Execução de Título Extrajudicial 3003625-14.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003625-14.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 23:53

Transitado em Julgado em 23/08/2024

30/08/2024, 23:53

Juntada de Certidão

30/08/2024, 23:53

Decorrido prazo de MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:03

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89961278

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO EXECUTADO: B. L. C. L. SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3003625-14.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO, em face de B. L. C. L., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A parte autora moveu a presente ação possuindo como parte do polo passivo o executado B. L. C. L., para os fins constantes da inicial, a qual declara expressamente ser este criança. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. Por sua vez, o inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo, perante os Juizados Especiais Cíveis, será extinto sem o julgamento do mérito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei. Observa-se que o texto da lei dos Juizados Especiais é claro, vedando que o incapaz figure como parte nos Juizados Especiais, seja no polo ativo ou no passivo nem mesmo se representado por quem de direito. Diante disso, não há como dar prosseguimento ao feito, pois a parte executada se trata de incapaz, e, sendo assim, não pode figurar como parte perante os Juizados Especiais, por expressa disposição do art. 8º, caput, da Lei 9.099/95. Destarte, pelos fundamentos expendidos, reconheço que falece competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca para o processo e julgamento do feito, posto que uma das partes se trata de pessoa absolutamente incapaz. Assim, extingo o presente feito sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa, o que faço com fulcro no caput do art. 8º c/c inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Caso tenha audiência designada nos autos, deve a Secretaria proceder o cancelamento do ato. Sem custas e honorários advocatícios. (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Maurílio Wellington Fernandes Pereira Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edson Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89961278

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89961278

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89961278

06/08/2024, 13:03

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 08:20, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

06/08/2024, 10:25

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

01/08/2024, 15:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/07/2024, 11:16

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 11:11

Juntada de certidão

26/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:50

Documentos

SENTENÇA

•01/08/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO EXECUTADO: B. L. C. L. SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mbo e-mail: [email protected] PROCESSO nº 3003625-14.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO, em face de B. L. C. L., já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A parte autora moveu a presente ação possuindo como parte do polo passivo o executado B. L. C. L., para os fins constantes da inicial, a qual declara expressamente ser este criança. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 estabelece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. Por sua vez, o inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo, perante os Juizados Especiais Cíveis, será extinto sem o julgamento do mérito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta lei. Observa-se que o texto da lei dos Juizados Especiais é claro, vedando que o incapaz figure como parte nos Juizados Especiais, seja no polo ativo ou no passivo nem mesmo se representado por quem de direito. Diante disso, não há como dar prosseguimento ao feito, pois a parte executada se trata de incapaz, e, sendo assim, não pode figurar como parte perante os Juizados Especiais, por expressa disposição do art. 8º, caput, da Lei 9.099/95. Destarte, pelos fundamentos expendidos, reconheço que falece competência ao Juizado Especial Cível desta Comarca para o processo e julgamento do feito, posto que uma das partes se trata de pessoa absolutamente incapaz. Assim, extingo o presente feito sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa, o que faço com fulcro no caput do art. 8º c/c inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.099/95. Caso tenha audiência designada nos autos, deve a Secretaria proceder o cancelamento do ato. Sem custas e honorários advocatícios. (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Caucaia, data da assinatura digital. Maurílio Wellington Fernandes Pereira Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, visto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Caucaia, data da assinatura digital. Edson Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito - em respondência

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAIKON WANDERSON MARQUES BARRETO em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 89961278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89961278

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 89961278

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89961278

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/10/2024 08:20, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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