por meio da via legislativa, quando editou-se a Lei nº 14.112/20, que alterou a redação do artigo 6º, § 7º - B, da Lei nº 11.101/05. Nesse ínterim, em que pese o deferimento da recuperação judicial não suspender as execuções fiscais, é viável e admissível a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de atos constritivos sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade da empresa. A supracitada alteração legislativa veio para corroborar e ratificar a positivação da jurisprudência, já que a 2ª Seção do STJ já delineava entendimento de que "[...] as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial"1. Outrossim, com a instituição da Lei nº 14.112/20, o ministro relator Mauro Campbell Marques desafetou o Tema nº 987, mas afirmando previamente que que "[...] cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". Percebe-se que a ratio decidendi não volta-se para anular a competência das varas de execução fiscal, proibir a suspensão processual do feito executivo ou mesmo inviabilizar os atos constritivos por esta determinados, mas sim, estabelecer uma comunicação e cooperação processual e material entre os Juízos da recuperação judicial e da execução fiscal, de modo que um deverá rever os atos determinados pelo outro, respectivamente. Em verdade, a atuação coordenada entre execução fiscal e recuperação judicial é uma forma de compatibilização entre a competência dos juízos da execução e da recuperação judicial, de modo que melhor serve aos interesses de todas as partes. Não obstante, no conflito de competência nº 181.190/AC, o mesmo Superior Tribunal de Justiça explicitou como operacionalizar, na prática, as competências dos juízos da execução fiscal e recuperação judicial: "[…] a submissão da constrição judicial ao juízo da recuperação judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo juízo da execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os juízos". Aproveitado a circunstância, inteligentemente o Superior Tribunal de Justiça orientou que: "[…] se o juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do CPC/2015." O entendimento da corte, pelo menos até o momento, está sedimentado. Em recente decisão, especificamente no conflito de competência nº 175.655/RJ, a 2ª seção reiterou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a liberação de valores depositados judicialmente pela recuperanda como garantia do juízo em litígios tributários. Reafirma-se o entendimento do STJ sobre a matéria nas ementas abaixo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não implica a suspensão das execuções fiscais em trâmite. Não obstante, cabe ao Juízo da recuperação judicial deliberar acerca dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, em caso de inviabilidade do plano de recuperação judicial, determinar eventual substituição da medida. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.028.386/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.982.769/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022; AgInt no REsp n. 1.981.865/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 29/4/2022; AgInt no AREsp n. 2.045.171/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/11/2022. 2. Agravo interno não provido.2 PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da execução fiscal que, em juízo de retratação, revogou sua decisão anterior sobre o indeferimento da prática de atos expropriatórios em face de empresa em recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Ressalte-se que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - A execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o Juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial, com a vigência do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, acrescentado pela Lei n. 14.122, de 24 de dezembro de 2020. IV - Entretanto, o ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial, podendo o juízo da recuperação determinar a suspensão ou substituição dos atos de constrição. (AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022, AgInt no REsp 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020.) V - Correta a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para que o Juízo da execução comunique a constrição ao Juízo da recuperação judicial. VI - Agravo interno improvido.3 A despeito, conforme dito alhures, os §§ 7º-A e 7º-B, inseridos no art. 6º da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, para além do que restou decidido pelo STJ, afirmam expressamente que não há que se falar em suspensão do feito executivo fiscal, muito menos o impedimento ao juízo da execução fiscal de determinar a constrição patrimonial do devedor para fins de salvaguardar os direitos e interesses do credor. A Fazenda Pública está em busca de reaver o patrimônio público por meio do devido processo legal, que por sua fez garante a efetividade do contraditório, ampla defesa e demais postulados legais aplicáveis ao caso. