Execução de Título Extrajudicial 3000823-29.2024.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000823-29.2024.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 10:54

Processo Desarquivado

16/10/2024, 10:54

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 07:24

Transitado em Julgado em 12/09/2024

03/10/2024, 07:24

Juntada de Certidão

03/10/2024, 07:24

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO CHAGAS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:57

Decorrido prazo de DAIANA TORRES PERES DE SOUSA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:57

Decorrido prazo de DAIANA TORRES PERES DE SOUSA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:51

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO CHAGAS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:51

Publicado Decisão em 29/08/2024. Documento: 101856577

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000823-29.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Benefício de Ordem]PROMOVENTE(S): FERNANDO RIBEIRO CHAGAS e outrosPROMOVIDO(A)(S): VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95 Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante alega, em síntese, que a sentença exarada restou maculada de erro material (Id 96100014): A sentença prolatada pelo Juízo Leigo que extinguiu a demanda por ter entendido que a competência territorial é outra merece reforma através destes embargos de declaração. Conforme se observa no documento acostado no ID 87414417 as partes ajustaram e definiram o foro desta demanda, ou seja, a Comarca de Fortaleza onde o empreendimento da executada está sendo construído. (...) Por este turno, evidente o equívoco cometido pelo Juízo leigo, e sendo reconhecido e corrigido o erro material na prolação da referida decisão, requeremos seja dado continuidade ao processo com a consequente citação da executada no endereço anteriormente indicado pelos exequentes. Parte recorrida não intimada para contrarrazões, tendo em vista a extinção do feito antes mesmo de sua citação. De início, destaca-se que o erro material consiste no erro de fácil percepção a ser corrigido, inclusive, de ofício, como no caso de erro de digitação, por exemplo, o que não é o caso dos autos. Relativamente à Competência do Juízo, em que pese a eleição da Comarca de Fortaleza/CE como competente para apreciar a demanda, observa-se que nenhuma das partes possui domicílio em área abrangida pela Circunscrição deste Juízo, razão pela qual não resta alternativa diversa da manutenção da sentença de extinção por incompetência territorial. Pelo exposto e considerando que a pretensão do recorrente é a reanálise do disposto em sentença, prática vedada pela Súmula 18, do TJ/CE, o não acolhimento dos embargos é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101856577

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101856577

27/08/2024, 14:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2024, 14:17

Conclusos para decisão

12/08/2024, 12:54

Documentos

DECISÃO

•27/08/2024, 14:17

DECISÃO

•27/08/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000823-29.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Benefício de Ordem]PROMOVENTE(S): FERNANDO RIBEIRO CHAGAS e outrosPROMOVIDO(A)(S): VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A D E C I S Ã O Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95 Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante alega, em síntese, que a sentença exarada restou maculada de erro material (Id 96100014): A sentença prolatada pelo Juízo Leigo que extinguiu a demanda por ter entendido que a competência territorial é outra merece reforma através destes embargos de declaração. Conforme se observa no documento acostado no ID 87414417 as partes ajustaram e definiram o foro desta demanda, ou seja, a Comarca de Fortaleza onde o empreendimento da executada está sendo construído. (...) Por este turno, evidente o equívoco cometido pelo Juízo leigo, e sendo reconhecido e corrigido o erro material na prolação da referida decisão, requeremos seja dado continuidade ao processo com a consequente citação da executada no endereço anteriormente indicado pelos exequentes. Parte recorrida não intimada para contrarrazões, tendo em vista a extinção do feito antes mesmo de sua citação. De início, destaca-se que o erro material consiste no erro de fácil percepção a ser corrigido, inclusive, de ofício, como no caso de erro de digitação, por exemplo, o que não é o caso dos autos. Relativamente à Competência do Juízo, em que pese a eleição da Comarca de Fortaleza/CE como competente para apreciar a demanda, observa-se que nenhuma das partes possui domicílio em área abrangida pela Circunscrição deste Juízo, razão pela qual não resta alternativa diversa da manutenção da sentença de extinção por incompetência territorial. Pelo exposto e considerando que a pretensão do recorrente é a reanálise do disposto em sentença, prática vedada pela Súmula 18, do TJ/CE, o não acolhimento dos embargos é a medida que se impõe. Dispositivo Nos termos acima delineados, conheço dos embargos para, no mérito, NEGAR-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 88813547, vindo a ser informado novo endereço (Id 90483899) em área abrangida pela Competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Inobstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000823-29.2024.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Benefício de Ordem]PROMOVENTE(S): FERNANDO RIBEIRO CHAGAS e outrosPROMOVIDO(A)(S): VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor FERNANDO RIBEIRO CHAGAS e outros em desfavor do devedor

09/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO CHAGAS em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA TORRES PERES DE SOUSA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANA TORRES PERES DE SOUSA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO RIBEIRO CHAGAS em 12/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/08/2024. Documento: 101856577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101856577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101856577

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

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