Procedimento Comum Cível 3000563-11.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000563-11.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000563-11.2024.8.06.0049. AUTOR: ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE BEBERIBE, em que a parte autora não recolheu as custas processuais e nem requereu a concessão da gratuidade judiciária, requisito essencial ao recebimento da exordial. De plano, caso a parte apresente pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que o polo ativo da demanda é composto por pessoa jurídica de direito privado, entendo que o requerente para fazer jus ao benefício deverá comprovar a impossibilidade de arcar com os custos do processo, sendo insuficiente a mera declaração firmada por seu representante para tal fim. Conforme disciplina o art. 99, §3º, CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida somente pela pessoa natural. Nesse sentido, colaciono acórdão proferido pelo TJCE sobre o tema: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A decisão ora agravada com esteio na Súmula n° 481 do STJ e na jurisprudência do STJ e do TJCE, negou provimento monocraticamente ao agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pleito de gratuidade judiciária formulado pela empresa agravante. 2.Consoante pacífica jurisprudência do STJ "a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção". (EREsp 1.055.037/MG, CORTE ESPECIAL, DJe 14.9.2009). 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará alinhando-se ao entendimento expresso pela súmula n° 481 do STJ, possui firme jurisprudência quanto à impossibilidade de deferimento do benefício sem que seja feita prova quanto à incapacidade financeira para suportar o pagamento das despesas. 4. O deferimento da gratuidade judiciária pressupõe a demonstração inequívoca da incapacidade econômica da empresa para suportar os encargos, custas e despesas processuais, sendo vedada a presunção de preenchimento das condições necessárias ao deferimento da Justiça Gratuita. Logo, não basta a simples juntada de documentos, sendo necessária a efetiva caracterização da impossibilidade. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 23 de julho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator(Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 12ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/07/2018; Data de registro: 24/07/2018). Dessa forma, determino a intimação do autor, através do advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento das custas iniciais ou a impossibilidade de arcar com estas, devidamente comprovada, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Passado o prazo, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade da peça exordial. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ROBERTO TRIGUEIRO FONTES em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 192616074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192616074

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192616074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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