Procedimento Comum Cível 0050933-59.2021.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pedra Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado CUSTAS em 15/04/2026. Documento: 183327381

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 183327381

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183327381

13/04/2026, 08:58

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/04/2026, 16:12

Juntada de certidão

27/02/2026, 09:37

Transitado em Julgado em 24/02/2026

27/02/2026, 09:37

Juntada de Certidão

27/02/2026, 09:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de ALAN MARQUEZZAN em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:13

Decorrido prazo de ALEX MARQUEZZAN em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 02:37

Confirmada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 02:37

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 183327381

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 183327381

05/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(109)

Publicado CUSTAS em 15/04/2026. Documento: 183327381

15/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 183327381

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183327381

13/04/2026, 08:58

Juntada de certidão de custas - guia gerada

07/04/2026, 16:12

Juntada de certidão

27/02/2026, 09:37

Transitado em Julgado em 24/02/2026

27/02/2026, 09:37

Juntada de Certidão

27/02/2026, 09:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de ALAN MARQUEZZAN em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:13

Decorrido prazo de ALEX MARQUEZZAN em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 02:37

Confirmada a comunicação eletrônica

09/12/2025, 02:37

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2025. Documento: 183327381

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 183327381

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183327381

04/12/2025, 11:19

Julgado improcedente o pedido

29/11/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

31/10/2025, 13:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:37

Decorrido prazo de ALAN MARQUEZZAN em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 04:23

Decorrido prazo de ALEX MARQUEZZAN em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 04:23

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173540132

15/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173540132

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173540132

08/09/2025, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 10:01

Conclusos para despacho

12/02/2025, 10:52

Juntada de certidão

09/12/2024, 13:16

Juntada de outros documentos

28/11/2024, 11:09

Decorrido prazo de ALEX MARQUEZZAN em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de CLEITON VIEIRA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2024, 13:13

Juntada de Petição de diligência

29/10/2024, 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2024, 13:40

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 109617587

23/10/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 109617587

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEITON VIEIRA DOS SANTOS REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO O De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o ofício de ID 109617115, Intimação - Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050933-59.2021.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes referente a perícia médica agendada para 30/10/2024, na cidade de Tauá/CE., com urgência. PEDRA BRANCA/CE, 16 de outubro de 2024. VANDA PEREIRA DO NASCIMENTO Servidor de Gabinete 1ª Vara Assinado por certificação digital

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109617587

21/10/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 12:45

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 107041171

21/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 06:58

Juntada de ofício

16/10/2024, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107041171

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CLEITON VIEIRA DOS SANTOS Requerido REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tendo em vista da concessão do acesso ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF, onde em regra, as perícias médicas das ações previdenciárias são realizadas através deste em conformidade com o art. 11 da Resolução nº 305 /2014 do Conselho da Justiça Federal, REVOGO a decisão (id.96434009) requerendo que a perícia médica seja agendada pela Justiça Federal de Tauá/CE. Por conseguinte, com fulcro no art. 478 do código de processo civil, DETERMINO a realização da perícia médica pertinente ao autor, devendo ser nomeado profissional através do Sistema Eletrônico AJG/JF, assim como de acordo com a especialidade do perito para cada caso. Isto posto, determino que a secretaria proceda com os seguintes atos: 1. NOMEAR perito médico via Sistema AJG/JF. 2. Após nomeação, INTIMEM-SE o respectivo perito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se concordam com o encargo, informando data, hora e local para a realização da perícia, encaminhando-se cópia da presente decisão, da inicial e dos quesitos apresentados. Ficando acertado que, concordando com múnus, o respectivo laudo deverá ser encaminhado para o e-mail institucional do Juízo no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da perícia, devendo o referido profissional responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. O perito nos presentes autos deve observar o formulário de perícia e os quesitos básicos contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, já mencionada acima. 3. Havendo concordância do perito quanto ao encargo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050933-59.2021.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] INTIME-SE o Requerente, pessoalmente, bem como o seu causídico, pelo Diário da Justiça Eletrônico acerca da data e o horário da realização da perícia, devendo constar a observação de que o requerente deverá portar no dia da perícia, os seus documentos pessoais, bem como os documentos médicos que possua e entenda ser relevante. 4. Uma vez apresentado os quesitos pelo requerido (Id.77583347), INTIME-SE o requerente, para desejando, apresentar os quesitos (art. 465, §1° do CPC), bem como, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos nos termos do art. 465, §1° do CPC. 5. Com o encaminhamento do laudo pericial, fica, desde logo, determinado a intimação das partes, por meio de seus representantes jurídicos, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias acerca do laudo, assim como indiquem as provas que desejam produzir nos presentes autos. 6. Além da presente prova, INTIME-SE as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem as provas que desejam produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Em caso de escusa do perito, a qual, rememore-se, deve decorrer de razão legítima (art. 467 do Código de Processo Civil) ou força maior, deve o profissional encaminhar justificativa para o e-mail institucional do Juízo, sob pena de sanção legal (art. 16 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 04/2017), no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00, observados os critérios do artigo 28, § 1º c.c § 2º e Tabela V do anexo da Resolução CJF nº 305/14, especialmente a especialização e a complexidade do trabalho realizado, a ausência de existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização, e tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito. Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos. Providências a cargo da Secretaria. Expedientes necessários. Pedra Branca/CE, 14 de outubro de 2024. Márcio Freire de Souza Juiz de Direito

