Execução Fiscal 0073993-56.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0073993-56.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0073993-56.2008.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: RAIBEL DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA, ANTONIO FRANCIJO PINHEIRO SOUZA, MILZA ALVES BONFIM DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal através da qual busca a exequente o pagamento de ICMS/MULTA relativo ao período de 02/2001, 03/2001, 04/2001, 06/2001, conforme certidões dívida ativa que instruem a inicial. Em peça acostada em ID 49617215, MILZA ALVES BONFIM, opôs exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que a Excipiente teve uma pequena participação na empresa executada e que não exerceu cargo de gerência. Diz que na sentença do processo criminal sob o n° 0099053-94.2009.8.06.0001 existe prova de não ter tido qualquer gerência da empresa executada. Requer a procedência da presente Exceção pela ilegitimidade passiva ad causam. Intimada, a Fazenda Pública, refuta os argumentos autorais de forma especificiada, requerendo, ao final, o não conhecimento deste incidente, e em sendo conhecida, sua total rejeição, com prosseguimento do feito executivo. É o breve relato. Decido. Inicialmente cumpre-nos informar que a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência nos casos em que a matéria seja cognoscível de ofício pelo Magistrado e que não demande instrução probatória, conforme é disciplinado pela súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. exceção de pré-executividade. CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinário-jurisprudencial, cuja finalidade é que a defesa da parte executada dispense a garantia prévia, sendo admitida apenas em casos de ordem pública ou detectáveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50102237920174040000 5010223-79.2017.4.04.0000, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 31/01/2018, QUARTA TURMA). A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso, o objeto de discussão nestes autos diz respeito de ilegitimidade passiva ad causam. Vale salientar que o excipiente limitou-se a carrear aos autos cópia de sentença de processo criminal para comprovar não ter tido gerência na empresa executada. Em análise dos autos da ação penal de n° 0099053- 94.2009.8.06.0001, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em face da empresa executada, constata-se que a denúncia se deu com base em auto de infração diferente do questionado nestes autos e também diz respeito a períodos distintos, ou melhor, recolhimento de ICMS do período de janeiro a dezembro do ano 2000, conforme consta a denúncia do Ministério Público. Observe-se, inicialmente, que ao executado cabe, a par de sustentar de maneira lógica seus argumentos, prová-los, para que a ação lhe seja favorável, e não se quedem as alegações em meros sofismas. Na mesma esteira, o art. 3º da Lei específica estabelece: Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Por sua vez, o Prof. José da Silva Pacheco elucida: Prova inequívoca há de ser clara, precisa, própria, sem dar margem a dúvida. Não basta alegar, protestar por prova, fazer remissão a prova em outro processo. È preciso que fique comprovado, de modo a não gerar a menor objeção..." Comentários à Lei de Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 4ª edição, 1995 - pág. 63). No caso dos autos, veja-se que, além de não ter provado o que afirma, insurgiu-se contra a execução por meio de exceção de preexecutividade, que, como sabido, não admite dilação probatória. Não devendo ser deferido o pedido de juntada posterior de documentação que deveria ser apresentada de plano a fim de comprovar o alegado. Ante a presunção de legitimidade e executoriedade próprias dos atos administrativos, nos quais se insere a inscrição fiscal, é imprescindível que o excipiente apresente argumentos robustos visando a desconstituir o título executivo, sob pena de prevalecer à versão do Fisco, que tem supremacia legal. Assim, tendo em vista a ausência de documentação que infirme a presunção relativa de veracidade do título executivo fiscal, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, indeferindo os pedidos da excipiente, determinando o regular seguimento à Execução Fiscal, que permita a esta, em permanecendo o interesse, apresentar, em meio próprio, as suas defesas, com possibilidade de produção ampla de provas. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2024. David Fortuna da Mata Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191023830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191023830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191023830

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)