Execução Fiscal 0739167-41.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0739167-41.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: Comercial Carmax Ltda VALOR DA DÍVIDA: R$ $45,557.23 DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0739167-41.2000.8.06.0001 Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Comercial Carmax Ltda contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará. Alega a excipiente, na petição ID nº 52304448, que o crédito tributário foi constituído nas datas de dezembro de 1996 e fevereiro de 1997 enquanto a inscrição na dívida ativa se deu apenas em 14 de maio de 2002. Argumenta a parte executada que houve a decadência dos créditos tributários inscritos em dívida ativa e ajuizados na execução fiscal em apreço. A Fazenda Exequente foi citada para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade, aduzindo em petição de ID nº 52302656 que os créditos tributários não foram alcançados pela decadência nem pela prescrição, haja vista, que a constituição definitiva do crédito tributário se deu a partir do trânsito em julgado porquanto trata-se de lançamento de ofício efetuado pela Administração Tributária que lavrou auto de infração para realizar a apuração do crédito tributário devido e/ou averiguar o descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária. No tocante à decadência alega que o lançamento se deu através de notificação ao sujeito passivo datada em 24/10/1997 referente aos fatos geradores do período de 02/1997 12/1996 enquanto a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu com o trânsito em julgado em 30/04/2002. É o relatório. Decido. Embora não exista previsão legislativa para a exceção de pré-executividade, ela é um instrumento criado pela jurisprudência em razão do devido processo legal e da garantia constitucional de acesso à justiça, previstos na Constituição Federal no art. 5º, incisos XXXV e LIV, que primam pelo acesso ao judiciário quando há violação ao direito da parte. A tese colocada na exceção de pré-executividade trata da prescrição material do crédito tributário relativo à multa isolada decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Os argumentos da parte excipiente não merecem prosperar. O lançamento tributário é Ato Administrativo formal e complexo que objetiva formalizar a ocorrência da obrigação tributária e apurar a materialidade, ou seja, ocorrido a hipótese prevista na lei, o lançamento é o ato que quantifica a obrigação tributária estabelecendo o aspecto quantitativo e qualitativo do consequente da regra matriz de incidência tributária. Analisando os autos, observa-se que o lançamento do crédito ocorreu através da lavratura de auto de infração que apurou a infração à legislação tributária. Nos termos da Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração cessa a contagem do prazo decadencial da Fazenda Pública, ou seja, do período que ela possui para realizar o lançamento tributário. Contudo, o ato de lançamento não constitui em definitivo o crédito tributário sendo necessário o trânsito em julgado do processo administrativo tributário ou, não sendo apresentada impugnação pelo contribuinte e, portanto, não iniciado o contencioso administrativo tributário, a definitividade do ato de lançamento a partir o controle de legalidade ex officio pela Administração, com fulcro no art. 142 do CTN. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou a orientação de que, à luz do art. 174 do Código Tributário Nacional, o termo inicial da prescrição da pretensão executória somente se inicia com a constituição definitiva, após o encerramento do procedimento administrativo, com a consequente notificação da parte contribuinte. E, nos termos da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que, conforme constava do termo de inscrição da dívida ativa, a constituição do crédito tributário havia ocorrido em 15/9/2014, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional. Entendimento diverso, como pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1789846, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJE: 21/03/2024) Constituído definitivamente o crédito tributário em 30/04/2002 com o trânsito em julgado do Auto de Infração, a citação da parte executada em 22/01/04, interrompeu-se o curso do prazo prescricional nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Conclui-se que não houve a prescrição do crédito tributário inscrito na CDA Nº 2002.04996-3. Por todo o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada para determinar o regular andamento da ação de execução fiscal. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154410442

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154410443

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154410444

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154410442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154410443

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154410444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154410444

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154410443

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154410442

Decorrido prazo de LUIZ RONALDO PEREIRA RIBEIRO JUNIOR em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA JUNIOR em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO REGIS PONTES REGO em 09/05/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150134457

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150134457

Todas as movimentações(97)

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