Procedimento Comum Cível 0163176-86.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0163176-86.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Estado do Ceará Requerido: João Ribeiro Neto TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 24 de março de 2025, por volta de 14h, nesta cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na sala virtual de audiência da 3ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau), onde presente se encontrava a Dra. Lia Sammia Souza Moreira, Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública (Portaria nº 1241/2024), compareceram o autor Estado do Ceará, na pessoa de seu Procurador, Dr. Marley Cabral Coutinho, e a testemunha de respectivo arrolamento - SG PM José Amaury Sousa Monte Júnior (Matrícula nº 302.744-1-5); e o promovido João Ribeiro Neto, acompanhado do causídico constituído, Dr. Francisco Hélio Barreto de Oliveira (OAB/CE nº 12.337), e as testemunhas de respectivo arrolamento - Francisco Elmo Cavalcante, Francisco Carlos Brito, José Expedito de Medeiros, Antônio Rodrigues Gomes, e João Camilo (identificadas em vídeo). Ausente a testemunha PM Francisco Rafferson Rodrigues da Costa, arrolada pelo autor. ABERTA A AUDIÊNCIA, na forma da lei, foi ouvida a testemunha SG PM José Amaury Sousa Monte Júnior (compromissada e advertida de obrigação de dizer a verdade e repercussão de falso testemunho), cujo depoimento foi documentado por meio de gravação, nos termos do Art. 460 do CPC, anexado a este processo. Após, o Procurador do Estado presente requereu a dispensa da testemunha PM Francisco Rafferson Rodrigues da Costa, o que fora deferido. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas Francisco Carlos Brito, José Expedito de Medeiros, e Antônio Rodrigues Gomes (igualmente compromissadas e advertidas de obrigação de dizer a verdade e repercussão de falso testemunho), cujos depoimentos foram documentados por meio de gravação, nos termos do Art. 460 do CPC, anexados a este processo. Após, a assessoria jurídica do promovido pugnou pela dispensa das testemunhas Francisco Elmo Cavalcante e João Camilo, objeto de deferimento pela Magistrada. Ainda, requereu a juntada de novas fotos atuais do local do acidente, do qual não houve impugnação pelo autor, sendo deferido para efetuação no prazo de 5(cinco) dias. Ficam intimados os presentes. Sem oposições e manifestações, encerra-se a audiência. Ficam intimados os presentes. Nada mais a constar, encerra-se o presente termo. Eu, Francisco José Rodrigues, digitei. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública E-mail: [email protected] Processo nº 0163176-86.2018.8.06.0001

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0163176-86.2018.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Admissão / Permanência / Despedida] POLO ATIVO: ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: JOAO RIBEIRO NETO D E C I S Ã O I. Propulsão. Verificada a não confecção dos expedientes relacionados ao comando judicial contido no Id 89988804, resta prejudicada a audiência de instrução designada para 12.9.2024, a qual fica circunstancialmente retirada de pauta. Com proveito, quanto ao pugnado pelo promovido no petitório de Id 90437742, no sentido de realizar o ato audiencial no formato virtual, haja vista o requerido, advogados e testemunhas residirem na cidade de São Benedito/CE, distante 330Km de Fortaleza/CE. Tem-se que a Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que as audiências devem ser feitas na modalidade presencial, em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavírus (Covid-19). Nesse sentido, seguindo as diretrizes do CNJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio da Portaria nº 2.154/2022, determinou a retomada do trabalho presencial, devendo as audiências ocorrerem, por via de regra, presencialmente. Assinale-se, ainda, inexistirem salas disponíveis - na ala cível deste Fórum Clóvis Beviláqua - para realização de audiência de instrução na modalidade híbrida, portanto, não há como acatar o pedido apresentado no Id 90531032. Inobstante, em caráter excepcional, observando as particularidades pontuadas, acolhe-se o pedido do promovido para que a audiência de instrução seja realizada na modalidade virtual. Assim, de logo, fica o ato instrutório marcado para o dia 13 de novembro de 2024, às 11h, na modalidade virtual, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, sendo o link de acesso ao ato encaminhado nos endereços eletrônicos indicados nos autos, ficando facultado as partes apresentação de endereço eletrônico de interesse para viabilidade de ingresso ao ato em referência. À SEJUD 1º Grau para providenciar expedientes necessários de intimação das testemunhas indicadas nos petitórios de Id 38053859 e Id 38053827, devendo observar em relação a requisição daquelas servidores públicos, o devido oficiamento aos órgãos de respectiva vinculação. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (X) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

17/09/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 190017789

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 190017789

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190017789

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Parecer

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