Cumprimento de sentença 0050961-91.2021.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050961-91.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCA MARCIA FERREIRA QUINTO DA SILVA REQUERIDO: S D PUBLICIDADE DIGITAL LTDA D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0050961-91.2021.8.06.0154 Vistos. Intimado do resultado das diligências, a exequente requereu (ID 105919065) a Consulta ao RENAJUD, CNIBA - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, SREI e expedição de mandado de penhora e avaliação. Passo à análise. 1. Acerca da utilização do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -, visando à busca de bens imóveis, de acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provim. CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, tudo de acordo com o Provim. nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, onde a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de-bens/pagamento/realizar-pagamento/) Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Isto posto, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis através do sistema CNIB, pelos termos acima mencionados. 2. Defiro a busca de ativos via RENAJUD em relação ao CNPJ: 41.060.535/0001-35 da executada S D PUBLICIDADE LTDA. Acoste-se espelho. Do resultado, dê ciência ao exequente para requerer o que de direito, em cinco dias. 3. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da executada situado na Avenida Vieira de Carvalho, nº 132, Andar 8, Sala 81, Bairro República, São Paulo - SP, CEP: 01.210-010, autorizada, desde já, a expedição de carta precatória. Expedientes necessários. Quixeramobim, 1 de outubro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201294278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201294278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201294278

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200135223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200135223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200135223

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199799017

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199799017

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199799017

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(33)