Apelação / Remessa Necessária 0001493-71.2006.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Cascavel

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MUNICIPIO DE CASCAVEL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

MUNICIPIO DE CASCAVEL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 7 REGIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/03/2025, 16:12

Transitado em Julgado em 27/03/2025

27/03/2025, 03:52

Juntada de Certidão

27/03/2025, 03:52

Juntada de Petição de ciência

20/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 12:52

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 17787747

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 17787747

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17787747

26/02/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/02/2025, 23:23

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e não-provido

06/02/2025, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:48

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/01/2025, 12:40

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/03/2025, 16:12

Transitado em Julgado em 27/03/2025

27/03/2025, 03:52

Juntada de Certidão

27/03/2025, 03:52

Juntada de Petição de ciência

20/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/02/2025, 17:06

Despacho

•16/01/2025, 17:48

13/03/2025, 12:52

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 17787747

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 17787747

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17787747

26/02/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 11:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/02/2025, 23:23

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - CNPJ: 06.928.790/0001-56 (APELANTE) e não-provido

06/02/2025, 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2025, 19:25

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 13:48

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

31/01/2025, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2025, 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:08

Pedido de inclusão em pauta

16/01/2025, 17:48

Conclusos para despacho

16/01/2025, 09:17

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:19

Conclusos para decisão

28/11/2024, 18:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/10/2024, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 17:05

Conclusos para decisão

09/08/2024, 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/08/2024, 11:32

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 13703865

08/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 13703865

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13703865

06/08/2024, 15:15

Declarada incompetência

06/08/2024, 14:06

Determinação de redistribuição por prevenção

06/08/2024, 14:06

Recebidos os autos

26/07/2024, 11:50

Recebidos os autos

26/07/2024, 11:46

Conclusos para decisão

26/07/2024, 11:46

Distribuído por sorteio

26/07/2024, 11:46

Despacho

•01/10/2024, 17:05

Decisão

•06/08/2024, 14:06

Despacho

•25/07/2024, 17:18

Despacho

•23/04/2024, 09:09

Despacho

•23/04/2024, 09:09

Intimação da Sentença

•26/03/2024, 11:21

Intimação da Sentença

•26/03/2024, 11:21

Sentença

•22/03/2024, 17:11

Despacho

•21/02/2024, 14:25

Sentença

•12/12/2023, 18:54

Decisão

•04/09/2023, 10:50

Despacho

•14/02/2023, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 10:03

Todos os documentos(72)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/02/2025, 17:06

Despacho

•16/01/2025, 17:48

Despacho

•01/10/2024, 17:05

Decisão

•06/08/2024, 14:06

Despacho

•25/07/2024, 17:18

Despacho

•23/04/2024, 09:09

Despacho

•23/04/2024, 09:09

Intimação da Sentença

•26/03/2024, 11:21

Intimação da Sentença

•26/03/2024, 11:21

Sentença

•22/03/2024, 17:11

Despacho

•21/02/2024, 14:25

Sentença

•12/12/2023, 18:54

Decisão

•04/09/2023, 10:50

Despacho

•14/02/2023, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 14:40

Despacho de Mero Expediente

•18/01/2022, 13:56

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2021, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Sentença (Outras)

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:44

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2020, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2020, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2020, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2020, 22:43

Decisão de Tribunal Superior

•13/05/2020, 22:43

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:43

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:43

Ato Ordinatório

•13/05/2020, 22:43

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:43

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:43

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2020, 22:43