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Desse modo, de um lado, o juízo da execução fiscal é aquele responsável por direcionar esforços para salvaguardar o crédito público; de outro lado, o juízo da recuperação judicial tem a visão panorâmica sobre a situação patrimonial, fiscal e financeira da empresa em recuperação e o dever funcional de viabilizar o cumprimento do plano de recuperação por meio do princípio da recuperabilidade, evitando-se a falência, prejudicial ao Estado, ao empresário e ao meio social. A interpretação sistemática das normas e julgados anteriormente citados induz ainda que não há que se falar em processamento do feito executivo fiscal pelo juízo falimentar. Ante o exposto, primeiramente, em razão da desafetação e consequentemente cancelamento do Tema Repetitivo 987, bem como pela edição da Lei nº 14.112/2020, INDEFIRO a suspensão/sobrestamento da presente ação de execução fiscal e, consequentemente, a remessa destes autos ao juízo falimentar. Ato contínuo, compulsando os autos, constata-se que desde o protocolo da petição exordial, não houve nenhuma constrição efetivada em nome da devedora para fins de satisfação do crédito perseguido pela Fazenda estadual. A excipiente ofereceu parte de seu faturamento mensal para fins de penhora (ID.51174451), o que foi negado pela exequente em razão da ausência de cálculos e referências que indiquem os valores pormenorizados para fins de penhora e a possibilidade de cumprimento da medida ao longo do tempo pela executada. Em sua petição de ID. 51176027, a exequente pleiteia então o deferimento do bloqueio de ativos da executada através do sistema SISBAJUD face ao CNPJ raiz, utilizando-se a ferramenta teimosinha, além de pleitear que todas as empresas do Grupo Conquista formam um mesmo grupo econômico, incidem em confusão patrimonial e são solidariamente responsáveis pela presente dívida. Entendo, desse modo, pela existência de formação de grupo econômico e sua consequência jurídica é a existência de responsabilidade solidária entre as empresas, ou seja, o débito perseguido pelo credor torna-se exigível de qualquer das empresas integrantes do grupo empresarial, ficando responsáveis integralmente pela dívida, firmando espécie de responsabilidade solidária passiva, o que corrobora a razão de decidir exarada no REsp 1786311, prolatado pela Segunda Turma do STJ, de relatoria do Min. Francisco Falcão. No caso em debate, a Procuradoria estadual logra êxito em comprovar que há a formação do dito grupo econômico, inclusive demonstrando em sua argumentação que, com base no art. 124, do CTN, há interesse econômico comum e sistêmico entre as empresas CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA (CNPJ 06.165.208/0001-47); HEMARCA FORTALEZA LANCHONETES LTDA (CNPJ 04.842.700/0001-84); JAYA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP (CNPJ 26.643.586/0001-04); MESHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, (CNPJ 28.291.041/0001-01); SOLID FORTALEZA LANCHONETES LTDA.(CNPJ 05.686.378/0001-04); VMC FORTALEZA LANCHONETES LTDA (CNPJ 04.843.143/0001-16); e DALAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, (CNPJ 23.602.993/0001-77). Conforme depreende-se das fls. 8 da Recuperação Judicial e ressaltado pela procuradoria, "existe uma identidade do seu quadro societário, conforme já tratado acima, uma vez que o casal "Josué Lopes Mendes Carneiro" e "Rosana Vieira Mendes Carneiro" participam de quatro sociedades que compõem o "Grupo Conquista", sendo as sociedades restantes formadas por empresas individuais titularizadas pelo filho, pelo pai e por uma nora de "Josué Lopes Mendes Carneiro", estando o quadro societário de todas as empresas diretamente conectados. Logo, preenchido o requisito previsto no art. 69-J, inc. III, da Lei nº 11.101/2005." Verifica-se, pois, como bem apontado pela exequente, que nos autos da recuperação judicial, as petições que incluem esta excipiente afirmam e reafirmam que fazem parte de um mesmo grupo econômico denominado Grupo Conquista. Repise-se que a argumentação da exequente é corroborada pelos trechos destacados e colacionados em sua petição intermediária (ID.51176027), inclusive ficando reconhecido pelo Juízo da Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza a ocorrência do grupo econômico, conforme trecho da decisão interlocutória inicial: "No caso dos autos, verifica-se que as empresas requerentes operam conjuntamente no mercado, possuem gestores e sócios comuns, membros do mesmo núcleo familiar, tem finalidade social e comum e praticamente idênticos("lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares"/"comércio varejista de alimentação de lanches, sanduíches, refrigerantes e sucos", respectivamente), havendo interconexão entre as empresas do grupo, com a comunhão de direitos e obrigações." A constatação é importante para fins de adequação ao entendimento firmado pelo STJ4 quanto aos requisitos para existência de um grupo econômico (identidade do quadro societário, endereço comum e confusão patrimonial), incidindo a assim a responsabilidade solidária pelo débito executado, conforme extrai-se do art. 124, I, do CTN. Outrossim, a documentação exposta pelo fisco no corpo da petição retro anexada comprova que a executada, acompanhada do grupo econômico que integra, realizam uma forma de confusão patrimonial capaz de induzir a persecução da cobrança do crédito em erro e afrontar a eficiência desta execução fiscal. Pág. "08. Assim, primeiramente, cumpre esclarecer que o "Grupo Conquista" possui, inequivocamente, uma interconexão e confusão entre ativos e passivos, o que se acentuou, ainda mais, durante este período de crise, uma vez que as dívidas de determinadas Requerentes são adimplidas por outras, conforme