Juntada de certidão

14/10/2024, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107041171

14/10/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 12:35

Nomeado perito

14/10/2024, 12:23

Conclusos para decisão

11/10/2024, 12:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:32

Decorrido prazo de ALAN MARQUEZZAN em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:08

Decorrido prazo de ALEX MARQUEZZAN em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:07

Decorrido prazo de ALEX MARQUEZZAN em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de ALAN MARQUEZZAN em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:08

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96434009

23/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 96434009

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: CLEITON VIEIRA DOS SANTOS Requerido REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em vista do cumprimento à decisão de Id. 90344949, por meio da petição de Id. 90401103 e 90401105, determino a expedição de ofício à Justiça Federal de Tauá/CE para designar perito e data para a realização da perícia médica, vista do exercício desde Juízo de competência delegada da Justiça Federal. Ademais, em sendo designada a data para a realização da perícia em tempo hábil, seja informado a este Juízo para posterior intimação das partes. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta despacho e, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo perito médico, destacando que a parte requerida já apresentou seus quesitos (Id. 77583347). Expedientes Necessários. Pedra Branca (CE), 16 de agosto de 2024 Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0050933-59.2021.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário]

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: CLEITON VIEIRA DOS SANTOS Requerido REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em vista do cumprimento à decisão de Id. 90344949, por meio da petição de Id. 90401103 e 90401105, determino a expedição de ofício à Justiça Federal de Tauá/CE para designar perito e data para a realização da perícia médica, vista do exercício desde Juízo de competência delegada da Justiça Federal. Ademais, em sendo designada a data para a realização da perícia em tempo hábil, seja informado a este Juízo para posterior intimação das partes. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta despacho e, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo perito médico, destacando que a parte requerida já apresentou seus quesitos (Id. 77583347). Expedientes Necessários. Pedra Branca (CE), 16 de agosto de 2024 Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0050933-59.2021.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário]

