Execução de Título Extrajudicial 3001426-78.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.826,10

Órgão julgador

19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONQUISTA LAGUNA

CNPJ

Autor

ROSEMY GOMES DA SILVA

Terceiro

ROSEMY GOMES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

INES ROSA FROTA MELO

OAB/CE 33390·CPF·Representa: Autor

DEYGLES LUIZ PEIXOTO RODRIGUES

OAB/CE 43729·CPF·Representa: Autor

JESSICA NUNES BRAGA

OAB/CE 32605·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 182503640

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 182503640

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 182503640

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 182503640

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 182503640

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 182503640

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 182503640

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 182503640

02/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182503640

01/12/2025, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182503640

01/12/2025, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182503640

01/12/2025, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182503640

01/12/2025, 20:03

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2025. Documento: 182503640

26/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2025. Documento: 182503640

26/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(75)

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 182503640

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 182503640

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 182503640

03/12/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 182503640

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 182503640

Documentos

Intimação da Sentença

•01/12/2025, 20:03

Intimação da Sentença

•01/12/2025, 20:03

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 182503640

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 182503640

02/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 182503640

02/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182503640

01/12/2025, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182503640

01/12/2025, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182503640

01/12/2025, 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182503640

01/12/2025, 20:03

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2025. Documento: 182503640

26/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2025. Documento: 182503640

26/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2025. Documento: 182503640

26/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/11/2025. Documento: 182503640

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 182503640

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 182503640

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 182503640

25/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 182503640

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182503640

24/11/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182503640

24/11/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182503640

24/11/2025, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182503640

24/11/2025, 12:28

Extinto o processo por desistência

10/11/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 09:57

Conclusos para decisão

01/09/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 17:16

Publicado Despacho em 27/08/2025. Documento: 170511595

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170511595

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170511595

25/08/2025, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 19:30

Conclusos para decisão

19/08/2025, 19:35

Juntada de Petição de diligência

18/08/2025, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2025, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2025, 08:44

Juntada de certidão

06/08/2025, 16:44

Expedição de Mandado.

06/08/2025, 16:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/07/2025, 02:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2025, 18:48

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

16/06/2025, 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/06/2025, 15:33

Conclusos para decisão

06/06/2025, 13:09

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

06/06/2025, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 14:00

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:32

Decorrido prazo de ROSEMY GOMES DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:24

Juntada de Petição de diligência

14/01/2025, 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2025, 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2025, 08:39

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 14:59

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 14:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/12/2024, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2024, 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:48

Conclusos para despacho

29/10/2024, 15:01

Juntada de certidão

29/10/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 15:18

Conclusos para despacho

31/08/2024, 17:59

Juntada de certidão

31/08/2024, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 08:40

Decorrido prazo de CONQUISTA LAGUNA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:03

Conclusos para decisão

20/08/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001426-78.2024.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais ajuizada por Conquista Laguna em desfavor de Rosemy Gomes da Silva, ambos já qualificados nos autos. De acordo com o art. 784, X, do CPC, é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Por outro lado, segundo o art. 55 da Lei n. 9.099/95, não cabe pedido de execução de honorários advocatícios sucumbenciais na primeira instância no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Todavia, em se tratando de ação de execução proposta por condomínios, é possível embutir a incidência de honorários advocatícios na planilha de débito, desde que haja previsão expressa na convenção condominial, ou aprovação por meio de assembleia condominial. Isso porque a verba honorária disposta na convenção condominial ou aprovada em assembleia possui natureza contratual, o que é compatível com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Pois bem. Constata-se pela planilha de cálculo de ID 88034615 que a parte exequente embutiu a incidência de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios. Nesse sentido, considerando que o título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de recebimento da exordial como ação de cobrança: a) comprovar a possibilidade de execução dos honorários advocatícios na forma do art. 784, X, do CPC; b) ou proceder à exclusão da verba honorária da planilha de cálculo. Decorrido o interregno, voltem-me os autos conclusos para decisão. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90311678

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90311678

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90311678

06/08/2024, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 09:57

Conclusos para decisão

27/06/2024, 11:16

Distribuído por sorteio

21/06/2024, 11:20

Intimação da Sentença

•01/12/2025, 20:03

Intimação da Sentença

•01/12/2025, 20:03

Intimação da Sentença

•24/11/2025, 12:28

Intimação da Sentença

•24/11/2025, 12:28

Intimação da Sentença

•24/11/2025, 12:28

Intimação da Sentença

•24/11/2025, 12:28

Sentença

•10/11/2025, 16:14

Despacho

•25/08/2025, 19:30

Despacho

•25/08/2025, 19:30

Decisão

•06/06/2025, 15:33

Despacho

•10/03/2025, 14:00

Despacho

•08/01/2025, 14:59

Decisão

•18/11/2024, 12:02

Todos os documentos(19)

Intimação da Sentença

•01/12/2025, 20:03

Intimação da Sentença

•01/12/2025, 20:03

Intimação da Sentença

•01/12/2025, 20:03

Intimação da Sentença

•01/12/2025, 20:03

Intimação da Sentença

•24/11/2025, 12:28

Intimação da Sentença

•24/11/2025, 12:28

Intimação da Sentença

•24/11/2025, 12:28

Intimação da Sentença

•24/11/2025, 12:28

Sentença

•10/11/2025, 16:14

Despacho

•25/08/2025, 19:30

Despacho

•25/08/2025, 19:30

Decisão

•06/06/2025, 15:33

Despacho

•10/03/2025, 14:00

Despacho

•08/01/2025, 14:59

Decisão

•18/11/2024, 12:02

Despacho

•11/10/2024, 15:18

Despacho

•28/08/2024, 08:40

Despacho

•06/08/2024, 09:57

Documento de Comprovação

•21/06/2024, 11:20