Execução Fiscal 0813833-75.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813833-75.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: MARIA ALZIRA RIOS CAJAZEIRAS VALOR DA DÍVIDA: R$ $10,502.96 DECISÃO Cogita-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará contra Maria Alzira Rios Cajazeiras. Adormece, no Id 90082750, ordem de bloqueio via sistema Sisbajud. A parte executada, no Id 90205571, apresenta petição com arrimo em documentos acostados em anexo, requerendo o imediato desbloqueio dos valores, por se tratar de verba impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. No caso, a parte executada comprovou que os valores bloqueados provêm de verba impenhorável. Dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil/2015 que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim vem se posicionando: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. LESÃO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. BLOQUEIOS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E EM CONTA POUPANÇA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO (ART. 833 DO CPC). CONSTRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, APENAS PARA RESSALVAR DA CAUTELAR DECRETADA OS BENS CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS, O QUE INCLUI A CONTA-SALÁRIO E A POUPANÇA DA RECORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0813833-75.2021.8.06.0001 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rita Augusta de Noronha, adversando decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Morada Nova/CE que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa de nº. 0000418-70.2018.8.06.0128, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, deferiu cautelar de indisponibilidade de bens, no sentido de determinar a imediata indisponibilidade dos bens dos requeridos (o que inclui a agravante), até o limite de R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), ordenando, para tanto, a realização de bloqueio via sistema Bacenjud, de contas e aplicações financeiras. 2. Com efeito, cumpre asseverar que a indisponibilidade de bens deferida na origem tenciona assegurar a indenização aos cofres públicos, não estando a sua decretação condicionada à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto visa, justamente, a evitar dilapidação patrimonial. 3. Nesse contexto, a jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que a concessão da medida cautelar relativa à indisponibilidade de bens do réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa conserva a particularidade de que o periculum in mora é presumido e que o dano ao erário, em casos como o dos autos, é in re ipsa, porquanto o Poder Público deixaria de contratar a melhor proposta. 4. Sob esse enfoque, andou bem o Juízo de origem ao deferir a medida cautelar requestada. No entanto, não agiu com o costumeiro acerto quando não ressalvou da providência extrema os vencimentos da agravante, nos termos do diploma processual emergente (CPC), razão por que os bloqueios judiciais apresentados (págs. 31-34) não se mostram possíveis, sob pena de manifesto comprometimento das finanças da recorrente, a impedir a movimentação da quantia necessária ao regular exercício do seu sustento e de sua família. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 5. Destarte, a respeitável decisão objurgada merece reproche em parte, apenas para que seja ressalvada da indisponibilidade decretada os bens considerados impenhoráveis, o que inclui naturalmente a conta-salário e a poupança do recorrente, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos), devendo ser providenciada a imediata liberação dos valores indevidamente bloqueados. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0631448-70.2018.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de abril de 2019. O STJ pacificou entendimento que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2430795 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0279758-6, RELATOR Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 08/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/04/2024). Diante do exposto, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, conforme disposto no inciso IV do art. 833 combinado com o § 4º do art. 854, todos do Código de Processo Civil de 2015, ORDENO que a Secretaria deste Juízo proceda de imediato o devido desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD para que o executado possa reaver todo o montante que lhe cabe. Outrossim, proceda a Secretaria a negativação do nome dos da parte executada e a consequente restrição de direito a crédito, com a devida inclusão de seus nomes no Sistema SERASAJUD. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE as partes litigantes para conhecer desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALZIRA RIOS CAJAZEIRAS em 16/08/2024 23:59.

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