Execução Fiscal 0469655-52.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0469655-52.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: NORTHPOINT MOTORS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 81.801,12 DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0469655-52.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra NORTHPOINT MOTORS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, objetivando a cobrança do débito consubstanciado pelas CDAs anexas à inicial (ids 52695234, 52695235, 52695236, 52695237 e 52695238). O excipiente, Sr. Douglas Alves Burity, apresentou, no id 52694874, exceção de pré-executividade, requerendo o seguinte: 1. a nulidade da citação da devedora principal, porque direcionado o correlato mandado para local sabidamente desatualizado, inobservando o disposto pelo artigo 250, inciso I, do CPC, omitindose de citá-la no seu último domicílio, além de não proceder às diligências necessárias, ordenando inclusive a sua citação no domicílio do seu último sócio gerente constante do relatório de fls. 64/68; 2. nulidade da citação da devedora principal por edital, em razão do vício de que padece a citação referida na prejudicial precedente, bem como por não configurada a hipótese do artigo 256, inciso II do CPC, além de vício endógeno de que padece o edital impugnado, consistente na ausência da advertência prevista pelo artigo 258, Parágrafo Único do CPC; 3. nulidade processual decorrente da citação pessoal do Excipiente ante a ausência de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, formalidade imprescindível, que possibilitaria ao Excipiente o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em cuja sede, uma vez comprovado ter ele atuado numa das hipóteses previstas pelo artigo 135 do CTN, autorizaria a sua responsabilização pessoal pelos débitos tributários da devedora principal, estando estes procedimentos previstos pelo artigo 50, do Código Civil, na forma disciplinada pelo artigo 133 e ss., do CPC de 2015, face à sua aplicação na forma do disposto pelo Artigo 4º, Parágrafo Único, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 4. ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 337, inciso XI, do CPC, em razão do Excipiente não reunir as condições para figurar no pólo passivo da presente Execução Fiscal, posto que alienou sua participação social, não explorando a partir de então qualquer atividade empresarial, enquanto o seu sucessor, continuou executando a mesma atividade sob a mesma razão social, estando assim configurada a responsabilidade sucessória do adquirente das cotas sociais do Excipiente, prevista pelo inciso I, do artigo 133 do CTN; 5. impossibilidade jurídica da responsabilização do Excipiente que ostenta a condição de sócio minoritário e sem poder de gestão da sociedade por dívidas por ela contraídas, consoante jurisprudência pátria neste sentido. Devidamente intimada, o excepto rechaçou todas as teses defendidas na exceção e, ao final, requereu a rejeição da defesa (id 52694870). É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe a Súmula n°. 393, do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." A matéria alegada, em sede de exceção de pré-executividade, deve se restringir a ausência das condições da ação, dos pressupostos processuais, a ocorrência de decadência ou de prescrição, entre outras, e não pode demandar dilação probatória. Inicialmente, passo à análise da tese de ilegitimidade ad causam. A dívida cobrada tem por origem ICMS e se refere ao período 10/1997. No documento acostado nos ids 52695495, 52695496, 52695497, 52695498 e 52695499, consta o seguinte: "RETIRA-SE DOUGLAS ALVES BURITYS ALVES BURITY NAC. BRASILEIRA CPF 98 036 448-58 RG/RNE RESIDENTE A R CAMINHO DA CAPELA, SANTOS/SP, CEP 11088-550 BOM RETIRO, OCUPANDO O CARGO DE SÓCIO GERENTE ASSINANDO PELA EMPRESA COM VALOR DE PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE DE $ 3 000 00 E DATA DE ENTRADA NA SOCIEDADE EM 02/05/1996." Ora, o excipiente, conforme consta da averbação citada, se desligou da empresa executada no dia 20.03.2000; logo, incabível a tese de ilegitimidade passiva. Ademais, vale registrar que o nome do excipiente se encontra na lista dos corresponsáveis pelas obrigações contraídas pela empresa executada (ids 52695234, 52695235, 52695236, 52695237 e 52695238). O Oficial de Justiça, em posse do endereço fornecido na exordial, certificou o seguinte (id 52695249): "(…) deixei de proceder a citação da empresa Ré por a mesma não mais funcionar naquele endereço. Diligenciando nas vizinhanças não encontrei quem conhecesse e soubesse o paradeiro da Ré ou de seus representantes." Em um segundo momento, em posse do novo endereço da empresa executada, foi certificado o seguinte (id 52695518): "(…) deixei de citar a pessoa jurídica que litiga no pólo passivo da demanda em epígrafe porque já não se encontra domiciliada no local. O Sr. Welson A. Capella, um dos sócios da empresa "Queimas Agência Marítima Ltda", atualmente domiciliada, informou ter a executada mudado para lugar ignorado. Esclareço ter diligenciado junto a alguns empresários, vizinhos, entretanto, não obtive dados que possibilitassem a localização da demandada. Logo, dou-a em lugar incerto e não sabido." É firme a orientação do Superior Tribunal de que, na execução fiscal, a ocorrência de algumas das hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional autoriza o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, quanto ao disposto no art. 135 do CTN, o entendimento pacífico do Tribunal da Cidadania é de que a dissolução irregular da empresa é motivo suficiente para justificar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios. Outrossim, segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, como expressa os termos da Súmula n°. 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, diante da inexistência de comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Nesse sentido, e apenas para ilustrar, vejamos o que decidiu recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. APLICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. […] 3. "Se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ), sendo tranquilo o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do art. 135 do CTN. […] (AgInt no REsp n. 1.900.893/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.). - grifei. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, na linha do entendimento pacificado pelo Tribunal da Cidadania, também já se manifestou: 0632650-43.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Comarca: Sobral Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 07/02/2024 Data de publicação: 07/02/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. SÚMULA Nº 435, DO STJ C/C TEMAS Nº 630 E 981, AMBOS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (…) 3. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu uma posição, ao julgar o recurso repetitivo, nos seguintes termos: ¿A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.101.728/SP, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade" (AgInt no AREsp 1477111/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020)¿. A mesma Corte de Justiça, no julgamento dos REsp de n° 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281, também em sede de recurso repetitivo, com trânsito em julgado aos 18.08.22, os dois primeiros, e aos 16.09.22, o último, fixou a seguinte tese, objeto do Tema nº 981: ¿O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN¿. A matéria já havia sido tratada no julgamento do REsp n° 1.371.128/RS, igualmente sob o rito do recurso repetitivo, transitado em julgado aos 28.10.2014, objeto do Tema n° 630: ¿Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente¿. 4. Dentro dessas premissas, entendo que, sob qualquer ângulo que se examine a questão, a não localização da empresa agravada em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, gera presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica, cuja situação cadastral do CNPJ indica ¿inapta¿, faz presumir a dissolução irregular da sociedade, a autorizar o redirecionamento aos sócios. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão interlocutória reformada para determinar o prosseguimento da demanda executória em face dos sócios da empresa executada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o recurso para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Agravo de Instrumento - 0632650-43.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024). - grifei. Ora, o entendimento vinculante citado é justamente aplicável ao caso concreto, na medida em que a empresa executada deixou de exercer suas atividades empresariais no endereço informado ao Fisco. Por fim, não há falar em nulidade da citação por edital, porquanto, consoante se depreende dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação, quer por carta (AR), quer mandado, as quais, contudo, restaram infrutíferas. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para manter a cobrança do crédito tributário e o normal prosseguimento da execução fiscal. Sem custas processuais. Sem honorários. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ciência às partes desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Despacho em 04/09/2025. Documento: 171839220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171839220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171839220

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

Decorrido prazo de MARISA PAULA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOBEL SOARES DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(116)

legal