Execução Fiscal 0809155-80.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0809155-80.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A VALOR DA DÍVIDA: R$ $11,276,022.86 DECISÃO Cogita-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará contra Ypióca Industrial de Bebidas S/A para cobrança de débitos inscritos na dívida ativa. A parte executada alega que a dívida está garantida por Apólice de Seguro Garantia Nº 1007500015698 apresentada no bojo da tutela cautelar convolada na ação anulatória nº 0236593-33.2022.8.06.0001. Aduz que, conforme entendimento da Procuradoria do Estado, a garantia se mostra como meio idôneo e suficiente para garantir a execução fiscal. Ao final, argumenta que a sentença de mérito da ação de execuções fiscal está condicionada à sentença de mérito na ação anulatória, porque os valores executados também são objeto de discussão nos autos da ação anulatória, motivo pelo qual a execução fiscal deverá ser suspensa, nos termos do art. 313, V, a do Código de Processo Civil. A parte exequente apresenta petição na qual alega que o valor garantido na Apólice, na data de sua vigência, não garante o valor total da dívida que corresponde a R$ 11.898.835,93 (onze milhões, oitocentos e noventa e oito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), sendo que a empresa teria garantido apenas R$ 11.168.779,56 (onze milhões, cento e sessenta e oito mil, setecentos e setenta e nove mil e cinquenta e seis centavos), restando, portanto, uma diferença de R$ 730.056,37 (setecentos e trinta mil, cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos). Ademais, ressalta que não estão indicados o número de inscrição em dívida ativa, o número do processo judicial da execução fiscal e o juízo em que tramita, nos termos do art. 12, inciso IV da Portaria Nº 014/2019. No tocante à suspensão da ação de execução fiscal, alega que o seguro-garantia não é instrumento apto a suspendê-la e que o mero ajuizamento de ação anulatória não obsta o prosseguimento da execução fiscal. Assim, não há concessão de efeito suspensivo automático nos embargos à execução e na ação anulatória, não bastando que estejam garantidas em juízo, sendo necessário a comprovação dos efeitos suspensivos nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Requer que seja indeferido o pedido de suspensão da execução fiscal, que seja determinado o translado da garantia ofertada na ação anulatória para os autos da execução fiscal, a intimação da parte executada para corrigir a Apólice de Seguro apresentada, apresentando endosso. Ao final, requer que a Apólice de Seguro corrigida seja aceita com a posterior lavratura do termo de garantia e a intimação da parte executada para que se inicie o prazo da propositura dos embargos à execução. É o relatório. Decido. Prevê o art. 9º, inciso II, da Lei Nº 6.830/1980, que o executado poderá ofertar em garantia da dívida a Apólice de Seguro Garantia e a Carta Fiança Bancária. Sendo que os efeitos práticos da garantia do juízo se resumem na possibilidade de suspensão do protesto e na emissão de certidão de regularidade fiscal, apresentando-se também como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Neste contexto, a Apólice de Seguro Garantia apresenta-se com o valor equivocado, não sendo suficiente para garantir a integralidade do crédito inscrito em dívida ativa. Por este motivo, DETERMINO o endosso da Apólice de Seguro Garantia com a retificação do valor e a inclusão das informações previstas no art. 12, inciso IV, da Portaria Nº 014/2019. Já em relação à suspensão da execução fiscal, importante ressaltar que esta não se confunde com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enquanto a suspensão da exigibilidade do crédito tem suas hipóteses previstas de forma taxativa no art. 151 do Código Tributário Nacional, a suspensão da execução fiscal está prevista em diversos dispositivos normativos. A suspensão da exigibilidade possui efeitos mais amplos e abrangentes do que a mera suspensão da ação de execução fiscal. Enquanto na segunda se impedirá os efeitos expropriatórios dentro do processo de execução fiscal, na primeira se inibirá desde os atos de lançamento e constituição definitiva como o ajuizamento da execução fiscal, a inscrição em cadastros de inadimplentes e a possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Assim, percebe-se que a suspensão da exigibilidade possui uma amplitude maior de efeitos do que a suspensão da execução fiscal. Entretanto, a garantia apresentada não preenche todos os requisitos previstos na Portaria 014/2019, afastando a possibilidade de suspensão da execução fiscal pela apresentação de seguro-garantia que não se mostra suficiente a garantir a integralidade da dívida. Quanto à possibilidade de suspensão da execução fiscal pela aplicação do art. 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, os efeitos da suspensão previstos nesse dispositivo não são automáticos nem concomitantes com o ajuizamento da demanda. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça é possível a suspensão da execução fiscal quando há conexão entre o executivo fiscal e a ação anulatória, desde que a execução fiscal esteja garantida. Neste contexto, manifestou-se o Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que, em razão de reconhecimento de conexão, não é possível que a ação de execução fiscal tramite paralelamente à ação anulatória, quando não houver sido realizado o depósito integral ou tiver havido penhora suficiente para garantir o juízo. 2. No caso dos autos, a Corte a quo consignou que "não há notícia de que o débito perseguido tenha sido devidamente garantido pela agravante" (fl. 157, e-STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1757793, Ministro Relator Herman Benjamin, DJE: 17/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA PARA DISCUSSÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 3. O ajuizamento prévio de ação declaratória visando revisar o título executivo só resulta na suspensão da execução quando devidamente garantido o juízo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 869916, Relatora Ministra Diva Malerbi, DJe 22/06/2016). O mero ajuizamento da ação anulatória não constitui causa autorizadora da suspensão da execução fiscal que não esteja garantida em juízo por depósito judicial, carta fiança bancária ou seguro garantia. A suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória também pode acontecer nas hipóteses em que é proferida sentença de procedência na ação anulatória que interfira diretamente no resultado da execução fiscal. Inexistindo sentença de mérito procedente nos autos da ação anulatória, descabe falar em suspensão da execução com fundamento no art. 313, inciso V, a do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0809155-80.2022.8.06.0001 INDEFIRO os pedidos da parte executada e determino o endosso da apólice de seguro garantia com a retificação dos valores, assim como a inclusão do previsto no inciso IV do art. 12 da Portaria 014/2019. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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Conclusos para decisão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Decorrido prazo de EDUARDO PUGLIESE PINCELLI em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2025 23:59.

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