Procedimento Comum Cível 0102604-04.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0102604-04.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 07:12

Transitado em Julgado em 30/09/2024

01/10/2024, 07:12

Juntada de Certidão

01/10/2024, 07:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 00:33

Decorrido prazo de ANDRE AGUIAR DE QUEIROZ em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de MARA WERUSKA AGUIAR DE QUEIROZ em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:45

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90182462

08/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90182462

08/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90182462

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PENHA LIMA SILVA ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0102604-04.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com repetição de Indébito proposta por MARIA DA PENHA LIMA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ e da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, objetivando, em síntese, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação. Aduz a autora ser titular de contrato de prestação de serviço público de energia elétrica, tendo como prestadora de serviço a Companhia Energética do Ceará (COELCE), atualmente denominada ENEL - Nº do cliente: 2346179. Defende que vem realizando o pagamento majorado do ICMS sobre a energia elétrica, sendo indevida cobrança do referido tributo sobre os custos de uso do sistema de distribuição, notadamente sobre a transmissão de energia elétrica (TUST), distribuição de energia (TUSD), uma vez que a incidência de ICMS deveria ocorrer apenas sobre a efetiva operação de circulação de mercadoria. Instrui a inicial com documentos (id. 41866331 - 41866341). Despacho de reserva em id. 41865747. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 41865752, aduzindo, em suma, a legalidade da cobrança. Réplica em id. 41865767. A Companhia Energética do Ceará - COELCE apresenta contestação em id. 41865741, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a impossibilidade jurídica de restituição do valor pago, posto referido valor ser repassado ao Estado do Ceará. Réplica em id. 41866329. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixa de apresentar manifestação de mérito (id. 41865773). É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Companhia Energética do Ceará - COELCE merece prosperar, isso porque eventual discussão acerca de repetição de indébito do ICMS cobrado nas faturas deve ser direcionada ao ente estatal destinatário do referido tributo, qual seja o Estado do Ceará. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE ICMS PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTS. 927 DO CCB E 42, PARÁG. ÚNICO DO CDC: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É A DE QUE, NOS CASOS DE DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DE ICMS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO ESTADO, E NÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 927 do CCB e 42, parágrafo. único do CDC, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. 2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. 3. A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica (STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1.359.399/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.9.2013; AgRg no REsp. 1.342.572/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2013). 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 386.917/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe Acolho, portanto, a preliminar em questão, extinguindo, sem resolução de mérito, o feito em relação a concessionária. Passamos ao mérito. Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente). No caso, sendo a autora consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia. Além disso, certo que esta demanda não é alcançada pela modulação de efeitos, tendo em vista que mesmo tento a propositura ter ocorrido antes do marco definido pelo STJ, 17/03/2017, não houve deferimento de liminar. Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo improcedente o pedido, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com esteio no art. 85, §2° e §8º do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90182462

07/08/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/08/2024, 12:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/08/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PENHA LIMA SILVA ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0102604-04.2017.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com repetição de Indébito proposta por MARIA DA PENHA LIMA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ e da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, objetivando, em síntese, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação. Aduz a autora ser titular de contrato de prestação de serviço público de energia elétrica, tendo como prestadora de serviço a Companhia Energética do Ceará (COELCE), atualmente denominada ENEL - Nº do cliente: 2346179. Defende que vem realizando o pagamento majorado do ICMS sobre a energia elétrica, sendo indevida cobrança do referido tributo sobre os custos de uso do sistema de distribuição, notadamente sobre a transmissão de energia elétrica (TUST), distribuição de energia (TUSD), uma vez que a incidência de ICMS deveria ocorrer apenas sobre a efetiva operação de circulação de mercadoria. Instrui a inicial com documentos (id. 41866331 - 41866341). Despacho de reserva em id. 41865747. O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 41865752, aduzindo, em suma, a legalidade da cobrança. Réplica em id. 41865767. A Companhia Energética do Ceará - COELCE apresenta contestação em id. 41865741, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a impossibilidade jurídica de restituição do valor pago, posto referido valor ser repassado ao Estado do Ceará. Réplica em id. 41866329. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixa de apresentar manifestação de mérito (id. 41865773). É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Companhia Energética do Ceará - COELCE merece prosperar, isso porque eventual discussão acerca de repetição de indébito do ICMS cobrado nas faturas deve ser direcionada ao ente estatal destinatário do referido tributo, qual seja o Estado do Ceará. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE ICMS PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTS. 927 DO CCB E 42, PARÁG. ÚNICO DO CDC: PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É A DE QUE, NOS CASOS DE DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DE ICMS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO ESTADO, E NÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 927 do CCB e 42, parágrafo. único do CDC, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. 2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. 3. A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica (STJ, EDcl no AgRg no REsp. 1.359.399/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.9.2013; AgRg no REsp. 1.342.572/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2013). 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 386.917/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe Acolho, portanto, a preliminar em questão, extinguindo, sem resolução de mérito, o feito em relação a concessionária. Passamos ao mérito. Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente). No caso, sendo a autora consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia. Além disso, certo que esta demanda não é alcançada pela modulação de efeitos, tendo em vista que mesmo tento a propositura ter ocorrido antes do marco definido pelo STJ, 17/03/2017, não houve deferimento de liminar. Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo improcedente o pedido, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço com esteio no art. 85, §2° e §8º do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE AGUIAR DE QUEIROZ em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARA WERUSKA AGUIAR DE QUEIROZ em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90182462

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90182462

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90182462

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90182462

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