Execução Fiscal 0016204-84.2018.8.06.0119 - TJCE

Execução Fiscal 0016204-84.2018.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:03

Juntada de certidão

27/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

03/02/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 09:33

Juntada de comunicação

09/09/2024, 08:07

Conclusos para despacho

06/09/2024, 08:25

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:36

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 80452390

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Ré: EXECUTADO: FACULDADE KURIOS - FAK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. No julgamento virtual das ADIs 5492 e 5737, julgadas em 25 de abril de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu-se da seguinte forma: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu." Dessa forma, diante dessa decisão, constato que não se mostra mais possível o ajuizamento de ações em face de um Estado fora dos seus limites territoriais. No presente caso, a FACULDADE KURIOS - FAK possui natureza jurídica de autarquia estadual, também não podendo ser demandada nesta Comarca. Assim, considerando a supracitada decisão do STF que deu interpretação conforme à constituição ao parágrafo único do art. 52 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maranguape, 28 de fevereiro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 0016204-84.2018.8.06.0119 Parte

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 80452390

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80452390

06/08/2024, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:22

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

15/06/2024, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2024, 10:51

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 08:51

Despacho

•03/02/2025, 09:33

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CARLOS GIOVANE BARBOSA REBOUCAS em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 80452390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 80452390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80452390

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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