Petição Cível 3000089-67.2024.8.06.0040 - TJCE

Petição Cível 3000089-67.2024.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 09:25

Transitado em Julgado em 22/08/2024

30/08/2024, 09:25

Juntada de Certidão

30/08/2024, 09:25

Decorrido prazo de REBECA MACEDO PAIVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:01

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 89665498

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO GOMES DO CARMO REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000089-67.2024.8.06.0040 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANTONIO GOMES DO CARMO em face do ESTADO DO CEARÁ. Na certidão de ID 80310936, foi informado que tramita outra ação de número nº 3000087-97.2024.8.06.0040, com as mesmas partes e o mesmo pedido. Vislumbra-se, in concreto, identidade das partes, causa de pedir e pedido da presente demanda com aquela constante dos autos do processo nº 3000087-97.2024.8.06.0040, inclusive estando esta em andamento mais avançado, posto que já teve decisão deferindo liminar. Conforme o artigo 337, § 1º e 2º,do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que está em curso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A norma recomenda que, reconhecida a litispendência deve ser julgada sem resolução do mérito a ação ajuizada posteriormente. In casu, esta ação. Por sua vez, o artigo 485, V, do Código de Processo Civil, estabelece que não será resolvido o mérito quando se reconhecer a existência de litispendência. A litispendência é matéria conhecível de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC). DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 330 e 485, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se a parte autora via DJe. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89665498

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89665498

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89665498

06/08/2024, 12:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/07/2024, 12:56

Juntada de certidão

26/02/2024, 13:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/02/2024, 13:14

Conclusos para decisão

23/02/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:04

Audiência Conciliação designada para 11/07/2025 10:00 Vara Única da Comarca de Assaré.

23/02/2024, 16:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/08/2024, 12:51

SENTENÇA

•28/07/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO GOMES DO CARMO REU: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000089-67.2024.8.06.0040 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANTONIO GOMES DO CARMO em face do ESTADO DO CEARÁ. Na certidão de ID 80310936, foi informado que tramita outra ação de número nº 3000087-97.2024.8.06.0040, com as mesmas partes e o mesmo pedido. Vislumbra-se, in concreto, identidade das partes, causa de pedir e pedido da presente demanda com aquela constante dos autos do processo nº 3000087-97.2024.8.06.0040, inclusive estando esta em andamento mais avançado, posto que já teve decisão deferindo liminar. Conforme o artigo 337, § 1º e 2º,do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que está em curso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A norma recomenda que, reconhecida a litispendência deve ser julgada sem resolução do mérito a ação ajuizada posteriormente. In casu, esta ação. Por sua vez, o artigo 485, V, do Código de Processo Civil, estabelece que não será resolvido o mérito quando se reconhecer a existência de litispendência. A litispendência é matéria conhecível de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º, do CPC). DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito, com fundamento nos artigos 330 e 485, V, do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se a parte autora via DJe. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REBECA MACEDO PAIVA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2024. Documento: 89665498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89665498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89665498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89665498

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de certidão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada para 11/07/2025 10:00 Vara Única da Comarca de Assaré.

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