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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 24.444,28

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

VALDENIR FREIRE PEIXOTO FILHO

CPF

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 178401009

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178401009

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO FURTADO GUERINI em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 167668582

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 167668582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167668582

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(34)