Execução Fiscal 0003024-94.2011.8.06.0135 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 16:47

Juntada de Certidão

04/12/2024, 11:19

Juntada de Certidão

04/12/2024, 10:04

Decorrido prazo de EUCLIDES PINHEIRO DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de SORAYA LAVOR BARBOSA LOMONACO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:08

Decorrido prazo de VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 02:08

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112547853

05/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112547853

05/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112547853

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA EXECUTADO: OSILON CANDIDO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0003024-94.2011.8.06.0135 Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ- CREA/CE em face de JOSÉ OSILON CÂNDIDO, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O executado pugnou pela extinção do feito em razão do pagamento (id's 105824936/105973393). O credor veio e confirmou a quitação do débito, pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida, conforme id. 106919137. Relatei. Decido. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em caso de restrição de bens e valores, proceda com a liberação e desconstituição de penhora, em razão da quitação do débito. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe arquive-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

04/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA EXECUTADO: OSILON CANDIDO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0003024-94.2011.8.06.0135 Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ- CREA/CE em face de JOSÉ OSILON CÂNDIDO, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O executado pugnou pela extinção do feito em razão do pagamento (id's 105824936/105973393). O credor veio e confirmou a quitação do débito, pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida, conforme id. 106919137. Relatei. Decido. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em caso de restrição de bens e valores, proceda com a liberação e desconstituição de penhora, em razão da quitação do débito. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe arquive-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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