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96434009

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96434009

22/08/2024, 00:00

Juntada de certidão

21/08/2024, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96434009

21/08/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96434009

21/08/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 18:33

Conclusos para despacho

16/08/2024, 18:22

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/08/2024, 11:07

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90344949

08/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90344949

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CLEITON VIEIRA DOS SANTOS Requerido REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tratam os autos de ação previdenciária de concessão de auxílio doença, cumulado com pedido de tutela de urgência, formulado por CLEITON VIEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, motivado pelo indeferimento do pedido administrativo de concessão do auxílio pelo argumento de ausência de incapacidade laborativa. Com a petição inicial foram juntados uma tomografia computadorizada da coluna lombar, encaminhamento para perícia e a comunicação da decisão da requerida. Em despacho inicial, foi concedido a gratuidade da justiça e a citação da requerida (Id. 77583342). A parte requerente apresentou petição requerendo a análise do pedido de tutela de urgência (Id. 77583346). O INSS, presentado pela Procuradoria Federal, apresentou contestação apresentando os quesitos para a realização da perícia e pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 77583347), em anexo apresentou o dossiê previdenciário (Id. 77583348, 77583349, 77583350). Em decisão de Id. 77583354 foi indeferido o pedido de tutela provisória de evidência e a determinação de nomeação de perito judicial. A petição de Id. 77583356 pugnou pela designação do perito, nos termos da decisão de indeferimento da tutela de evidência. Despacho de Id. 77583357 reiterou na determinação da perícia, determinação novamente reiterada no despacho de Id. 80708224. Em nova petição de Id. 90111780 e 90111781pugnou pela realização da perícia indireta por profissional da ortopedia diante da ausência de perito na unidade. Observando os documentos juntados aos autos e em atenção às regras de competência absoluta, determino à parte que apresente no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: (a) apresentar comprovante de residência atualizado e legível em nome do Requerente ou, em sendo em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o Requerente e o terceiro indicado no documento ou, na falta de prova documental, declaração lavrada pelo Requerente, sob as penas da lei, afirmando o vínculo com o terceiro; (b) aos advogados comprovar a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Ceará, em situação regular ou comprovar a inexistência de mais de 5 (cinco) ações em tramitação no Estado Ceará no presente ano. Após o transcurso do prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. Expedientes Necessários. Pedra Branca (CE), 5 de agosto de 2024 Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - Respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050933-59.2021.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CLEITON VIEIRA DOS SANTOS Requerido REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tratam os autos de ação previdenciária de concessão de auxílio doença, cumulado com pedido de tutela de urgência, formulado por CLEITON VIEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, motivado pelo indeferimento do pedido administrativo de concessão do auxílio pelo argumento de ausência de incapacidade laborativa. Com a petição inicial foram juntados uma tomografia computadorizada da coluna lombar, encaminhamento para perícia e a comunicação da decisão da requerida. Em despacho inicial, foi concedido a gratuidade da justiça e a citação da requerida (Id. 77583342). A parte requerente apresentou petição requerendo a análise do pedido de tutela de urgência (Id. 77583346). O INSS, presentado pela Procuradoria Federal, apresentou contestação apresentando os quesitos para a realização da perícia e pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 77583347), em anexo apresentou o dossiê previdenciário (Id. 77583348, 77583349, 77583350). Em decisão de Id. 77583354 foi indeferido o pedido de tutela provisória de evidência e a determinação de nomeação de perito judicial. A petição de Id. 77583356 pugnou pela designação do perito, nos termos da decisão de indeferimento da tutela de evidência. Despacho de Id. 77583357 reiterou na determinação da perícia, determinação novamente reiterada no despacho de Id. 80708224. Em nova petição de Id. 90111780 e 90111781pugnou pela realização da perícia indireta por profissional da ortopedia diante da ausência de perito na unidade. Observando os documentos juntados aos autos e em atenção às regras de competência absoluta, determino à parte que apresente no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: (a) apresentar comprovante de residência atualizado e legível em nome do Requerente ou, em sendo em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o Requerente e o terceiro indicado no documento ou, na falta de prova documental, declaração lavrada pelo Requerente, sob as penas da lei, afirmando o vínculo com o terceiro; (b) aos advogados comprovar a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Ceará, em situação regular ou comprovar a inexistência de mais de 5 (cinco) ações em tramitação no Estado Ceará no presente ano. Após o transcurso do prazo, certifique-se e façam os autos conclusos. Expedientes Necessários. Pedra Branca (CE), 5 de agosto de 2024 Márcio Freire de Souza Juiz de Direito - Respondendo Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0050933-59.2021.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90344949

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90344949

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90344949

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90344949

07/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 19:51

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90344949

06/08/2024, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90344949

06/08/2024, 08:49

Determinada a emenda à inicial

05/08/2024, 18:40

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:42

Conclusos para decisão

17/01/2024, 14:57

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

28/12/2023, 18:26

Mov. [19] - Mero expediente: Determino que a Secretaria de Vara providencie a pericia medica apontada na decisao, a fl. 45, imediatamente.

28/03/2023, 07:49

Mov. [18] - Conclusão

18/01/2023, 18:00

Mov. [17] - Petição juntada ao processo

15/08/2022, 17:36

Mov. [16] - Petição: N Protocolo: WPBR.22.01802213-0 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 15/08/2022 15:38

15/08/2022, 16:35

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0177/2022 Data da Publicacao: 04/03/2022 Numero do Diario: 2797

03/03/2022, 23:13

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2022, 02:13

Mov. [13] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/02/2022, 17:53

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

26/11/2021, 16:25

Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WPBR.21.00170718-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/11/2021 22:36

25/11/2021, 23:00

Mov. [10] - Conclusão

05/11/2021, 14:46

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

05/11/2021, 14:41

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WPBR.21.00170319-7 Tipo da Peticao: Pedido de Liminar/Antecipacao de Tutela Data: 05/11/2021 14:00

05/11/2021, 14:16

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/11/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

26/10/2021, 22:32

Mov. [6] - Certidão emitida

11/10/2021, 00:22

Mov. [5] - Certidão emitida

30/09/2021, 15:07

Mov. [4] - Expedição de Carta

29/09/2021, 10:31

Mov. [3] - Mero expediente: Defiro a gratuidade. Cite-se a autarquia previdenciaria para, no prazo de 30 dias (art. 183, CPC), querendo, contestar a acao ou apresentar proposta de acordo, sob pena de revelia e confissao. Cumpra-se.

27/09/2021, 15:53

Mov. [2] - Conclusão

17/09/2021, 16:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2021, 16:10

Documentos

Intimação da Sentença

•04/12/2025, 11:18

Intimação da Sentença

•04/12/2025, 11:18

Sentença

•29/11/2025, 16:01

Despacho

•08/09/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 15:54

Decisão

•14/10/2024, 12:23

Despacho

•16/08/2024, 18:33

Decisão

•05/08/2024, 18:40

Despacho

•12/03/2024, 15:42

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2023, 07:49

Interlocutória

•26/02/2022, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2021, 15:53

15/10/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00