Procedimento Comum Cível 0174898-20.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174898-20.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 02/09/2024

03/09/2024, 10:47

Juntada de Certidão

03/09/2024, 10:47

Decorrido prazo de JOSE OSMAR CELESTINO JUNIOR em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de JOSE OSMAR CELESTINO JUNIOR em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:19

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90178992

08/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90371154

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PADUA DA SILVA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0174898-20.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com repetição de Indébito proposta por ANTÔNIO PADUA DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação. Instrui a inicial com documentos. Petitório de id. 89868175 requer a desistência da ação. É o que basta relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que não houve citação da parte Ré, o que por consequência dispensa a anuência do mesmo, conforme o artigo 485, § 4° do Código de Processo Civil, frente ao pedido de desistência da ação postulado pela parte autora. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. Na medida em que a parte autora postulou a desistência da ação, e ainda não efetuada a citação do réu, o que dispensa a sua anuência (art. 485, § 4°, do CPC), só cabe homologar o pedido, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC), conforme orienta a jurisprudência dessa corte. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA (TJ-RS - Tutela Provisória 70081530933, Terceira Câmara Cível. Relator Leonel Pires Ohlweiler). Da mesma forma, não a que se falar em condenação em honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Havendo desistência da ação antes da citação, a parte autora não responde pelos honorários advocatícios da parte adversa. Precedentes jurisprudenciais. Apelação Provida. (TJ-RS - Apelação Cível 70064594161, Décima Nona Câmara Cível. Relator Mylene Maria Michel). Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Ausente de custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90178992

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90371154

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90178992

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90371154

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90371154

06/08/2024, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90178992

06/08/2024, 12:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/08/2024, 12:38

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/08/2024, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PADUA DA SILVA ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0174898-20.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com repetição de Indébito proposta por ANTÔNIO PADUA DA SILVA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação. Instrui a inicial com documentos. Petitório de id. 89868175 requer a desistência da ação. É o que basta relatar. DECIDO. A desistência, requerida pela parte autora, esta de acordo com o Princípio do Auto Regramento da Vontade, o qual se acha positivado no art. 2º do Código de Processo Civil, que estabelece que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo exceções previstas em lei". Esse princípio, inclusive, é corolário do direito fundamental à liberdade, uma vez que proporciona ao individuo o direito de regular seus interesses. Com efeito, é do princípio da liberdade, constitucionalmente amparado, que deriva o do respeito ao autorregramento da vontade no processo, que tem como objetivo tornar o processo um espaço em que a liberdade possa ser exercida pelas partes. Assim, a parte demandante tem direito de desistir do feito, mesmo quando já estabelecido o contraditório, desde que seja ouvida a parte adversa sobre o pedido de desistência, conforme se depreende do § 4º do art. 485 do CPC, segundo o qual "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem consentimento do réu, desistir da ação". No caso dos autos, observa-se que não houve citação da parte Ré, o que por consequência dispensa a anuência do mesmo, conforme o artigo 485, § 4° do Código de Processo Civil, frente ao pedido de desistência da ação postulado pela parte autora. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. Na medida em que a parte autora postulou a desistência da ação, e ainda não efetuada a citação do réu, o que dispensa a sua anuência (art. 485, § 4°, do CPC), só cabe homologar o pedido, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC), conforme orienta a jurisprudência dessa corte. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA (TJ-RS - Tutela Provisória 70081530933, Terceira Câmara Cível. Relator Leonel Pires Ohlweiler). Da mesma forma, não a que se falar em condenação em honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Havendo desistência da ação antes da citação, a parte autora não responde pelos honorários advocatícios da parte adversa. Precedentes jurisprudenciais. Apelação Provida. (TJ-RS - Apelação Cível 70064594161, Décima Nona Câmara Cível. Relator Mylene Maria Michel). Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, no moldes do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Ausente de custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE OSMAR CELESTINO JUNIOR em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE OSMAR CELESTINO JUNIOR em 23/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90178992

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 90371154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90178992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90371154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90178992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90371154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90371154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90178992

Todas as movimentações(36)