Execução de Título Extrajudicial 3001346-17.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.826,10

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 04/03/2026. Documento: 194560125

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194560125

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194560125

02/03/2026, 18:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/03/2026, 18:01

Conclusos para julgamento

28/02/2026, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 12:22

Juntada de outros documentos

09/12/2025, 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2025, 17:14

Conclusos para decisão

05/12/2025, 16:48

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

05/12/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 15:52

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:50

Decorrido prazo de ANTONIA CLEIDIANE SILVA SOUSA, em 06/05/2025 23:59.

21/05/2025, 06:36

Confirmada a comunicação eletrônica

17/05/2025, 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2025, 08:43

Todas as movimentações(54)

Publicado Despacho em 04/03/2026. Documento: 194560125

04/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026 Documento: 194560125

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194560125

02/03/2026, 18:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/03/2026, 18:01

Conclusos para julgamento

28/02/2026, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 12:22

Juntada de outros documentos

09/12/2025, 14:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/12/2025, 17:14

Conclusos para decisão

05/12/2025, 16:48

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

05/12/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 15:52

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:50

Decorrido prazo de ANTONIA CLEIDIANE SILVA SOUSA, em 06/05/2025 23:59.

21/05/2025, 06:36

Confirmada a comunicação eletrônica

17/05/2025, 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2025, 08:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

17/05/2025, 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2025, 15:00

Juntada de certidão

29/03/2025, 17:17

Expedição de Mandado.

29/03/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:38

Conclusos para despacho

01/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/02/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137308087

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para informar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137308087

27/02/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 14:48

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2025, 15:27

Juntada de Petição de diligência

20/01/2025, 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2025, 08:38

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 14:59

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 14:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/12/2024, 03:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2024, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:47

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:58

Juntada de certidão

29/10/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 15:16

Conclusos para despacho

31/08/2024, 17:18

Juntada de certidão

31/08/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 08:43

Decorrido prazo de CONQUISTA LAGUNA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:05

Conclusos para decisão

20/08/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001346-17.2024.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais ajuizada por Conquista Laguna em desfavor de Antônia Cleidiane Silva Sousa, ambos já qualificados nos autos. De acordo com o art. 784, X, do CPC, é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Por outro lado, segundo o art. 55 da Lei n. 9.099/95, não cabe pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Todavia, em se tratando de ação de execução proposta por condomínios, é possível embutir a incidência de honorários advocatícios na planilha de débito, desde que haja previsão expressa na convenção condominial, ou aprovação por meio de assembleia condominial. Isso porque a verba honorária disposta na convenção condominial ou aprovada em assembleia possui natureza contratual, o que é compatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Pois bem. Constata-se pela planilha de cálculo de ID 87990674 que a parte exequente embutiu a incidência de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios. Nesse sentido, considerando que o título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de recebimento da exordial como ação de cobrança: a) comprovar a possibilidade de execução dos honorários advocatícios na forma do art. 784, X, do CPC; b) ou proceder à exclusão da verba honorária da planilha de cálculo. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90309950

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90309950

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90309950

06/08/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 09:57

Conclusos para decisão

14/06/2024, 13:00

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 12:33

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 17:24

Despacho

•02/03/2026, 18:01

Despacho

•02/03/2026, 18:01

Decisão

•05/12/2025, 17:14

Despacho

•22/08/2025, 15:52

Despacho

•28/03/2025, 16:38

Despacho

•27/02/2025, 14:48

Despacho

•08/01/2025, 14:59

Decisão

•18/11/2024, 12:01

Despacho

•11/10/2024, 15:16

Despacho

•28/08/2024, 08:43

Despacho

•06/08/2024, 09:57

Documento de Comprovação

•13/06/2024, 12:33