Execução de Título Extrajudicial 3003184-33.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003184-33.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 22/08/2024

13/09/2024, 08:44

Juntada de Certidão

13/09/2024, 08:44

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:00

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90219477

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADA: FRANCISCA DO NASCIMENTO PEREIRA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003184-33.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de FRANCISCA DO NASCIMENTO PEREIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 90159426. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no ID nº 90159426, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deve a Secretaria oficiar a CEMAN, solicitando a devolução do mandado expedido no ID 89646737, independentemente de cumprimento. Em relação ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, o indefiro, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo a parte exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento do acordo homologado. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito-Respondendo

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90219477

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90219477

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90219477

06/08/2024, 11:50

Juntada de certidão

06/08/2024, 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

04/08/2024, 10:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/08/2024, 15:46

Conclusos para julgamento

31/07/2024, 20:54

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 17:20

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 15:46

DECISÃO

•09/07/2024, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONQUISTA JUREMA EXECUTADA: FRANCISCA DO NASCIMENTO PEREIRA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3003184-33.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO CONQUISTA JUREMA, em face de FRANCISCA DO NASCIMENTO PEREIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 90159426. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no ID nº 90159426, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deve a Secretaria oficiar a CEMAN, solicitando a devolução do mandado expedido no ID 89646737, independentemente de cumprimento. Em relação ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, o indefiro, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo a parte exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento do acordo homologado. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito-Respondendo

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90219477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90219477

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90219477

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90219477

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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