atesta troca de e-mails com fornecedores (Doc. 19). Fora isso, há de se ressaltar que, por ser um grupo societário de fato, já é possível evidenciar que o "Grupo Conquista" possui uma interconexão, estando todas as sociedades diretamente ligadas e com toda a sua administração concentrada no escritório do "Grupo Conquista", locado pela Requerente "Conquista FortalezaLanchonetes Ltda.", localizado na Avenida Santos Dumont, nº 5753, salas 601/605, Fortaleza/CE, conforme atestam as cobranças recebidas por todas as Requerentes nomencionado endereço (Doc. 21). Ademais, cumpre ressaltar que no referido centro administrativo do "Grupo Conquista" existem diversos funcionários que realizam serviços administrativos e de gestão em favor dos interesses de todo o Grupo, o que deixa ainda mais claro a interconexão de todas as Requerentes. Nesta senda, entendo por reconhecer a existência de grupo econômico formado pelas empresas CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA (CNPJ 06.165.208/0001-47); HEMARCA FORTALEZA LANCHONETES LTDA (CNPJ 04.842.700/0001-84); JAYA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP (CNPJ 26.643.586/0001-04); MESHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, (CNPJ 28.291.041/0001-01); SOLID FORTALEZA LANCHONETES LTDA.(CNPJ 05.686.378/0001-04); VMC FORTALEZA LANCHONETES LTDA (CNPJ 04.843.143/0001-16); e DALAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, (CNPJ 23.602.993/0001-77), ficando então passíveis de responsabilização solidária pelo débito da excipiente. Nos termos do artigo 185-A do Código Tributário, a indisponibilidade de bens e direitos do devedor tributário dar-se-á se presentes os seguintes requisitos: a). citação válida; b). ausência de pagamento do débito; c). inexistência de nomeação de bens à penhora; e d). não localização de bens penhoráveis. O dinheiro ocupa o primeiro posto na ordem de preferências estabelecidas no artigo 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e a penhora operacionalizada pelo sistema SISBAJUD é eficaz mecanismo para se buscar a satisfação do crédito tributário (CTN 185-A), conferindo maior efetividade à execução, por possibilitar atuação mais concreta do Poder Judiciário. Considerando que a pessoa executada foi citada, não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora, DEFIRO, com suporte no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, a indisponibilidade dos saldos bancários existentes em seu nome, até o limite do valor total exigível, observando-se a escolha pela modalidade "teimosinha", direcionado primeiramente apenas para a parte executada. A Secretaria de Vara deverá: a) expedir a ordem de indisponibilidade dos saldos bancários em nome da pessoa executada até o valor indicado na última memória de cálculo atualizada, observando-se a escolha pela modalidade "teimosinha" face ao executado, com emissões repetitivas da ordem pelo intervalo de 60 dias úteis seguidos. b) como trata-se de empresa em plano de recuperação judicial, comunique-se o feito de constrição ao juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Fortaleza/CE, especificamente com relação aos autos da recuperação judicial nº 0241017-55.2021.8.06.0001, para avaliar a viabilidade da medida determinada e, não concordando, que informe a impossibilidade do feito ou substitua a medida constritiva por outra que atinja a finalidade perseguida; c) intimar a parte executada, tão logo seja efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes àquela; d) caso se confirme a possibilidade de inexistência de ativos financeiros em nome da(s) pessoa(s) executada(s), intimar a exequente para que requeira as providências cabíveis; d). efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada, e caso haja valor excedido à ordem de bloqueio, para cessar a indevida constrição de ativos financeiros, efetivar, de imediato o desbloqueio dos valores que excederem ao da execução, com fulcro no § 1.º do art. 824 do CPC, mantendo-se apenas os valores em excussão; e). obstada a disponibilidade do numerário atingido e esvaído o prazo de intimação da parte executada e esta nada requerer, independentemente de novo despacho, será convertido o bloqueio em penhora e o valor transferido para uma conta de depósito judicial à ordem do juízo, a fim de ser resguardada a garantia constitucional do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF). Em seguida a parte executada será intimada da penhora. Anoto que a efetivação da indisponibilidade e a transferência para conta de depósito judicial dar-se-á por meio de consulta direta no sistema, por este Magistrado, conforme convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o BACEN. Fortaleza/CE, 23 de abril de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito Intimem-se. Expedientes necessários. 1(AgRg no CC 120.642/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, DJe 18/11/14). 2 AgInt no AREsp n. 2.387.413/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024. 3 AgInt no REsp n. 2.069.558/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023. 4 Um dos precedentes do STJ sobre a matéria - AREsp 2478810. RELATOR(A) Ministro GURGEL DE FARIA. DATA DA PUBLICAÇÃO 23/04/2024.

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 84803301

Juntada de Petição de petição

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