Execução Fiscal 3019156-72.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3019156-72.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Executado: BRUNO MOREIRA WICHMANN VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 263.172,21 DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3019156-72.2023.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de BRUNO MOREIRA WICHMANN. Por meio de exceção de pré-executividade (id 78430851) alega a parte executada a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo que ensejou a execução fiscal e nulidade da CDA. Devidamente intimada, a Fazenda Pública Municipal apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (id 80502434). É o que importa relatar. DECIDO. Com efeito, mostra-se inadequada a insurgência do devedor pelos fundamentos expostos na peça processual de id 78430851, a qual veicula objeção de pré-executividade. É que as razões aventadas pela parte executada carecem de dilação probatória, uma vez que não se vislumbra a possibilidade de acolher seu pleito diante dos documentos carreados aos autos, insuficientes à comprovação de suas alegações, relativas â não observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo. No caso dos autos, veja-se, além de não contar com prova pré-constituída apta a demonstrar suas alegações, o devedor insurgiu-se contra a execução por meio de objeção de pré-executividade, que, como sabido, não admite dilação probatória. A respeito da objeção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça delimitou as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, manifestando-se da seguinte forma: "Processual Civil e Tributário. Art. 535, II, do CPC. Violação. Inexistência. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. 1. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pelo Tribunal local, o que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, II, do CPC. 2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independentemente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida demonstram de plano que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. 3. No caso em tela, as matérias levantadas pela empresa configuram-se questões de mérito típicas de embargos à execução, pois demandam discussão, não estando, por isso mesmo, previstas dentre aquelas que viabilizam abertura da via excepcional. 4. Recurso especial provido. (REsp nº 609.285 - SP - 2003/0210295-4 rel. Min. José Delgado. DJU de 20.09.2004, p. 202). Corroborando com essa linha de pensamento, o Superior Tribunal de Justiça leciona na Súmula 393 do STJ, in verbis: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009). Logo, mesmo que as matérias referentes à prescrição e possível nulidade de CDA não exijam dilação probante, as questões referentes ao processo administrativo exigiriam a produção de provas, visto que não há como saber se houve desrespeito aos referidos princípios sem ao menos analisar os autos completos do procedimento. Nesse sentido, colho da fonte jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO SUSCITADA PELA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. A parte agravante manejou Exceção de Pré-executividade alegando que não restou demonstrado que foram realizadas as intimações necessárias ao pagamento do imposto, bem como, se houve abertura de um procedimento administrativo de cobrança, porque não houve a juntada da cópia de tal procedimento no feito executivo, razão pela qual, defende a nulidade da CDA e do feito executivo. 2. Dispõe a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Assim, embora não haja um prazo para ser oferecida, a exceção só é conhecível se satisfeitos dois requisitos: 1. A matéria deve ser conhecível de ofício; e 2. A questão não pode demandar dilação probatória. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil diz que na dilação probatória há basicamente três tipos de provas: 1. Documental; 2. Oral; e 3. Pericial. Daí se pode perceber que a prova documental também consiste em dilação probatória. Portanto, se para a análise da exceção o juiz deva examinar algum documento, ainda não juntado, estará permitindo dilação probatória, o que não é permitido pela súmula supracitada do Superior Tribunal de Justiça, devendo a parte oferecer embargos. 5. No caso dos autos, a pretensão do agravante é justamente invalidar a certidão de dívida ativa (CDA), supostamente eivada de vício insanável em razão de nulidade de citação e ausência de juntada do processo administrativo. Para tanto, a recorrente aduz que à fl.7 dos autos de origem, existe um Aviso de Recebimento no qual um senhor chamado de "VALDENISIO SOARES" assina como recebedor, sendo pessoa totalmente diferente do Executado, ou do representante legal. 6. Desta forma, se o Aviso de Recebimento retornou positivo no endereço da empresa, assinado por pessoa identificada, inexiste qualquer nulidade passível de correção pela via excepcional. 7. Sobre a citação da pessoa jurídica, tem-se que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (STJ-1ªT, AgRg no AREsp 253.709/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/12/2012). 8. Por fim, o STJ concluiu que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal; e o ônus da prova para apresentação do referido documento é da parte devedora, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA. 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0626591-39.2022.8.06.0000, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2022. (TJ-CE - AI: 06265913920228060000 Nova Russas, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 05/09/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022). Ressalte-se que, acaso queira, o excipiente poderá discutir matérias que demandem dilação probatória pela via dos Embargos do Devedor. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o normal prosseguimento da execução. Intimem-se. Proceda-se o bloqueio de ativos financeiros a ser realizado através do Sisbajud. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO JACINTO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO JACINTO DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO JACINTO DA SILVA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO JACINTO DA SILVA em 16/08/2024 23:59.

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