Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002314-23.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002314-23.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:56

Transitado em Julgado em 16/10/2024

21/10/2024, 09:56

Juntada de Certidão

21/10/2024, 09:56

Decorrido prazo de HARLEY XIMENES DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de LYA CARVALHO VERAS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:51

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 104190722

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002314-23.2024.8.06.0117. REQUERENTE: ANDERSON BARROS ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de cobrança de valores retroativos quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, intentada por Anderson Barros Rocha em face do Município de Maracanaú. Em despacho de ID: 89411094, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial, esclarecendo se pretendia a tramitação do feito segundo o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública ou pelo procedimento comum, visto a inserção na Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em caso de tramitação efetiva pelo rito do juizado especial a adequação dentro do mesmo prazo ao rito escolhido. Acontece que, não obstante a expressa intimação para emendar a inicial, o promovente nada apresentou, quedando-se silente (ID: 104062295). Dessa forma, como já foi determinado, de forma clara e esmiuçada, a emenda a inicial, sem que a parte o tenha feito, indefiro a inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, conforme artigo 485, I do CPC. Tendo em vista que o presente feito possui como classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), ante o previsto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o demandado em custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104190722

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104190722

20/09/2024, 21:30

Indeferida a petição inicial

10/09/2024, 08:00

Conclusos para despacho

05/09/2024, 08:56

Decorrido prazo de HARLEY XIMENES DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de LYA CARVALHO VERAS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:12

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89411094

07/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2024, 21:16

SENTENÇA

•10/09/2024, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3002314-23.2024.8.06.0117. REQUERENTE: ANDERSON BARROS ROCHA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação de cobrança de valores retroativos quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, intentada por Anderson Barros Rocha em face do Município de Maracanaú. Em despacho de ID: 89411094, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial, esclarecendo se pretendia a tramitação do feito segundo o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública ou pelo procedimento comum, visto a inserção na Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em caso de tramitação efetiva pelo rito do juizado especial a adequação dentro do mesmo prazo ao rito escolhido. Acontece que, não obstante a expressa intimação para emendar a inicial, o promovente nada apresentou, quedando-se silente (ID: 104062295). Dessa forma, como já foi determinado, de forma clara e esmiuçada, a emenda a inicial, sem que a parte o tenha feito, indefiro a inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC, julgando o processo extinto sem resolução de mérito, conforme artigo 485, I do CPC. Tendo em vista que o presente feito possui como classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), ante o previsto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 combinado com artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o demandado em custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se ao arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

23/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HARLEY XIMENES DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LYA CARVALHO VERAS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 104190722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104190722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104190722

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HARLEY XIMENES DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LYA CARVALHO VERAS em 04/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024. Documento: 89411094

Todas as movimentações(22)