Cumprimento de sentença 0004027-48.2014.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004027-48.2014.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004027-48.2014.8.06.0113. Autor: ANTONIO IRANILDO ALVES DE OLIVEIRA Promovido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JUCAS DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Inicialmente, observo que a parte requerente manejou petição de ID 72038350 pugnando pela expedição de ofício requisitório dos valores atinentes aos honorários sucumbenciais e contratuais em separado do valor principal. No entanto, constituindo parte integrante do valor principal devido, a requisição em apartado dos honorários contratuais implicaria desrespeito ao teto para requisições de pequeno valor, quando o valor principal superar referido teto. Tal procedimento é expressamente vedado pela Constituição Federal, em seu artigo 100, § 8º, que assim dispõe: Art. 100. (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. O que se admite é que, o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Assim, a jurisprudência obsta a possibilidade de expedição de RPV separado para pagamento de honorários contratuais quando o principal for pago mediante precatório ou RPV, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 24.06.2019 ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1206947 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019, g.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE1207892 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019, g.) Ressalto, outrossim, que a Súmula Vinculante nº 47, conforme delineado pelo Pretório Excelso, tem aplicabilidade exclusiva para os honorários de sucumbência de modo que estes comportam destaque do valor principal com a respectiva expedição de requisitório próprio. Assim, indefiro o pedido de expedição de RPV referente aos honorários contratuais separados dos valores principais. Considerando os novos cálculos apresentados pelo exequente, manifeste-se a Fazenda Pública executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Jucás/CE, data da assinatura digital. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO JUIZ

07/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191647305

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191647305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191647305

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 189002761

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 189002761

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189002761

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(56)